20 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
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Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. USO DE CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL. AUTOIDENTIFICAÇÃO. RESERVA DE VAGA OU ESTABELECIMENTO DE COTAS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I – Recurso extraordinário a que se nega provimento.
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Caetano Cuervo Lo Pumo e, pela recorrida, a Dra. Indira Ernesto Silva Quaresma, Procuradora Federal. Plenário, 09.05.2012.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00003 INC-00004 ART- 00004 INC-00007 INC-00008 ART- 00005 "CAPUT" INC-00042 INC-00047 PAR-00001 ART- 00006 ART- 00022 INC-00024 PAR- ÚNICO ART- 00023 INC-00010 ART- 00037 "CAPUT" ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00203 INC-00004 ART- 00205 ART- 00206 INC-00001 INC-00003 INC-00007 ART- 00207 ART- 00208 INC-00005 ART- 00215 ART- 00216 ART- 00230 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 009394 ANO-1996 ART-00051 ART-00053 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL
- LEG-FED LEI- 009504 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 010558 ANO-2002 ART-00001 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (BASE NORMATIVA, UTILIZAÇÃO, AÇÕES AFIRMATIVAS) ADPF 186 (TP). (DESIGUALDADE FACTUAL, MEDIDA JURÍDICA DE COMPENSAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE) RMS 26071 (1ªT). (VALIDADE, SISTEMA DE COTAS, INGRESSO, UNIVERSIDADE PÚBLICA) ADI 3330 (TP). - Veja Decisão n.134/2007 do Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Número de páginas: 75. Análise: 28/03/2014, IVA. Revisão: 04/04/2014, GOD.
