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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX GO - GOIÁS XXXXX-73.2018.8.09.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo (eDOC 2, p. 190-197) da decisão (eDOC 2, p. 172-173) que não admitiu o processamento de recurso extraordinário (eDOC 2, p. 127-134) interposto de acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a qual concedera habeas corpus para determinar o trancamento de inquérito policial instaurado contra a ora recorrida (eDOC 2, p. 103-108). Saliente-se o pedido deduzido no mencionado RE: "Diante de todo o exposto, o Ministério Público requer seja o presente recurso conhecido e provido para que seja reformado o acórdão que determinou o trancamento do inquérito policial." (eDOC 2, p. 134) O ora recorrente, do supracitado acórdão do TJ/GO, também interpôs recurso especial (eDOC 2, p. 118-125), igualmente não admitido (eDOC 2, p. 170-170); daí o AREsp 1.450.829/GO. É o relatório, no essencial. Decido. Preliminarmente, verifico que o Relator, no STJ, ao apreciar o citado AREsp 1.450.829/GO, deu "provimento ao recurso especial, para que seja destrancado o inquérito policial, nos termos da fundamentação" (eDOC 2, p. 238-239). Contra a referida decisão, não foi interposto qualquer recurso, motivo por que transitou em julgado em 28.5.2019 (certidão; eDOC 2, p. 246). Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso, por perda superveniente do objeto (artigo 21, inciso IX, do RI/STF). Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

29/04/2020 Legislação feita por:(GBN).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864459947/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1217915-go-goias-0021681-7320188090000

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