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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR MS 29088 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-60.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-MS_29088_be506.pdf
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Ementa

Acórdão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 24.11.2015.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 8. Análise: 25/01/2016, MAD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864055218/agreg-em-mandado-de-seguranca-agr-ms-29088-df-distrito-federal-9940780-6020101000000

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