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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_597285_e33df.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. USO DE CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL. AUTOIDENTIFICAÇÃO. RESERVA DE VAGA OU ESTABELECIMENTO DE COTAS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

I – Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Caetano Cuervo Lo Pumo e, pela recorrida, a Dra. Indira Ernesto Silva Quaresma, Procuradora Federal. Plenário, 09.05.2012.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (BASE NORMATIVA, UTILIZAÇÃO, AÇÕES AFIRMATIVAS) ADPF 186 (TP). (DESIGUALDADE FACTUAL, MEDIDA JURÍDICA DE COMPENSAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE) RMS 26071 (1ªT). (VALIDADE, SISTEMA DE COTAS, INGRESSO, UNIVERSIDADE PÚBLICA) ADI 3330 (TP). - Veja Decisão n.134/2007 do Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Número de páginas: 75. Análise: 28/03/2014, IVA. Revisão: 04/04/2014, GOD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864474799/recurso-extraordinario-re-597285-rs

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