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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1219689 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0808042-53.2017.4.05.8400

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) MICHELINE FERREIRA DE OLIVEIRA, RECDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-170 06/08/2019
Julgamento
5 de Julho de 2019
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. VOLUNTÁRIO. LIMITE ETÁRIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra a seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quinta Região: "ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO. LIMITE ETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo que determinou o licenciamento da autora do serviço militar temporário com base exclusivamente em limite de idade de 45 anos, bem como para assegurar a permanência dela no cargo até completar o período da prorrogação anual e de outras eventuais prorrogações de interesse da Administração desde que o único óbice suscitado pelo réu seja o limite etário. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º c/c art. 8º do CPC. II. Em suas razões recursais, a União alega que a autora foi incorporada ao serviço ativo da Aeronáutica por meio processo seletivo para Profissionais de Nível Médio Voluntários à Prestação de Serviço Militar Temporário, na especialidade administrativa, sendo incorporada às fileiras da Força como Terceiro-Sargento do Quadro de Sargentos em 25 de abril de 2016. Destaca que, ao se candidatar como voluntária ao serviço militar, a apelada estava plenamente ciente acerca das normas que regem a seleção, afinal, consta no próprio edital a idade limite, bem como a submissão ao Decreto nº 6.854/2009, em sua redação atualizada pelo Decreto nº 8.130/2013, e, ainda, ao Estatuto dos Militares e demais normatização aplicável ao caso. Aduz que o limite etário de 45 (quarenta e cinco anos) para permanência no serviço ativo militar está previsto no artigo , caput, da Lei do Servico Militar (Lei nº 4.375/64). III. Este Regional já se posicionou sobre a matéria objeto da lide:"O ato administrativo que restringira a prorrogação do tempo de serviço de 01 de junho de 2017 tão somente até 31 de dezembro de 2017 não padece de qualquer ilegalidade, tendo em conta o tratamento diferenciado dispensado aos militares pela legislação aplicável, que impõe o encerramento das atividades de militares temporários no ano civil em que completam 45 anos, conforme inteligência do art. 142, parágrafo 3º, X, da CF/88, do art. 12, parágrafos 1º e 2º, da Lei 6.880/1980, art. da Lei nº 4.375/1964, art. 31, parágrafo 1º, do Decreto nº 6.854/2009 e art. 20, V, g, da Lei nº 12.464/2011 (...) Observe-se, ademais, que mesmo em relação aos militares não temporários, a legislação também impõe limite etário para permanência no mesmo posto ou graduação. Na mesma senda, também em relação aos civis, a legislação versa limitação de idade, por exemplo, para o ingresso de magistrado nos Tribunais. Vê-se, pois, que não é estranha a restrição de que 2/3 se cuida e que vem de alcançar não só o caso dos militares temporários". (TRF5, Segunda Turma, AG/SE 08085134920174050000, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, unânime, Julgamento: 23/11/2017). IV. Apelação provida. Inversão do ônus de sucumbência" (fls. 48-49, e-doc. 2). 2. No recurso extraordinário, a recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. X do § 3º do art. 142 da Constituição da República. Argumenta que "as disposições normativas – que preveem que a prorrogação de tempo de serviço de Sargentos do QSCon não podem ultrapassar o dia 31 de dezembro do ano em que o militar completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade – não têm amparo legal. A devida exegese da Lei n.º 6.880/80 ratifica que o Estatuto dos Militares determina o limite de idade para que o militar passe para a reserva remunerada e não há previsão, no entanto, no que diz respeito a limite de idade para prorrogação do serviço militar temporário, ou seja, a lei não estabelece o limite de idade para a prorrogação de serviço militar temporário, sendo defeso à Administração impor restrições a direito, por meio de ato normativo infralegal, sem a autorização legal específica e muito menos sendo possível aplicar analogia, vez que os militares ingressos devido ao serviço obrigatório e os temporários voluntários possuem situações de ingresso, permanência e desenvolvimento de atividades muito diferenciadas. Portanto, o acórdão vergastado deve ser reformado, vez que afronta a lei (sentido formal e/ou material) e o entendimento pacificado no STF, possuindo ainda o poder de gerar grave dano a impetrante que foi novamente licenciada indevidamente com base no limite de idade de 45 anos imposto por portaria da aeronáutica" (fls. 75-76, e-doc. 2). Requer "que o ato de licenciamento da autora com base no limite de idade seja anulado e a autora possa ser reintegrada" (fl. 76, e-doc. 2). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste à recorrente. 4. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 678.112-RG, Relator o Ministro Luiz Fux (Tema 646), este Supremo Tribunal fixou a tese de que o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público é legítimo apenas quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Eis a ementa do julgado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE FIXADA EM EDITAL. POLICIAL CIVIL. ART. , XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA" (DJe 17.5.2013). Confiram-se também os exemplos a seguir: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR. LIMITAÇÃO ETÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 683/STF. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o limite de idade como critério para ingresso no serviço público apenas se legitima quando estritamente relacionado à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido. 2. No caso, as atribuições a ser desempenhadas não são propriamente aquelas típicas do serviço militar. Cuida-se de vaga relacionada à área de saúde (cargo de médico, em diversas especialidades), reclamando formação específica para o seu desempenho. Pelo que, a meu sentir, não se revela razoável ou proporcional a discriminação etária (28 anos). 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AI n. 720.259-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 28.4.2011). "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FIXAÇÃO DE LIMITE ETÁRIO. DISPENSA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO AOS MILITARES ESTADUAIS. DISCRIMINAÇÃO INCONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO PLENÁRIO E DA SEGUNDA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (ARE n. 936.744-AgR-segundo/RS, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 10.5.2016). O acórdão recorrido harmoniza-se com essa orientação jurisprudencial. 5. Nova apreciação do pleito recursal demandaria o reexame da matéria fático-probatória e da legislação infraconstitucional aplicável ao processo (Lei n. 6.880/1980 e Decreto n. 6.854/2009). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie vertente, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5.406/1969. LEGITIMIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 113/2010 AO CONCURSO PÚBLICO EM ANÁLISE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE NORMAS LOCAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Consoante a jurisprudência desta Corte, o limite de idade para inscrição em concurso público é legítimo quando previsto em lei e possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. II Para divergir do acórdão recorrido quanto à ocorrência, ou não, de revogação do limite etário máximo para ingresso na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e pela aplicação da Lei estadual 113/2000 à espécie, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das normas infraconstitucionais locais pertinentes ao caso , o que é vedado pelas Súmulas 279 e 280 do STF. III Agravo regimental improvido"(RE n. 654.175-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 1º.8.2012)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITE ETÁRIO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS, DO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO" (ARE n. 722.467-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 30.8.2013). Confira-se também a decisão monocrática transitada em julgado por mim proferida no ARE n. 1.191.421, DJe 4.6.2019. Nada há a prover quanto às alegações da recorrente. 6. Pelo exposto, nego provimento a este recurso extraordinário (als. a e b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 10%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

02/12/2019 Legislação feita por:(SVO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864824960/recurso-extraordinario-re-1219689-rn-rio-grande-do-norte-0808042-5320174058400

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