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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1198404 MG - MINAS GERAIS 908XXXX-19.2016.8.13.0024

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) MARIA RODRIGUES SILVA, RECTE.(S) NILSON ALVES, RECTE.(S) THAIS ALVES BASTOS

Publicação

DJe-130 17/06/2019

Julgamento

6 de Junho de 2019

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

A parte ora recorrente, ao deduzir o presente recurso extraordinário, sustentou que o acórdão proferido pela Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem/MG teria transgredido os preceitos inscritos no art. 37, II, IX, § 2º, da Constituição da República. Cumpre ressaltar, desde logo, no tocante ao direito ao levantamento dos valores do FGTS pelos servidores contratados temporariamente sem aprovação em concurso público e que tiveram seus contratos declarados nulos, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 596.478/RR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: "Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento." (grifei) Impõe-se observar, ainda, no que concerne à própria controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (ARE 1.143.252-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 1.136.601/MG, Rel. Min. LUIZ FUX – RE 1.164.205/MG, Rel. Min. LUIZ FUX – RE 1.191.284/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 1.191.285/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.): "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO – CONTRATO NULO – VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – DEPÓSITO DE FGTS DEVIDO – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 596.478/RR – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO." (RE 888.316-AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO) O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em referência. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, dou provimento ao recurso extraordinário, por estar o acórdão recorrido em confronto com entendimento emanado do Plenário desta Suprema Corte (CPC, art. 932, V, b), em ordem a reconhecer, desde logo, o direito da parte ora recorrente ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, devendo o Juízo de origem, quando do cumprimento da presente decisão, observar, no que couber, as regras pertinentes ao prazo prescricional, invertidos os ônus da sucumbência, cujo valor será arbitrado pelo órgão judiciário de primeiro grau (CPC, art. 85, §§ 2º, e 4º). Publique-se. Brasília, 06 de junho de 2019. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

05/09/2019 Legislação feita por:(VRL)
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864758236/recurso-extraordinario-re-1198404-mg-minas-gerais-9086450-1920168130024