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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 594116 SP

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 594116 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) : WAGNER SEVERINO DOS SANTOS

Publicação

05/04/2016

Julgamento

3 de Dezembro de 2015

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_594116_f4939.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TAXA JUDICIÁRIA. PREPARO RECURSAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. ISENÇÃO. INSS. JUSTIÇA ESTADUAL.

1. A despesa com porte de remessa e retorno não se enquadra no conceito de taxa judiciária, uma vez que as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. Precedente: AI-ED 309.883, de relatoria do Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 14.06.2002.
2. O porte de remessa e retorno é típica despesa de um serviço postal, prestado por empresa pública monopolística e, assim, remunerado mediante tarifas ou preço público. Precedente: AI-QO 351.360, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 07.06.2002. 3. O art. 511 do Código de Processo Civil dispensa o recolhimento dessa despesa processual por parte do INSS, pois se trata de norma válida editada pela União, a quem compete dispor sobre as receitas públicas oriundas da prestação do serviço público postal. 4. A lei estadual, ora impugnada, apenas reproduziu o entendimento esposado no próprio CPC de que as despesas com o porte de remessa e retorno não se incluem no gênero taxa judiciária, de modo que não há vício de inconstitucionalidade no particular. 5. Verifica-se que o art. , parágrafo único, II, in fine, da Lei paulista 11.608/2003, é inconstitucional, uma vez que o Conselho Superior da Magistratura, como órgão de nível estadual, não possui competência para tratar das despesas com o porte de remessa e retorno. Declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão “cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura”. 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, para cassar o acórdão recorrido e determinar o processamento da apelação no Tribunal de origem.

Acórdão

O Tribunal, apreciando o tema 135 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso para cassar o acórdão recorrido e determinar o processamento da apelação do INSS no tribunal de origem, vencido o Ministro Marco Aurélio, que desprovia o recurso. Em seguida, por unanimidade, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: “Aplica-se o § 1º do art. 511 do Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS”. O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou sobre a tese. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, este representando o Supremo Tribunal Federal no evento “O poder das cortes constitucionais no mundo globalizado”, na Universidade de Nova York. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.12.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS, TAXA JUDICIÁRIA) RE 322537 AgR (2ªT), AI 309883 ED (1ªT), RE 344975 AgR (2ªT), RE 571978 AgR (2ªT), AI 351360 QO (TP), RE 594116 RG, ARE 677681 AgR (1ªT). (SÚMULA 282/STF, SÚMULA 356/STF) AI 580465 AgR (1ªT). (NATUREZA JURÍDICA, TAXA JUDICIÁRIA) Rp 1077 (TP), ADI 948 (1ªT), ADI 1145 (TP). (RE, FUNDAMENTO, VALIDADE, LEI LOCAL, ALEGAÇÃO, OFENSA, LEI FEDERAL) AI 132755 QO (TP). - Decisão monocrática citada: (RE, FUNDAMENTO, VALIDADE, LEI LOCAL, ALEGAÇÃO, OFENSA, LEI FEDERAL) RE 561718. - Veja ADI 3154 do STF. Número de páginas: 38. Análise: 04/05/2016, IMC. Revisão: 01/08/2016, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864052311/recurso-extraordinario-re-594116-sp

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