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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1210073 MG - MINAS GERAIS 6031713-54.2015.8.13.0024

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) MARIA VANUSA DE SOUZA GOMES E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

DJe-130 17/06/2019

Julgamento

4 de Junho de 2019

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. CONTRATO TEMPORÁRIO RENOVADO SUCESSIVAMENTE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DIREITO AO FGTS – IMPOSSIBILIDADE – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 – EFETIVAÇÃO DOS SERVIDORES – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI 4876. - Impossível aplicar analogia entre a declaração de nulidade do vínculo jurídico do servidor contratado com vício de investidura e a Administração, que é celetista (art. 37, II, CR/88; art. 19-A da Lei Federal 8.036/90), ao servidor efetivado pela Lei Complementar Estadual nº 100/2007, uma vez que a natureza jurídica dos vínculos de cada um deles com a Administração Pública é diverso. - O vínculo entre o servidor público e o Estado de Minas Gerais, por contrato temporário e em caráter excepcional (LC 100/2007), é estatutário e, mesmo nulo por afronta ao princípio da investidura, gera direito apenas ao que foi objeto do contrato (art. 39, § 3º, CR/88). - Não fazem jus ao pagamento do FGTS os servidores efetivados por força do art. 7º, da Lei Complementar Estadual nº 100/2007, face à declaração de sua inconstitucionalidade, exarada na ADI 4876/DF, com efeitos prospectivos" (fl. 1, e-doc. 2). Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. 2. Os recorrentes alegam ter o Tribunal de origem contrariado os incs. II e IX e o § 2º do art. 37 da Constituição da República. Requerem "seja conhecido e provido o presente Recurso Extraordinário, para que, com base no art. 19-A da lei 8.036/90, seja o Recorrido condenado ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que lhes é devido desde 06/11/2007, data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual n. 100/2007, até a data de suas dispensas e determinar ao Estado de Minas Gerais que proceda ao pagamento de todo o saldo apurado, com os juros legais e correção monetária – Tema 916 (RE 765.320)" (fl. 99, e-doc. 2). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão jurídica assiste aos recorrentes. 4. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 765.320-RG (Tema 916), Relator o Ministro Teori Zavascki, este Supremo Tribunal reafirmou jurisprudência no sentido de que os contratados temporários cujos contratos estejam em desconformidade com o disposto no inc. IX do art. 37 da Constituição da República têm direito ao recebimento dos salários e ao levantamento dos depósitos do FGTS. Confira-se a ementa do julgado: "ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria" (DJe 23.9.2016). O julgado recorrido divergiu dessa orientação jurisprudencial. 5. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (al. b do inc. V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para anular o julgado recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para decidir como de direito. Publique-se. Brasília, 4 de junho de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

09/09/2019 Legislação feita por:(VRL)
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864761692/recurso-extraordinario-re-1210073-mg-minas-gerais-6031713-5420158130024