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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0069690-78.2014.8.26.0050 SP - SÃO PAULO 0069690-78.2014.8.26.0050

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) LEANDRO RICARDO FERNANDES ORDUNA, RECTE.(S) JOAO SILVA DE SOUZA
Publicação
DJe-169 05/08/2019
Julgamento
12 de Julho de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto por JOÃO SILVA DE SOUZA, cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 08, p. 993): Apelação — Provas suficientes à condenação — Réus presos em flagrante — Materialidade e autoria comprovadas — Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes — Apreensão de vultosa quantidade de cocaína e drogas sintéticas — Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros — Associação para a prática do crime bem demonstrada — Réus que mantinham laboratório para o refino do entorpecente — Crime do artigo 34 da Lei Antidrogas — Absolvição — O crime de petrechos para o tráfico de drogas constitui espécie deste último — Natureza subsidiária — Condutas praticadas no mesmo contexto — Crime mais grave que absorve o de menor gravidade — Pena-base fixada acima do mínimo legal por conta da quantidade de droga — Impossibilidade da aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.34312006 — Impossibilidade da fixação de regime diverso do fechado e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos — Mercês incompatíveis com delitos de natureza equiparada a hedionda — Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes — Regime fechado compatível com a conduta — Recurso de apelação parcialmente provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 08, p. 1.046) No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. , LIV, LV, e XLVI, da Constituição Federal. Alega-se violação ao princípio da individualização da pena, tendo em vista que o acórdão recorrido igualou "biológica, psicológica e moralmente, não destacando também nos seus peculiares contexto sociais, os 03 (três) Denunciados." (eDOC, p. 1.382) e que a pena-base foi fixada de forma desproporcional. Sustenta-se a ausência de provas de que o recorrente mantinha vínculo associativo permanente, especialmente ante o depoimento dos corréus no sentido de que não o conheciam até o dia dos fatos ora apurados. A Presidência da Seção de Direito Criminal do TJSP negou seguimento ao recurso quanto os Temas 182 e 660 da Repercussão Geral e o inadmitiu quanto à alegada violação ao art. , XLVI, da CF, por ausência de prequestionamento bem como por configurar ofensa meramente reflexa ao Texto Constitucional (eDOC 12, p. 1.468-1.469). É o relatório. Decido. De início, observo que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca das matérias invocadas, sob a sistemática da repercussão geral. Quanto à violação do princípio da individualização da pena em razão da fixação da pena-base acima do mínimo legal, esta Corte decidiu que não possui repercussão geral o tema acerca da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante (AI 742.460, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 25.09.2009, Tema 182). Ademais, verifica-se que, ao julgar o ARE-RG 748.371, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º.8.2013 (Tema 660), o Plenário desta Corte decidiu pela inexistência, em regra, de repercussão geral das controvérsias que versem sobre a violação dos princípios do acesso à Justiça, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando o julgamento depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, como na hipótese dos autos. Por outro lado, as demais alegações, mormente quanto ao contexto social dos réus e a suficiência de provas aptas a embasar a condenação por associação para o tráfico, só poderiam ser analisadas, in casu, por meio da interpretação da legislação processual penal aplicada à espécie, bem como do reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF e por se tratar de ofensa meramente reflexa à CF. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 12 de julho de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

06/11/2019 Legislação feita por:(MTH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864823515/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1174577-sp-sao-paulo-0069690-7820148260050

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