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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1222385 RS - RIO GRANDE DO SUL 000XXXX-26.2011.5.04.0781

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, RECDO.(A/S) FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Publicação

DJe-190 02/09/2019

Julgamento

29 de Agosto de 2019

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CTVA. ADESÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DO REG/REPLAN. REGRAS DE SALDAMENTO DO ANTIGO PLANO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO , XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. OFENSA REFLEXA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou: "1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como aferir a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que as razões recursais são genéricas, não havendo indicação específica do ponto em que o acórdão recorrido carece de fundamentação. DEMANDAS DECORRENTES DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, em 20/2/2013, em exame conjunto dos Recursos Extraordinários RE 586453 (Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros) e RE 583050 (Banco Santander Banespa S.A.), após o reconhecimento da repercussão geral da matéria, decidiu que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Foi decidida, também, a modulação dos efeitos da decisão, no sentido de fixar a competência residual da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas da espécie em que tenha sido proferida sentença de mérito até a data do julgamento dos referidos Recursos Extraordinários. No caso, foi proferida sentença de mérito antes da data de julgamento dos Recursos Extraordinários pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que remanesce a competência residual da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito. PRESCRIÇÃO. CTVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é parcial a prescrição da pretensão ao cômputo da parcela CTVA na base de cálculo para a complementação de aposentadoria. Precedentes. CTVA. INCLUSÃO DA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento firmado sobre a matéria por este Tribunal. SALDAMENTO. RECÁLCULO. CTVA. A determinação de recálculo do benefício saldado, com a inclusão da parcela denominada CTVA, em razão de decisão judicial que reconhece sua natureza salarial, não ofende o ato jurídico perfeito. Precedentes. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional, ao reconhecer a responsabilidade solidária da CEF e da FUNCEF, decidiu em conformidade com o reiterado entendimento desta Corte. Precedentes. RESERVA MATEMÁTICA. Reconhecido em juízo direito que importe na majoração da base de cálculo do salário de benefício, há de haver aporte financeiro suficiente a garantir a solvibilidade do benefício assegurado, sendo indispensável, portanto, a recomposição da reserva matemática, constituída pelos rendimentos decorrentes dos aportes realizados. Considerando, portanto, que as contribuições não foram efetuadas na época própria, em razão de o direito somente ter vindo a ser reconhecido em juízo, compete exclusivamente à patrocinadora (CEF) recompor a reserva matemática da entidade fechada de previdência privada. Precedentes da SDI-1. Recurso de Revista de que não se conhece. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF DEMANDAS DECORRENTES DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, em 20/2/2013, em exame conjunto dos Recursos Extraordinários RE 586453 (Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros) e RE 583050 (Banco Santander Banespa S.A.), após o reconhecimento da repercussão geral da matéria, decidiu que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Foi decidida, também, a modulação dos efeitos da decisão, no sentido de fixar a competência residual da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas da espécie em que tenha sido proferida sentença de mérito até a data de julgamento dos referidos Recursos Extraordinários. No caso, foi proferida sentença de mérito antes da data de julgamento dos Recursos Extraordinários pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que remanesce a competência residual da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito. PRESCRIÇÃO. CTVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é parcial a prescrição da pretensão ao cômputo da parcela CTVA na base de cálculo para a complementação de aposentadoria. Precedentes. CTVA. INCLUSÃO DA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento firmado sobre a matéria por este Tribunal. SALDAMENTO. RECÁLCULO. CTVA. A determinação de recálculo do benefício saldado, com a inclusão da parcela CTVA, em razão de decisão judicial que reconhece sua natureza salarial, não ofende o ato jurídico perfeito. Precedentes. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional, ao reconhecer a responsabilidade solidária da CEF e da FUNCEF, decidiu em conformidade com o reiterado entendimento desta Corte. Precedentes. RESERVA MATEMÁTICA. Reconhecido em juízo direito que importe na majoração da base de cálculo do salário de benefício, há de haver aporte financeiro suficiente a garantir a solvibilidade do benefício assegurado, sendo indispensável, portanto, a recomposição da reserva matemática constituída pelos rendimentos decorrentes dos aportes realizados. Considerando, portanto, que as contribuições não foram efetuadas na época própria, em razão de o direito somente ter vindo a ser reconhecido em juízo, compete exclusivamente à patrocinadora (CEF) recompor a reserva matemática da entidade fechada de previdência privada. Precedentes da SDI-1. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento."(Doc. 50) Nas razões do apelo extremo, a recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, XXXVI, e 202, § 2º e § 3º, da Constituição Federal. (Doc. 59) O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso. (Doc. 93) É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem consignou que o fato de a parte recorrida ter aderido ao novo plano de benefícios do REG/REPLAN não a impede de discutir o recálculo do saldamento do antigo plano de benefícios para fins de recolhimento de contribuição para a FUNCEF sobre a parcela CTVA. Assim, acolher a pretensão da parte recorrente e divergir do entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no presente caso, demandaria a análise da legislação infraconstitucional, a interpretação das cláusulas do Regulamento de Benefícios do plano de previdência privada, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte, as quais dispõem: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" e "Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário". Neste sentido: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. ADESÃO A NOVO PLANO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2014. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido." (ARE 913.015-AgR, rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 17/12/2015) A respeito da aplicação das Súmulas 279 e 454 do STF, assim discorre Roberto Rosas: "Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula STJ-7. (…) O CC/2002 não se estende além do art. 112 (CC/1916, art. 85) no tocante à interpretação dos atos jurídicos. Nele adota-se o princípio da manifestação da vontade acima do sentido literal da linguagem. Menos regras temos em relação à interpretação dos contratos. Mas podemos verificar que essa interpretação está no plano dos fatos, principalmente como deixa entrever Danz. Como observa Washington de Barros Monteiro, para chegarmos à interpretação do contrato é necessário reconstruir o ato volitivo em que se exteriorizou o negócio jurídico, pesquisando meticulosamente qual teria sido a real vontade do agente e, assim, corrigindo sua manifestação, verbal ou escrita, expressa erradamente (Curso..., vol. 5, p. 38). Portanto, os fatos voltariam a ser examinados no STF quando da apreciação do recurso extraordinário. Teríamos o STF como terceira instância, aliás entendida assim por João Mendes, contraditado por José Rodrigues de Carvalho (Do Recurso Extraordinário, Paraíba, 1920, p. 14; RTJ 109/814). V. Súmula STJ-5." (Direito Sumular. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 137-138 e 232) No que se refere à alegada violação ao artigo , XXXVI, da Constituição Federal, a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objetos de verificação em cada caso concreto quanto à ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, por implicarem análise de matéria infraconstitucional. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DA PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA, BEM COMO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 3.10.2007. O exame da alegada ofensa ao art. , XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à análise de normas infraconstitucionais e cláusulas contratuais, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 454/STF: ‘Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário’. Agravo regimental conhecido e não provido." (AI 741.038-AgR, rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 21/8/2013) "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Vagas de garagem. Demarcação. Direito de propriedade. Alegação de violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, senão na legislação ordinária. 3. Não se presta o recurso extraordinário para a análise do conjunto fático-probatório da causa ou da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido." (ARE 936.459-AgR, rel. min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 25/4/2016) Por fim, observo que o presente recurso foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que conduziria à aplicação de sucumbência recursal. Nada obstante, por não ter havido condenação ao pagamento de honorários advocatícios no Tribunal a quo, fica impossibilitada a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015. Ex positis, DESPROVEJO o recurso extraordinário interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento no artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil/2015 c/c o artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do STF. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

18/05/2020 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864884761/recurso-extraordinario-re-1222385-rs-rio-grande-do-sul-0000714-2620115040781