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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: ADO 22 DF 998XXXX-20.2012.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADO 9985835-20.2012.0.01.0000 DF 9985835-20.2012.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

EMBTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

09/12/2015

Julgamento

26 de Novembro de 2015

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-ADO_22_77aee.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. REGULAMENTAÇÃO DE PROPAGANDA DE BEBIDAS DE TEOR ALCOÓLICO INFERIOR A TREZE GRAUS GAY LUSSAC (13º GL). ATUAÇÃO PRÓPRIA DO PODER LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE QUANTO À EFICÁCIA DA DECISÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AS DECISÕES PROFERIDAS EM AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO TÊM EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE EM RELAÇÃO AOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, este em razão de viagem para receber o Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 26.11.2015.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 11. Análise: 10/12/2015, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864053997/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-por-omissao-ado-22-df-9985835-2020120010000

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