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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 581488 RS

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 581488 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECDO.(A/S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CANELA, RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

08/04/2016

Julgamento

3 de Dezembro de 2015

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_581488_d495e.pdf
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Ementa

EMENTA Direito Constitucional e Administrativo. Ação civil pública. Acesso de paciente à internação pelo sistema único de saúde (SUS) com a possibilidade de melhoria do tipo de acomodação recebida e de atendimento por médico de sua confiança mediante o pagamento da diferença entre os valores correspondentes. Inconstitucionalidade. Validade de portaria que exige triagem prévia para a internação pelo sistema público de saúde. Alcance da norma do art. 196 da Constituição Federal. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

1. É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde (SUS) ou por conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.
2. O procedimento da “diferença de classes”, tal qual o atendimento médico diferenciado, quando praticados no âmbito da rede pública, não apenas subverte a lógica que rege o sistema de seguridade social brasileiro, como também afronta o acesso equânime e universal às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, violando, ainda, os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Inteligência dos arts. 1º, inciso III; 5º, inciso I; e 196 da Constituição Federal.
3. Não fere o direito à saúde, tampouco a autonomia profissional do médico, o normativo que veda, no âmbito do SUS, a assistência diferenciada mediante pagamento ou que impõe a necessidade de triagem dos pacientes em postos de saúde previamente à internação.
4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Acórdão

O Tribunal, apreciando o tema 579 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade, fixou tese nos seguintes termos: “É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes”. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, este representando o Supremo Tribunal Federal no evento “O poder das cortes constitucionais no mundo globalizado”, na Universidade de Nova York. Falou, pelo recorrido Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Victor Herzer da Silva. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.12.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DIREITO À SAÚDE, DIFERENÇA DE CLASSE) RE 226835 (2ªT), RE 255086 (2ªT), RE 261268 (2ªT), RE 516671 AgR (1ªT). (DIREITO À SAÚDE, DIREITO À VIDA, FORNECIMENTO, GRATUIDADE, MEDICAMENTO) RE 242859 (2ªT), AI 486816 AgR (2ªT), AI 604949 AgR (2ªT). (INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA) SL 47 AgR (TP), AI 734487 AgR (2ªT), AI 808059 AgR (1ªT), ARE 639337 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA IGUALDADE) ADI 3330 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (DIREITO À SAÚDE, DIFERENÇA DE CLASSE) RE 334356, RE 428648, RE 452245, RE 228750, RE 496244, RE 601712, RE 603855, RE 596445. (DIREITO À SAÚDE, DIREITO À VIDA, FORNECIMENTO, GRATUIDADE, MEDICAMENTO) RE 509569. (PRINCÍPIO DA IGUALDADE) ADI 3314. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 995003, RMS 241974. Número de páginas: 81. Análise: 13/04/2016, JRS. Revisão: 28/07/2016, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864052312/recurso-extraordinario-re-581488-rs

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