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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MT - MATO GROSSO XXXXX-56.2016.6.11.0040

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo que tem por objeto a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que recebeu a ementa a seguir transcrita na parte relevante: "ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO (COLIGAÇÃO ‘AVANTE PRIMAVERA’ - PDT/PSDB/PSB/PSC). INDEFERIDO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, L, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. INCIDÊNCIA. DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE TERCEIROS EVIDENCIADOS. (...) 6. À luz da moldura fática do aresto regional, incontroverso o dano aos cofres públicos decorrente da prática do ato improbo, registrado na ementa do acórdão condenatório a expressa referência a ‘prejuízo ao erário’, despiciendo ‘se perscrutar o decisum da Justiça Comum para se aferir tal denotação’, referida ainda pelo magistrado no dispositivo da decisão, quando afirmou expressamente ‘que o erário municipal sofreu prejuízo de grande monta, e ressaltou a ‘gravidade das condutas e a intensidade do elemento subjetivo do réu’. (...) 10. Registrado, pelo TRE, o enriquecimento ilícito de terceiros, considerada a duplicidade no pagamento de hospedagem e alimentação a autoridades – despesas já englobadas pelas diárias recebidas - , a evidenciar a percepção da vantagem ilícita, imprópria com a finalidade pública. (...)" O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição. O recorrente sustenta violação ao art. 16 da Constituição. Afirma que "as condenações por violação a princípios (artigo 11 da Lei de Improbidade) não são aptas a atrair a causa de inelegibilidade da alínea l do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990, o que foi superado no presente caso sem a devida observância da tese de repercussão geral fixada no RE XXXXX/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes". Ademais, postulou, com base no art. 26-C da Lei Complementar nº 64/1990, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. A decisão agravada: (i) negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que a ofensa à Constituição, se existente, seria meramente reflexa; e (ii) declarou prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. A parte agravante busca infirmar os fundamentos da decisão agravada e reitera os argumentos do recurso extraordinário. O recurso não merece ser acolhido. Com base nas premissas fáticas delineadas pelo acórdão por meio do qual o ora agravante foi condenado pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, o TSE concluiu pela presença dos requisitos que autorizam a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. , I, l, da Lei Complementar nº 64/1990. Em casos como o presente, o STF tem decidido que não há questão constitucional a ser analisada. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ARTS. , XXXV, LIV E LV, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TSE. IMPOSSIBILIDADE. LC 64/90. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."(ARE 868.513-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, destaque acrescentado)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. PREFEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS. ART. , I, G , DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo . A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo , necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da súmula 279 do STF. III O dispositivo constitucional supostamente violado não foi objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para suscitar o pronunciamento do Juízo a quo sobre o tema. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. IV Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 756.074-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, destaque acrescentado). Além disso, não se sustenta a tese de que o TSE teria modificado sua jurisprudência para passar a considerar possível a incidência do art. , I, l, da Lei Complementar nº 64/1990 nos casos em que a condenação por ato doloso de improbidade administrativa tem fundamento exclusivo no art. 11 da Lei nº 8.429/1992. Prevaleceu no TSE o entendimento de que a decisão proferida pelo TJ/MT fundamentou-se também no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, o que viabilizou a incidência da causa de inelegibilidade em questão. Confira-se, nesse sentido, trecho do voto condutor do acórdão do TSE: "Fixada essa premissa, na espécie, o TRE/MT entendeu que despesas efetuadas com refeição e hospedagem em prol de autoridades acarretaram lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito dos beneficiados, a atrair a inelegibilidade do art. , I, l, da LC nº 64/1990, nos termos do quanto consignado na condenação por improbidade administrativa sofrida pelo agravante. No tocante ao dano ao erário, sua efetiva presença restou expressamente assentada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, inclusive no dispositivo da condenação, conforme destacado nos seguintes trechos do acórdão regional (…) Dessa forma, não se aplica, no caso concreto, o entendimento segundo o qual ‘as condenações por ato doloso de improbidade administrativa fundadas apenas no art. 11 da Lei nº 8.249/92 – violação aos princípios que regem a administração pública – não são aptas à caracterização da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, I, da LC nº 64/90. (...)" (destaque acrescentado). Não houve, portanto, efetiva inovação quanto ao entendimento jurídico aplicado pelo TSE sobre a matéria, o que afasta o argumento de que haveria violação direta ao art. 16 da Constituição. Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c art. 1.042, § 5º, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 17 de junho de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

Observações

28/11/2019 Legislação feita por:(MTH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864509063/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1110816-mt-mato-grosso-0000029-5620166110040

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