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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MT - MATO GROSSO

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_459510_064df.pdf
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Ementa

Ementa Recurso extraordinário. Constitucional. Penal. Processual Penal. Competência. Redução a condição análoga à de escravo. Conduta tipificada no art. 149 do Código Penal. Crime contra a organização do trabalho. Competência da Justiça Federal. Artigo 109, inciso VI, da Constituição Federal. Conhecimento e provimento do recurso.

1. O bem jurídico objeto de tutela pelo art. 149 do Código Penal vai além da liberdade individual, já que a prática da conduta em questão acaba por vilipendiar outros bens jurídicos protegidos constitucionalmente como a dignidade da pessoa humana, os direitos trabalhistas e previdenciários, indistintamente considerados.
2. A referida conduta acaba por frustrar os direitos assegurados pela lei trabalhista, atingindo, sobremodo, a organização do trabalho, que visa exatamente a consubstanciar o sistema social trazido pela Constituição Federal em seus arts. e , em conjunto com os postulados do art. , cujo escopo, evidentemente, é proteger o trabalhador em todos os sentidos, evitando a usurpação de sua força de trabalho de forma vil.
3. É dever do Estado (lato sensu) proteger a atividade laboral do trabalhador por meio de sua organização social e trabalhista, bem como zelar pelo respeito à dignidade da pessoa humana ( CF, art. , inciso III).
4. A conjugação harmoniosa dessas circunstâncias se mostra hábil para atrair para a competência da Justiça Federal ( CF, art. 109, inciso VI) o processamento e o julgamento do feito.
5. Recurso extraordinário do qual se conhece e ao qual se dá provimento. ( RE XXXXX, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 26/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 11-04-2016 PUBLIC 12-04-2016)

Acórdão

A Turma, por indicação do Senhor Ministro-Relator, deliberou afetar o julgamento do presente feito ao Plenário. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.08.2009. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator), negando provimento ao recurso, e o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, dando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 04.02.2010. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), que dava provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 01.07.2014. Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Cezar Peluso (Relator), que lhe negava provimento. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Não votaram os Ministros Teori Zavascki e Edson Fachin por sucederem, respectivamente, aos Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio, este em razão de viagem para receber o Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 26.11.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00003 INC-00003 INC-00004 ART- 00003 INC-00001 INC-00004 ART- 00005 ART- 00007 INC-00022 ART- 00008 ART- 00109 INC-00004 ART- 00109 INC-00005 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 ART- 00109 INC-00006 PAR-00005 ART- 00111 ART- 00170 "CAPUT" ART- 00200 "CAPUT" INC-00008 ART- 00225 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 010803 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00001 ART-00149 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 10803/2003 ART-00149 PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 10803/2003 ART-00149 PAR-00001 INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 10803/2003 ART-00149 PAR-00001 INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 10803/2003 ART-00149 PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 10803/2003 ART-00149 PAR-00002 INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 10803/2003 ART-00149 PAR-00002 INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 10803/2003 ART-00203 ART-00207 "CAPUT" ART-00297 PAR-00004 ART-0337A INC-00001 INC-00002 INC-00003 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED EXM ANO-1940 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL
  • LEG-INT CVC-000029 ANO-1930 CONVENÇÃO SOBRE O TRABALHO FORÇADO OU OBRIGATÓRIO
  • LEG-INT CVC-000105 ANO-1957 CONVENÇÃO RELATIVA A ABOLIÇÃO DO TRABALHO FORÇADO
  • LEG-INT CVC-000155 ANO-1981 ART-00016 CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, RELATIVA À SEGURANÇA, À SAÚDE DOS TRABALHADORES E AO AMBIENTE DE TRABALHO

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, INTERESSE, UNIÃO) RE 198488 (2ªT), RE 300244 (2ªT), HC 81916 (2ªT), RE 349191 (1ªT), RE 454735 (2ªT), RE 454737 (TP), ACO 1058 (TP), RE 428863 AgR (2ªT), RE 511849 AgR (1ªT), RE 587530 AgR (1ªT), Inq 3412 (TP), RE 166943 (1ªT), RE 90042 (TP). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO) HC 91959 (2ªT), RE 588332 (2ªT). (TRABALHO ESCRAVO, OFENSA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) RE 541627 (2ªT). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, CRIME, REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO) RE 398041 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, INTERESSE, UNIÃO) RE 318005, AI 497624, RE 404610, RE 511489. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TST: RR 178000-13.2003.5.08.0117. - Decisão estrangeira citada: Brown vs. Board of Education, 195 da Suprema Corte norte-americana. Número de páginas: 82. Análise: 18/04/2016, JRS.
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