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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1210308 RS - RIO GRANDE DO SUL 5092478-42.2014.4.04.7100

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULACAO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC, RECDO.(A/S) UNIÃO

Publicação

DJe-191 03/09/2019

Julgamento

29 de Agosto de 2019

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (eDOC 101): "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA. EMPRESA PÚBLICA. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado que auferem receita ou faturamento, sendo devido o pagamento da contribuição ao PIS e da COFINS sobre tais valores, ainda que posteriormente sejam revertidos na prestação de serviços públicos." Os embargos de declaração foram desprovidos (eDOC 106). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. , 150, II e 195, I, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, busca demonstrar que, por se tratar de empresa pública, não realiza o fato gerador/base de cálculo do recolhimento de PIS/Cofins com base na Lei 9.718/98. Nesse sentido, afirma que não possui faturamento em sentido econômico e não possui atividade empresarial, não realizando vendas de produtos e serviços. A Vice-Presidente do TRF da 4ª Região inadmitiu o extraordinário em razão do caráter infraconstitucional da controvérsia (eDOC 127). É o relatório. Decido. Não assiste razão à agravante. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, referentes ao exercício das atividades empresariais. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: "DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.9.2009. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que receita bruta e faturamento são sinônimos, significando ambos o total dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido." (RE 684.092 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 21.11.2013)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA INTERMEDIADORA ~DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS E DO PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL – PIS. EQUIVALÊNCIA DOS TERMOS RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."(AI 857.624 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 15.08.2013) O acórdão a quo, quando do julgamento da apelação, assentou o seguinte (eDOC 81, p. 7-8):"Sinale-se, por outro lado, que - conforme bem assentou o juiz da causa - 'tampouco assiste razão à autora em sua alegação de que a verba proveniente das multas é repassada pelo Município, o que atrairia a incidência do disposto no art. 46, I, da Instrução Normativa nº 247, da Receita Federal. (...) O dispositivo infralegal em tela não se aplica ao caso, porquanto os valores auferidos pela EPTC decorrem dos serviços que presta, e não de repasses (transferências financeiras) oriundos do Orçamento Geral do Município. Em outros termos, o mero trânsito de receitas da empresa pública autora por conta bancária do Município de Porto Alegre não caracteriza o recebimento de transferências financeiras do orçamento deste ente federado'. Ou seja, os valores atinentes às multas não se caracterizam como repasses recebidos do orçamento geral do Município de Porto Alegre, mas sim como receita bruta própria, auferida no exercício da atividade empresarial (conforme explicitado no art. 3º do Decreto Municipal nº 12.373, de 1999, antes referido), que apenas transita por conta bancária do município. (...) Em resumo, é improcedente a pretensão da demandante, de ver afastada a cobrança de PIS e COFINS sobre os valores auferidos a título de multas de trânsito, aluguéis, comissões (pagas pelas concessionárias de ônibus à autora, pelo gerenciamento da Câmara de Compensação Tarifária), exploração de estacionamentos públicos e rotativos, e taxas de vistoria (inclusa nessa categoria a emissão de carteiras de isenções e permissionários de táxi)." Nestes termos, esta Corte possui entendimento pacífico de que a análise acerca do enquadramento de determinada receita obtida no caso concreto no conceito de receita bruta (faturamento) ou não para fins de incidência do PIS e da COFINS demandaria o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional, providência inviável em sede de recurso extraordinário. Assim, a alegada violação aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, se daria de forma indireta ou reflexa. Confira-se com as seguintes ementas: "Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. PIS e da COFINS. Ampliação da base de cálculo pelo art. , § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Questionamento acerca do enquadramento ou não de determinada receita no conceito de receita bruta (faturamento) para fins de incidência da exação. Infraconstitucional. 1. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS realizada pelo art. , § 1º, da Lei nº 9.718/98. Nesse sentido: RE nº 585.235/MG-QO-RG, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 28/11/08. 2. A questão relativa ao enquadramento de determinada receita auferida no caso concreto no conceito de receita bruta (faturamento) ou não para fins de incidência do PIS e da COFINS cinge-se à legislação infraconstitucional. Nesse sentido, a ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, simplesmente reflexa ou indireta, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC)." (RE 406.802 ED-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 22.11.17)"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA RECEITA. 1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, referentes ao exercício da atividades empresariais. Precedentes. 2. A análise da questão se a receita obtida com o uso de cartões de crédito deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento"(ARE nº 936.107/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 12/4/16)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COFINS E CONTRIBUÇÃO PARA O PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. ART. , § 2º, III, DA LEI 9.718/98. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA. VALORES DECORRENTES DA VENDA DE IMÓVEIS RECEBIDOS COMO PAGAMENTO. EMPRESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a questão referente à exclusão de valores transferidos a terceiros das bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, nos termos do art. , § 2º, III, da Lei 9.718/98, possui natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa. II – Esta Corte também concluiu ser de caráter infraconstitucional a discussão envolvendo a incidência da COFINS e da contribuição para o PIS sobre valores decorrentes da venda de imóveis por empresa construtora e incorporadora de imóveis. III – Agravo regimental a que se nega provimento" (RE nº 747.929-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 6/3/14). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

11/05/2020 Legislação feita por:(JMP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864915992/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1210308-rs-rio-grande-do-sul-5092478-4220144047100

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