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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Publicação
DJe-157 06-08-2018
Julgamento
9 de Dezembro de 2015
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_QO-ED-ADI_4357_072cf.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 63

09/12/2015 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES

PÚBLICOS - CNSP

ADV.(A/S) : JÚLIO BONAFONTE

EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO

PODER JUDICIÁRIO - ANSJ

ADV.(A/S) : JULIO BONAFONTE

EMBDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMBDO.(A/S) : MESA DO SENADO FEDERAL

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO

DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS

ADV.(A/S) : IGOR TAMASAUSKAS E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS

MUNICIPAIS DE SÃO PAULO - APROFEM

ADV.(A/S) : ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361SP)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS CREDORES DE PRECATÓRIOS

DO ESTADO DE SANTA CATARINA -ACREPESC

ADV.(A/S) : JOÃO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA (OAB

10648SC)

AM. CURIAE. : ABRASF - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS

SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS

ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (OAB

81438RJ)

AM. CURIAE. : FÓRUM DE PROFESSORES DAS INSTITUIÇÕES

FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR - PROIFES

ADV.(A/S) : TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO (OAB

202686SP)

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS

INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 63

ADI 4357 QO-ED / DF

TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (OAB 5939DF)

E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO (OAB

155406SP) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (“PRECATÓRIOS NÃO EXPEDIDOS”). ALCANCE MATERIAL DA DECISÃO DE MÉRITO. LIMITES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. EXTENSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, apenas na parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios, não abarcando as condenações judiciais da Fazenda Pública.

2. A correção monetária nas condenações judiciais da Fazenda Pública seguem disciplinadas pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, devendose observar o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério de cálculo; o IPCA-E deve corrigir o crédito uma vez inscrito em precatório.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 63

ADI 4357 QO-ED / DF

3. Os juros moratórios nas condenações judiciais da Fazenda Pública seguem disciplinadas pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, aplicando-se-lhes o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério de cálculo, exceto no que diz respeito às relações jurídico-tributárias, aos quais devem seguir os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera o seu crédito.

4. Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em rejeitar os embargos de declaração.

Brasília, 9 de dezembro de 2015.

LUIZ FUX - RELATOR

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 63

09/12/2015 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES

PÚBLICOS - CNSP

ADV.(A/S) : JÚLIO BONAFONTE

EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO

PODER JUDICIÁRIO - ANSJ

ADV.(A/S) : JULIO BONAFONTE

EMBDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMBDO.(A/S) : MESA DO SENADO FEDERAL

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO

DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS

ADV.(A/S) : IGOR TAMASAUSKAS E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS

MUNICIPAIS DE SÃO PAULO - APROFEM

ADV.(A/S) : ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361SP)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS CREDORES DE PRECATÓRIOS

DO ESTADO DE SANTA CATARINA -ACREPESC

ADV.(A/S) : JOÃO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA (OAB

10648SC)

AM. CURIAE. : ABRASF - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS

SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS

ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (OAB

81438RJ)

AM. CURIAE. : FÓRUM DE PROFESSORES DAS INSTITUIÇÕES

FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR - PROIFES

ADV.(A/S) : TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO (OAB

202686SP)

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS

INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 63

ADI 4357 QO-ED / DF

TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (OAB 5939DF)

E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO (OAB

155406SP) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos em conjunto, por intermédio da Petição nº 38.041/2015, pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) em face do acórdão que resolveu questão de ordem na presente ação direta.

Apontam as entidades suposta omissão no acórdão embargado quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado aos precatórios ainda não expedidos. Eis as palavras das embargantes:

“É importante destacar que o julgamento da modulação dos efeitos da Seção Plenária de 25/03/2015 apenas excetuou os precatórios pagos ou expedidos, compensações e leilões até a referida data com a aplicação da inconstitucional TR, evidentemente, e não poderia ser de outra forma, pois não abrange os precatórios em fase de conhecimento, que ainda nem atingiram o estágio executório, com elaboração da conta e expedição do precatório.

(…)

A aplicação do decidido tem comando claro, ou seja, os processos na fase de conhecimento ou em fase de execução que

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 63

ADI 4357 QO-ED / DF

não tiveram precatórios expedidos ou pagos, não terão aplicação da inconstitucional TR em nenhum momento, haja vista que sobre eles não incide o espectro da modulação, sendo plenamente eficaz o teor do julgamento de mérito da ADI 4357, não se admite nenhuma interpretação ampliativa ou distorcida do que não foi dito”.

As embargantes pedem, então, “o processamento e o provimento dos presentes embargos, para o fim de que sejam declarada a omissão supracitada no sentido da inaplicação (sic) T.R. para atualização nos processos em andamento que não tiveram expedição de precatório ” (grifos no original).

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 63

09/12/2015 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os presentes embargos apontam omissão do acórdão impugnado quanto ao índice de correção monetária aplicável às condenações judiciais da Fazenda Pública, as quais as entidades embargantes aludem com a expressão “precatórios não expedidos”. A omissão, porém, não está configurada.

De um lado, é bem verdade que existem razões materiais que imponham os mesmos critérios de correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. De outro lado, porém, é certo que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, atuou nos limites em que provocado pela postulação inicial. Neste sentido, é que, embora a Corte tenha declarado, por arrastamento, a invalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, essa declaração, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios.

Conforme já pude esclarecer nestes autos ao pronunciar-me sobre os embargos manejado pelo Congresso Nacional (Petição nº 3.589/2014), a sistemática da atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública, diferentemente dos juros moratórios, ocorre em dois momentos distintos, a saber:

“O primeiro se dá ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória. Esta correção inicial compreende o período de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública. A atualização é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 63

ADI 4357 QO-ED / DF

atividade jurisdicional.

O segundo momento ocorre já na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor. Esta última correção monetária cobre o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Seu cálculo é realizado no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória.”

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/2009) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, ao concluirse a fase de conhecimento.

Essa limitação do objeto das ADIs consta expressamente das respectivas ementas, as quais, idênticas, registram o seguinte:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. (...) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. (...)

5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. , XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 63

ADI 4357 QO-ED / DF

preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).

(...)

7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra .” ( ADI nº 4.357 , rel. Min. Ayres Britto, relator p/ acórdão Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14/03/2013, DJe-188 de 25-09-2014 - sem grifos no original)

A redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, tal como fixada pela Lei nº 11.960/2009, é, porém, mais ampla, englobando tanto a atualização de requisitórios quanto a atualização da própria condenação. Confira-se:

“Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento , dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.”

As expressões “uma única vez” e “até o efetivo pagamento” dão conta de que a intenção do legislador ordinário foi reger a atualização monetária dos débitos fazendários, tanto na fase de conhecimento, quanto na fase de execução. Daí por que o STF, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, teve de declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Essa declaração, porém, teve alcance limitado e

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 63

ADI 4357 QO-ED / DF

abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/2009, o qual se refere tão somente à “atualização de valores de requisitórios”.

Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e. , entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade. Esse debate específico será travado no RE nº 870.947 , já submetido à sistemática da repercussão geral e liberado para julgamento de mérito pelo Plenário.

Ressalto, por oportuno, que este debate não se colocou nas ADIs nº 4.357 e 4.425, uma vez que, naquelas demandas do controle concentrado, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 não foi impugnado originariamente e, assim, a decisão por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o aludido dispositivo infraconstitucional.

É bem verdade que o Conselho Federal da OAB, em momento posterior à distribuição do feito e à formação do contraditório, aditou a inicial da ADI nº 4.357 para formular novo pedido (cf. petição nº 67.622/2010), requerendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 1ºF da Lei nº 9.494/1997. Sem embargo, como apontado pela AGU,

“(...) eventual impugnação ao dispositivo mencionado dependeria da inclusão da Presidente da República no polo passivo da Ação Direta nº 4.357, bem como de sua intimação para prestar informações a respeito de sua validade, tendo em vista que sua redação atual foi determinada por lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela chefia do Poder Executivo federal. Em estrito cumprimento à legislação de regência, seria imprescindível também a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República especificamente quanto ao teor da referida norma.“

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 63

ADI 4357 QO-ED / DF

Essa limitação, porém, não existe no debate dos juros moratórios , uma vez que, segundo a súmula vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal, não incidem juros moratórios sobre precatórios durante o prazo constitucional entre a sua expedição e o pagamento efetivo, de sorte que a invalidação parcial do art. 100, § 12, da CRFB teve o condão de invalidar também o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 na parte em que versava sobre os juros moratórios incidentes na data da condenação.

Por essas razões, em coerência com minha manifestação anterior, voto no sentido de rejeitar os presentes embargos de declaração, assentando a compreensão de que, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 ficou limitada da seguinte forma:

a) Em matéria de correção monetária , as condenações judiciais da Fazenda Pública seguem disciplinadas pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, ou seja, devem observar o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção. Uma vez inscrito em precatório, o crédito deverá ser atualizado pelo IPCA-E;

b) Em tema de juros moratórios , as condenações judiciais da Fazenda Pública seguem disciplinadas pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, isto é, devem observar o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério de quantificação dos referidos juros, exceto no que diz respeito às relações jurídico-tributárias, aos quais devem observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera o seu crédito.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 63

09/12/2015 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 DISTRITO FEDERAL

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, eu fiz distribuir uma síntese desses embargos de declaração, porque posteriormente nós teremos dois recursos extraordinários com repercussão geral que dizem respeito a aspectos ligados à Emenda 62/2009.

Então, basicamente, o que gostaria de destacar é o seguinte: Em razão de dúvidas surgidas, aqui e alhures, a realidade é que muitos tribunais pararam de pagar os precatórios. Então, nós estamos num estágio de perplexidade, cada um entendendo uma coisa.

O que eu fiz? Vamos julgar esses embargos - a realidade que está por trás de tudo -, vamos julgar esses embargos de declaração, vou fazêlo de forma sintética, porque já distribuí essa síntese, e, depois, nós vamos julgar os recursos extraordinários. Nos embargos de declaração, há matérias que serão solucionadas no recurso extraordinário, como por exemplo: por arrastamento, nós declaramos a inconstitucionalidade da Lei nº 9.494/1997. Mas eu vou esclarecer que nós só declaramos a inconstitucionalidade da Lei nº 9.494/1997 na parte que ela se relaciona aos precatórios. Nós não julgamos a inconstitucionalidade da Lei nº 9.494/1997 com relação à atualização monetária e os juros entre a data do ajuizamento da ação até a condenação do Poder Público. Esse lapso de tempo não foi julgado. A constitucionalidade da lei, nesse lapso de tempo, não foi julgada. Então, tudo será respondido no recurso extraordinário.

Por isso é que eu vou fazer uma síntese dos embargos de declaração para esclarecer e também trazer aos pares a seguinte notícia: a ideia do julgamento de todos esses feitos é que os tribunais não parem de pagar os precatórios, pelo menos da forma como o Supremo determinou. Por oito a dois, o Supremo declarou a inconstitucionalidade da Emenda. Mas o Supremo Tribunal Federal, se não me falha a memória, por unanimidade,

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 63

ADI 4357 QO-ED / DF

referendou um decisão minha no sentido de que enquanto não se modular, enquanto não vier outra emenda, que se continue pagando segundo a Emenda 62. Não é motivo de escusas de pagamento alegar que não sabe como pagar. Não é motivo.

Então, eu trouxe tudo exatamente para nós deixarmos fluir os pagamentos e já avisando de antemão que o Congresso Nacional vai preparar uma outra emenda constitucional sobre os precatórios, porque, não obstante tenhamos conferido um prazo largo para o pagamento dos precatórios, ainda assim, estudos estatísticos atuariais do Congresso revelam que os estados não terão como pagar nesse prazo. Então, de uma forma ou de outra, vem outra emenda. É uma questão de tornar realidade os pagamentos desses casos que nós julgamos, porque outra emenda virá.

Os parlamentares vieram conversar comigo para evitar que entendêssemos que seria um atentado à nossa decisão a edição de uma nova emenda. Entramos num bom relacionamento e eles oferecerão essa nova emenda constitucional.

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Supremo Tribunal Federal

QuestãodeOrdem

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09/12/2015 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 DISTRITO FEDERAL

QUESTÃO DE ORDEM

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Vossa Excelência tem uma questão de ordem antes de eu colher os votos, que influa na coleta dos votos?

O SENHOR ADVOGADO - Sim, Excelência. Só para trazer à colação de Vossas Excelências um fato superveniente ao julgamento desses que ora são questionados pelos embargos. Somente para trazer que a Câmara dos Deputados já está encaminhando, em segundo turno de votação, o primeiro turno já foi realizado, e aprovada para encaminhamento para o Senado Federal uma PEC, a 74-A, que trata de um substitutivo que encaminha exatamente considerações dispostas na modulação ditada pelo Supremo Tribunal Federal, de forma que assegura os mecanismos de diferenciamento para cumprimento da decisão que prevê a quitação total dos precatórios até o final de 2020.

Era só essa a questão que eu gostaria de trazer.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu acho que nós temos que aguardar que entre em vigor essa nova ordem normativa, e, por enquanto, temos que ficar com a decisão do Supremo Tribunal Federal.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - O Ministro Fux fez alusão a esse fato e, realmente - eu sou testemunha, como Presidente do Supremo Tribunal Federal também fui informado -, vários parlamentares, senadores, deputados, vieram e, com toda lealdade, informaram à Corte que estavam preocupados com a capacidade de pagamento dos entes públicos, e iriam buscar uma solução legislativa para esse problema.

Mas Vossa Excelência também fez a gentileza de informar à Corte do andamento dessa PEC, e creio que, em princípio, não há interferência com o que nós decidirmos aqui, neste momento.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 63

09/12/2015 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, nessa matéria havia, segundo meu modo de ver, duas questões preliminares que me permito suscitar: a primeira, Vossa Excelência já resolveu, na linha da indicação do próprio Relator, que é o julgamento em bloco, e isso é o que está a se proceder.

A segunda deriva de dois fatos: o primeiro é que não tomei parte do colegiado que apreciou essa matéria e que julgou o tema de fundo, concluindo, portanto, por um determinado destino que se deu à Emenda Constitucional nº 62.

Essa segunda questão preliminar eu suscito apenas para balizar o posicionamento que vou expressar aqui perante meus ilustres pares. É que, nesses embargos de declaração, nomeadamente os embargos opostos pelo Congresso Nacional, há um pedido - o de nº 3, que o eminente Ministro-Relator, inclusive, reproduziu - formulado precisamente nos seguintes termos: “Reconhecer a constitucionalidade da sistemática de precatórios, instituída pela Emenda Constitucional nº 62/2009, nos limites referidos nessa peça.”

Indiscutivelmente, essa é uma pretensão infringente. E, portanto, se, à luz da compreensão de Sua Excelência o Relator e também deste Plenário, está afastada qualquer possibilidade de atribuição de efeito infringente nesses embargos de declaração, evidentemente que, em homenagem ao princípio da colegialidade, vou acompanhar a proposição feita por Sua Excelência o Relator.

Se, todavia, este Colegiado, eventualmente, abrir a circunstância de examinar essa pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração - e, aí, parecer-me-ia imperativo, à luz do art. 140 de nosso Regimento Interno, de certo modo, converter em diligência para colher vista da parte contrária, a fim de estabelecer um mínimo de

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 63

ADI 4357 QO-ED / DF

contraditório -, então, tomaria a liberdade de esposar uma inflexão que trago nessa direção.

Portanto, Senhor Presidente, estou suscitando essa preliminar: eis que, se o Plenário afastar a possibilidade de infringência, já antecipo que acompanharei, em homenagem ao princípio da colegialidade, o eminente Relator. Se isso não ocorrer, enfim, aí a inflexão que faço é na outra direção.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, na realidade, os embargos que visam a rediscutir a matéria foram rejeitados integralmente, até porque - conforme eu dizia a Vossa Excelência - é o correto. Não há nenhuma omissão ou contradição, apenas houve esclarecimento sobre o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A ideia é deixar fluir essa decisão do Supremo, porque já virá uma outra ordem normativa do Congresso Nacional. Enquanto isso não ocorre, quanto mais dúvidas nós suscitarmos, maiores serão os obstáculos para que um mínimo de pagamento o Poder Público empreenda.

Então, a nossa responsabilidade é com o pagamento, conforme o Plenário decidiu, pelo menos até que sobrevenha uma outra ordem normativa, ou, naquele prazo da modulação temporal, que se faça algum pagamento.

Se der efeito infringente para rediscutir tudo de novo, aí, realmente nós não vamos sair do lugar.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Então o Relator afasta peremptoriamente a possibilidade de que esses embargos tenham caráter infringente. Então, por ora, Vossa Excelência está acompanhando o Relator?

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Nessa medida, em homenagem à colegialidade, acompanharei o Relator.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Salvo se houver uma guinada do plenário em sentido distinto.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Aí me reservo, eventualmente, de voltar ao tema.

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 63

09/12/2015 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 DISTRITO FEDERAL

DEBATE

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Senhor Presidente, uma questão que gostaria que fosse esclarecida pelo eminente Relator.

O eminente Relator, ao acolher o segundo embargo na parte que trata do art. - F, da Lei 9.494/97, penso que está andando bem em trazer esse esclarecimento no que diz respeito a essa forma de atualização. Mas, por outro lado, assim como apontou o Ministro Edson Fachin , não estaria eu totalmente - embora tenha sido vencido e não queira reabrir a discussão - fechado a que se transformasse este julgamento em diligência - a matéria é bastante complexa -, para ouvirmos todos os interessados sobre os vários embargos apresentados, sem prejuízo de, desde logo, nestes específicos embargos, acolhê-los para esclarecer essa manifestação. São vários embargos e não é este o embargo que trata da rediscussão de toda a matéria. Pelo que eu entendi, é um outro.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - É que o Ministro Fux esclareceu - e eu tenho esta notícia também - que vários tribunais e entes públicos estão se abstendo de fazer os pagamentos, seja pela sistemática antiga, seja pela sistemática nova, enquanto estas questões não estiverem dirimidas. Portanto, há um interesse da coletividade e até do próprio Poder Judiciário em que se resolva isso o mais rápido possível.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, eu acho que há um incompatibilidade absurda e amazônica aqui. Os embargos suscitam a possibilidade de reconhecer a constitucionalidade da sistemática de precatórios instituída pela emenda. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional. Como vamos reconhecer isso? Vamos reabrir a discussão? A reabertura da discussão só serve para que não haja pagamento nenhum. A minha percepção é essa.

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 63

ADI 4357 QO-ED / DF

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, a notícia que eu tenho e que tem chegado de vários tribunais é que os tribunais estão, inclusive, agravando a situação das fazendas públicas, porque, com a redução do prazo, estão aumentando a exigência daquela parcela da receita líquida corrente. Quer dizer, está havendo pagamento com maior dificuldade, tendo em vista a redução da receita líquida corrente, o que é notório por conta da redução do FPE, do FPM e da arrecadação geral. Então, eu vou me manifestar no sentido proposto pelo ministro Fachin de que todos sejam chamados para que tenhamos a oportunidade de discutir a matéria com amplitude.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Ministro Fux, Vossa Excelência mantém o voto?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - O que eu tinha que dizer, eu já disse. Os embargos são acolhidos só em parte, naquela parte a que eu me referi. O placar realmente não foi unânime, então as vozes que ora se levantam a favor de uma rediscussão, de uma reabertura do procedimento, são vozes coerentes, porque votaram vencidas naquela oportunidade. Mas eu quero manter o meu ponto de vista no sentido de que o Plenário decidiu pela inconstitucionalidade, nós modulamos, o Plenário referendou, a decisão do Supremo tem que ser cumprida, e já era do conhecimento de todos a situação econômica, tanto que nós fomos modulando e quase chegamos à própria emenda, com os quinze anos, de tanto que fomos modulando - da data do julgamento, da data dos segundos embargos, da data da questão de ordem, até que chegamos a dois mil e tanto. Então, eu vou manter essa decisão já proferida, em respeito até à decisão do Plenário, e não tenho mais nenhuma observação a fazer, Senhor Presidente.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 63

09/12/2015 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, eu penso que alguma solução, mesmo que não seja a melhor, é melhor do que ficarmos com esta insegurança jurídica que estamos nesta matéria.

Eu não participei igualmente, Ministro Fachin, da votação que resultou na declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62. E até temo, para ser sincero, que nós estejamos devolvendo à sociedade uma situação pior do que aquela que teríamos com a Emenda nº 62. Já tinha dito isso na modulação. Porém - e aqui eu concordo integralmente com o Ministro Fux - houve uma decisão do Plenário. E houve uma decisão categórica, com uma maioria relevante. De modo que, ainda que não goste da solução, eu não acho que seja próprio nós reabrirmos esta discussão. Acho que essa é uma matéria vencida. Penso que talvez até quem votou com a maioria, algumas pessoas, se tivessem uma bola de cristal capaz de prever que as coisas ficariam como ficaram, e que as receitas decairiam como decaíram, talvez se pudesse ter produzido uma solução diferente. Mas a verdade é que nós produzimos uma solução. De modo que nós somos responsáveis por dar ao país algum grau de segurança jurídica. Decidimos nessa linha, e vamos esperar uma nova proposta de emenda constitucional que deve vir do Congresso.

Eu mesmo tentei, no momento da modulação, construir uma fórmula alternativa que vigesse satisfatoriamente até o Congresso legislar; não prevaleceu esse entendimento - a gente na vida tem que saber ganhar e tem que saber perder. Então, eu acho que a posição que o Ministro Fux está defendendo é a posição majoritária no Plenário, vitoriosa, e acho que, mesmo quem pense diferentemente, por respeitáveis razões, nós temos que nos conformar à decisão da maioria.

De modo que eu acho que os esclarecimentos prestados pelo

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 63

ADI 4357 QO-ED / DF

Ministro Fux tornam a matéria segura, todo mundo vai saber o que deve fazer, e vamos esperar que o Congresso traga uma nova ideia. Portanto, eu não me sinto confortável de criar um terceiro tempo para discutir essa matéria, por menos feliz que eu tenha ficado com a solução que se deu. Mas assim é a vida, o Plenário decidiu e acho que nós temos o dever de implementar a decisão do Plenário.

Assim, com todas as vênias dos eminentes Colegas, também me insurjo contra os efeitos infringentes aqui, porque este pedido, salientado por Sua Excelência o Ministro Fachin, é precisamente o que restou vencido, que é admitir como válida a sistemática da Emenda Constitucional nº 62.

De modo que eu acho que - infeliz como se possa ter ficado com a solução - reabrir essa discussão é não respeitar o resultado do jogo.

Portanto, Presidente, eu estou acompanhando a posição do Ministro Luiz Fux, porque eu acho que ela é a solução processualmente correta, tecnicamente correta, ainda que não seja a solução ideal, mas acho que mais importante, às vezes, do que buscar a solução ideal é dar à matéria uma segurança jurídica para que, pelo menos nos limites da modulação do Ministro Fux, o pagamento dos precatórios seja feito.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Agora, Ministro Barroso, talvez, um esclarecimento também muito importante. Terminados esses embargos de declaração, nós temos duas questões remanescentes que estão sobrestando milhares de processos. A primeira delas é essa perplexidade: foi o art. 1º inteiro da Lei nº 9.494/1997 fulminado ou ele foi só fulminado na parte em que está imbricado ao art. 100, § 12?

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Isso, Vossa Excelência já esclareceu.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, mas tem que julgar o RE com repercussão geral sobre isso.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Certo.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Então, além desse efeito sistêmico que Vossa Excelência se referiu - que aqui, de uma

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 63

ADI 4357 QO-ED / DF

forma ou de outra, há um norte a seguir no cumprimento, até que advenha uma outra ordem normativa -, além disso, nós ainda temos esses milhares de recursos sobrestados dependendo de duas questões. A primeira delas é a referente, exatamente, à validade da correção monetária e dos juros nas condenações impostas à Fazenda pela lei. E a outra é a possibilidade de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - São as próximas questões.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, o Direito gravita em torno de dois grandes vetores: Justiça e segurança. Em algum momento, a gente tem que se curvar à necessidade de segurança, e acho que acompanhar o Ministro Fux, manter a decisão, com os esclarecimentos que Sua Excelência prestou, é o papel mais adequado nessas circunstâncias. E torcer para o Congresso trazer uma alternativa melhor do que a que nós temos agora.

É como voto, Presidente, acompanhando o Relator.

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 63

09/12/2015 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, é importante que o Tribunal esclareça o que decidiu, e mais especificamente qual é o estágio da arte nesse momento, depois das decisões e das modulações.

Na prática, se decidiu, por escassa maioria - seis a cinco, se eu não me engano -, pela inconstitucionalidade. Fiquei vencido e manifestei entendimento de que a decisão acabou deixando um status normativo pior do que estava antes Emenda 62. Continuo convencido disso. Tanto isso é verdade que o próprio Tribunal, numa modulação posterior, acabou mantendo, por mais cinco exercícios, a Emenda Constitucional 62.

Portanto, o que temos hoje é a vigência da Emenda Constitucional 62 até o final do exercício de 2020, tal como ela foi editada. Tudo indica que nessa data o tema deverá receber uma nova visita. Quem estiver aqui em 2021 vai ter que revisitar esse tema, tenho certeza. Entretanto, é recomendável deixarmos esclarecido exatamente o que foi decidido até aqui. E sob esse aspecto, o que se decidiu foi isso que o Ministro Fux esclareceu. Portanto, penso que se deve julgar, sim, esses embargos declaratórios e justamente na linha do que decidiu o Ministro Fux. Isso vai permitir que se continue pagando os precatórios exatamente como está na Emenda 62. É isso que, na prática, vai ocorrer. Com exceção da correção monetária, porque, por arrastamento, em relação a ela, considerou-se inconstitucional o artigo 1º-F da Lei da 9.494 em relação a precatórios, exclusivamente.

Com essas considerações, eu também acompanho o Ministro Fux.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 63

09/12/2015 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 DISTRITO FEDERAL

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, nós, na verdade, asseguramos, com relação à correção monetária, a observância do mesmo índice da Fazenda Pública ao contribuinte. Foi nessa linha que o julgamento se fez.

Eu estou acompanhando, por todas as razões que já foram expostas, Senhor Presidente, o voto do Ministro Fux, com o acolhimento parcial para os esclarecimentos que foram dados.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 63

09/12/2015 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Senhor Presidente, meu voto é na linha do que foi trazido pelo Ministro Luiz Fux .

Não teria objeções em acolher os embargos e acompanhar o Relator, mas, como já foi dito, eu fiquei vencido. Já demos aqui provimento a embargos de declaração, terceiros embargos de declaração, quartos embargos de declaração. Se procurarmos na jurisprudência, vamos encontrar.

Então, eu acolheria os embargos em uma maior dimensão.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois, não. Vossa Excelência fica vencido ou apenas registra isso como obiter dictum?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Fico vencido.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Fica vencido. Então Vossa Excelência acolhe em maior extensão.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 63

09/12/2015 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 DISTRITO FEDERAL

VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, comungo das observações feitas, no sentido de que votamos, decidimos e, portanto, esses embargos, a não ser que tivessem efeitos infringentes, que, então, modificariam o decidido, teriam apenas o condão de esclarecimento, o que foi feito só em parte no primeiro caso.

Nem tenho também dúvida de que, como alertado, o Ministro Gilmar tem falado muito sobre isso, as consequências decorrentes de uma mudança de quadro econômico ainda tornam mais patentes as consequências realmente graves.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 63

09/12/2015 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, não foram poucas as advertências feitas ao Tribunal em relação a este caso, sem dúvida nenhuma. Mas havia um certo entusiasmo no sentido de que faríamos um paraplégico andar. E, infelizmente, o paraplégico não andou. Hoje, temos uma situação pior do que ontem, notório. Conseguimos piorar o sistema.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para ambas as partes, devedores e credores.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Conseguimos destrambelhar um sistema que estava funcionando, gerando esse quadro de insegurança jurídica. Não acredito, infelizmente, que nossa decisão vai produzir segurança jurídica. Essa situação já era delicada quando decidimos a primeira vez e agora a situação se tornou muito mais delicada.

Ainda, ontem, no Rio, conversava com o Governador do Estado e ele dizia dessa depressão que acomete a economia, da depressão que incide sobre o FPE e sobre o FPM, dizendo: os estados vão quebrar. Esse é o retrato. Se não houver renegociação de dívida, vão quebrar. E nós não temos o direito de cometer suicídio, em nome de um principialismo que leva... se temos a chance de rever a decisão. Por isso, estou apoiando a proposta do ministro Fachin.

Na questão de ordem que nós discutimos a modulação - e apoiei a proposta como uma solução -, eu lembrava um texto, um autor alemão, Hermann Jahrreiss, que diz: Legislar é fazer experiências com o destino humano. E, depois, eu lembrava, então, um texto de nosso clássico, Victor Nunes Leal, falando de técnica legislativa. Ele dizia: tal é o poder

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 63

ADI 4357 QO-ED / DF

da lei que sua elaboração reclama precauções severíssimas. Quem faz a lei, é como se estivesse acondicionando materiais explosivos. As consequências da imprevisão e da imperícia não serão tão espetaculares, e quase sempre, só de modo indireto, atingirão o manipulador, mas podem causar danos irreparáveis.

O que esse caso nos ensinou? Que os riscos envolvidos no afazer legislativo exigem peculiar cautela de todos aqueles que ocupam do difícil processo de elaboração normativa. Mas que esses riscos também existem para a jurisdição constitucional. É o que estamos vendo, infelizmente.

Este caso vai se tornar, já se tornou, um caso histórico. Um caso histórico. Raramente, nos vimos tão atrapalhados com uma decisão como neste. Parece um tipo de Dred Scott case. Felizmente, sem as consequências de causar talvez uma guerra civil. Mas, sem dúvida nenhuma, é um desses casos que vai para as enciclopédias. Por quê? Porque decidimos rever fazendo inclusive uma modulação, uma modulação que tinha sido feita pelo próprio Congresso. O estado de inconstitucionalidade já estava definido. Evidente que o acúmulo de dívidas já estava colocado. De que se precisava? De uma ponte para sair dessa situação, uma cláusula de transição para sair de um estado de completa inconstitucionalidade para graduar. Era disso que se precisava. E era isso que o Congresso tentava fazer com a Emenda nº 62, inclusive fixando, de forma vinculante, a receita que criaria, destinada para essa finalidade. Tanto é que, daqui da tribuna, nós ouvimos pessoas insuspeitas, por exemplo, pequenos credores de pequenos precatórios, de pequenas dívidas, que diziam que agora estavam recebendo e que antes não recebiam.

Nós encurtamos o prazo em algo como cinco anos. Àquela época, já se falava que alguns estados, dada a crônica situação de defasagem - e sempre vem aí, infelizmente, o estado muito querido de todos nós, o Estado do Rio Grande do Sul, nessa situação -, já se dizia: "O Estado do Rio Grande do Sul não terá condições de cumprir, mesmo num modelo ortodoxo da emenda constitucional, que dirá com o encurtamento - que estamos vendo aí -, com o parcelamento inclusive de salários.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 63

ADI 4357 QO-ED / DF

De modo que a mim parece-me que aqui se coloca, sim, uma oportunidade de rediscutir a matéria, de revisitar o tema. Esses embargos de declaração não devem ser vistos como um repto, mas como uma oportunidade que se oferece à Corte e sair do breto em que ela mesma se meteu.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, só uma observação.

Só gostaria de esclarecer que o estado de fato das coisas à época em que esse julgamento se iniciou, pela relatoria do Ministro Ayres Britto - eu não estava ainda na Corte -, ele era um estado de fato diverso do de hoje. Eventualmente, se aquele julgamento tivesse sido concluído no mesmo dia, não estaríamos aqui criando arremedos para resolver esse problema. Essa é uma primeira questão - eu não fui Relator, o Relator foi o Ministro Ayres, e eu segui na linha dele. E o que impressionou, naquela oportunidade, ao Ministro Ayres Britto? É que ele comprovou à saciedade que, se não tivesse havido desvios de recursos públicos para outras finalidades, os precatórios teriam sido pagos tempestivamente -essa é uma primeira questão que me lembro do voto do Ministro Ayres Britto. Em segundo lugar, recentemente estive em contato com o senador José Serra, o qual me disse que, mesmo nessa transição do estado de coisas inconstitucional, essa emenda não resolveria o problema; essa Emenda 62/2009 não resolveria o problema.

Então, não somos ministros da economia; somos ministros do Supremo Tribunal Federal. Temos que julgar segundo os valores jurídicos colocados aqui sob o nosso exame. Nem todos têm essa visão de Estado interdisciplinar que muitos aqui tiveram oportunidade, porque foram advogados do Poder Público e, aí, têm conhecimentos de como o Poder Público pode manejar as verbas públicas. Mas essa foi uma coisa que me chamou muito a atenção no voto do Relator originário, Ministro Ayres Britto, que contava com uma composição inclusive com o Ministro Peluso, o Ministro Eros, enfim. Então, na verdade, o Ministro Ayres Britto propôs essa solução, que não me parece tão teratológica assim,

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 63

ADI 4357 QO-ED / DF

exatamente porque ele comprovou que, se houvesse uma aplicação escorreita dos recursos públicos, os precatórios estariam pagos. E essa era realmente a função de uma Suprema Corte que tinha que manter hígida a promessa constitucional em relação aos precatórios. Houve um fortíssimo movimento popular de rua contra o calote institucional dos precatórios, e nessas questões em que estão em jogo algumas razões públicas, algumas questões assim que transcendem aos limites subjetivos das demandas, é preciso que a Corte tenha ouvidos também para a sociedade.

De sorte que tenho a impressão de que foi isso que fez com que o Ministro Ayres tenha encaminhado a sua votação - que eu o segui posteriormente - e que não merece nenhuma dessas pechas que vêm sendo assacadas contra ela.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, então, em relação a esse caso, inclusive, há de se relembrar uma outra situação que o Tribunal enfrentou, que é este caso da Intervenção Federal nº 2.915. O ministro Marco Aurélio colocou essa questão e deferia a intervenção em São Paulo pelo não pagamento. E o Tribunal optou por outro caminho, dizendo que não havia configuração dolosa e deliberada do Estado de São Paulo com a finalidade de não pagamento. À época, discutimos todas essas questões, inclusive a questão da destinação de recursos. Considerando hoje as vinculações para educação, para saúde, determinadas limitação que já se impõem, lembro-me de que, nesse caso, São Paulo demonstrou que, se tivesse que pagar os precatórios de imediato - e estamos falando dessa potência que é São Paulo -, ele não teria recurso sequer para colocar gasolina nos carros de polícia. Então, é disso que estamos falando. Veja que, em todos os estados, estamos vivendo. Isso numa situação pré-crise. Então, o que se coloca num caso como este? A necessidade de que nós possamos revisitar esse tema.

Eu me lembro que, à época, quando trouxe o voto na questão de ordem, lancei mão de um estudo do professor José Afonso da Silva, junto com Gabriel Leal de Barros, em que tratavam dessa temática. Nesse estudo, por exemplo, Afonso e Barros diziam:

"Dentre os Top 5, o único Estado cujo atual fluxo de

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 63

ADI 4357 QO-ED / DF

alocação de recursos não deverá conseguir zerar o saldo de precatórios é o Rio Grande Do Sul que deverá experimentar mais 20 anos até quitar seu atual passivo. Para o enquadramento dentro do limite de 15 anos é necessário que sua RCL apresente importante crescimento, de forma a permitir que a atual regra de 1,5% sobre a RCL, seja suficiente para que o Estado se ajuste ao limite da EC 62/09;"

Depois, eles diziam:

"Entre os treze Estados considerados na pesquisa – SP, RS, RJ, PR, MG, BA, SC, PI, GO, ES, RN, AC e AP –, apenas o Estado do Espírito Santo é que, “em aproximadamente 4 anos, deverá ser capaz de quitar o saldo de precatórios, se mantido o fluxo médio anual de R$ 200 milhões de pagamento”, dizem os autores.

Para os economistas, seriam necessários pelo menos mais doze anos, a contar da data da pesquisa (2013), para que se pudesse dar conta das atuais dívidas."

Portanto, até o prazo da emenda já era insuficiente.

"Em média, para os 13 maiores litigantes, o volume de recursos transferidos para os Tribunais de Justiça (TJ) representou 8% do estoque de precatórios em 2012. Mantido esse fluxo de recursos, a duração média para zeragem automática do estoque ocorreria em até 12 anos (2025), contados a partir do ano corrente e um ano a mais do que o estabelecido pela Emenda Constitucional 62, de 2009 (EC 62/09);"

De qualquer sorte, a emenda caminhava nesse sentido.

Eu tenho a impressão de que essa é uma oportunidade que se coloca de nós rediscutirmos essa questão com base nos dados atuais, considerando, portanto, todas as peculiaridades que marcam essa situação.

De modo que eu insisto no sentido de acolher os embargos, em maior extensão.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 63

09/12/2015 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 DISTRITO FEDERAL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, creio que não se pode deixar de julgar os embargos declaratórios e, então, sanar alguma omissão, obscuridade ou contradição existente no pronunciamento da sempre ilustrada maioria.

Esse pronunciamento gerou quadro de perplexidade maior. Aparteando o ministro Gilmar Mendes, disse mesmo que a situação de credores e devedores, hoje, ante o pronunciamento, é pior do que a pretérita, a não ser quanto à problemática da correção dos débitos e afastamento pelo índice da caderneta de poupança, que, hoje, no cenário, está em decesso quanto a investidores. Tanto gerou perplexidade, que se tem PEC, tramitando praticamente em regime de urgência, visando suplantar a perplexidade. Tanto gerou perplexidade o crivo do Tribunal, que há número enorme de embargos declaratórios.

No tocante aos embargos do Congresso, entendo que estão a merecer provimento, no que se aponta que o Tribunal teria decidido fora do pedido formalizado, no que declarou, também, a inconstitucionalidade do artigo 1º, f, da Lei nº 9.494/97, e não teria, conforme deixou explícito o Relator – já agora Relator substituindo o ministro Carlos Ayres Britto –, fixado os parâmetros dessa declaração.

Ressalto que não há omissão e não houve julgamento extra pedido, no que acionado o instituto do arrastamento, para chegar à glosa da lei. Digo também, como fez o Relator – por isso, provejo os declaratórios –, que o arrastamento, portanto a pecha de inconstitucionalidade, ficou limitado à problemática da satisfação dos débitos da Fazenda, mediante precatório, não alcançando outras relações jurídicas.

Quanto aos demais embargos declaratórios, de duas uma, ou damos o dito pelo não dito e rejulgamos a matéria, ou simplesmente os desprovemos, porque, em última análise, o que se pretende é que

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 63

ADI 4357 QO-ED / DF

atuemos, praticamente, como consultores, ou seja, venhamos a responder questionamentos que estão colocados em processos subjetivos e que o façamos sem ouvir as partes desses processos subjetivos.

Por isso, relativamente aos demais embargos declaratórios, não presto esclarecimentos, não assumo – perdoem-me, assim o faço sob a minha óptica, talvez esteja equivocado – a cadeira de consultor e muito menos caminho para mesclar processos que têm naturezas diversas, ou seja, o processo objetivo, que foi apreciado pelo Tribunal, com o processo subjetivo, e o fazendo – o que é pior, sem observância do devido processo legal – sem ouvir as partes interessadas que figuram nos processos subjetivos e que não estão na bancada do Supremo.

Provejo apenas, nos termos do voto do Relator, os embargos interpostos pelo Congresso Nacional. Quanto aos demais, caminho no sentido do desprovimento.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Ministro Marco Aurélio, Sua Excelência provia em parte apenas no que tange ao item 2, que era aquela declaração de inconstitucionalidade por arrastamento. E, no que diz respeito aos demais itens, Sua Excelência rejeitava.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acolho para prestar esclarecimentos, dizendo que não decidimos fora do pedido, e o fizemos considerado este último e o instituto consagrado do arrastamento. Em passo seguinte, também explicito que a glosa, considerada a pecha de inconstitucionalidade, ficou restrita aos débitos da Fazenda, estampados em precatórios.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Vossa Excelência acompanha o Relator, acolhendo parcialmente ou integralmente?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acolho os embargos,

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 63

ADI 4357 QO-ED / DF

sem a eficácia modificativa buscada, porque o Congresso pretende que se afaste a declaração de inconstitucionalidade, na totalidade, relativamente à lei a que me referi.

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Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 63

09/12/2015 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 DISTRITO FEDERAL

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, antes do nosso Decano se pronunciar, com a devida vênia, eu estava resgatando o nosso voto e verifiquei o seguinte: o que nós excluímos e declaramos inconstitucional? Na verdade, nós evitamos aqueles leilões, aquelas negociações diretas de pagamento pelo menor valor, aqueles acordos leoninos, a atualização. No mais, inclusive com a modulação, nós mantivemos esses pagamentos que estavam sendo realizados. Eu confesso a Vossa Excelência que não consigo verificar no que piorou, acho que não piorou absolutamente nada.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vamos ver se a conta fechará ou não!

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu não sei o que vem por aí. Não sabemos qual a outra emenda que virá por aí.

E outra coisa, Senhor Presidente, lembrar que esse assunto é tão complexo. Eu devia estar no STJ na época em que o Supremo declarou a inconstitucionalidade da Emenda nº 30/2000. Até hoje, há uma perplexidade quanto a liminar que suspendeu a eficácia dessa Emenda Constitucional nº 30/2000, que também tinha parcelamentos, umas estratégias. O ideal seria uma súmula, que o poder público não é obrigado a pagar suas dívidas. Essa súmula resolveria todos os problemas.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Nós também alteramos o índice, salvo engano.

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 63

ADI 4357 QO-ED / DF

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) – É.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois não.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Acho que houve alteração do índice, houve um encurtamento em cinco anos do prazo, a questão dos leilões.

Eu posso falar com tranquilidade, porque conheço isso razoavelmente da época que passei na AGU. Os números de precatórios são inflados, eles são inflados, porque, por exemplo, em se tratando de desapropriação, acumulam-se juros...

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Moratórios, compensatórios, correção monetária, honorários e custas.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Juros compensatórios de 12% e depois juros moratórios. Eu me lembro, por exemplo - não sei se o precatório foi pago -, o caso da Fazenda Annoni, que, em algum momento, calculou-se o quanto que se pagaria pela desapropriação ali - é um caso que Supremo anulou a desapropriação, não deixou que fosse desapropriação para reforma agrária etc. -, dizia-se que se podia comprar metade do Rio Grande do Sul, por quê? Porque, de fato.. por isso os leilões têm sentido, porque é uma forma de fazer deságio. E, também, faz sentido o tipo de acordo. Todo mundo que vive com essa questão, sabe... E, claro, era uma medida excepcional. E o resultado é esse: um modelo que vinha funcionando e que vinha permitindo a alocação de 1,5%. Alguns estados vinham aumentando a participação, elevando para 2, 2%. Esse modelo deixou de funcionar.

Então, isso é inegável. O encurtamento da dívida em cinco anos, do parcelamento, também tem significado. Portanto, nós conseguimos piorar o sistema notoriamente.

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Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 63

ADI 4357 QO-ED / DF

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A grande novidade que tivemos com a Emenda nº 62 foi justamente esta: reservou-se parte da receita para a liquidação dos precatórios.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Além da discussão dos juros, que tem repercussão enorme.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E os juros também.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois não.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Piorou, sobretudo, no meu entender, porque, com a declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62, voltamos a um status quo ante , em que não havia pagamento nenhum e não havia mecanismos executivos para obrigar a Fazenda a pagar. E as Fazendas não pagavam. Essa é a verdade. Essa foi a situação em que nós deixamos os credores.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas, com a questão de ordem, de alguma maneira, corrigimos.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Melhorou, porque nós fizemos a modulação restaurando a Emenda 62.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Acho que estamos diante de um fato consumado que é a decisão do Supremo, e temos que cumprir a decisão do Supremo. Essa que é a questão.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A modulação já revelou, em parte, certo arrependimento.

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Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 63

ADI 4357 QO-ED / DF

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, não demonstrei o arrependimento, até porque não era da minha lavra originária a proposta. Eu acompanhei o Ministro Ayres. Quem tem noção dessas questões de estado, sabe que há dificuldade dos estados em pagar, evidentemente. Mas nós tínhamos que dar uma solução jurídica e não uma solução econômica.

Então, depois tivemos uma questão de ordem e foi o máximo que o Supremo conseguiu para, digamos assim, guardar a Constituição que Vossa Excelência tem tanto apreço.

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 63

09/12/2015 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A delicadeza da matéria e as graves consequências que se têm projetado no plano das relações entre o Estado devedor e os seus credores tornariam viável o conhecimento dos presentes embargos de declaração, não obstante o nítido caráter infringente de que se revestem, em ordem a possibilitar o reexame da controvérsia constitucional, tal como assinalou o eminente Ministro EDSON FACHIN.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro Celso, Vossa Excelência me permite?

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pois não.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Vossa Excelência está me rememorando esse período. Quer dizer, se verificarmos a data de julgamento e a data em que foi realizada a modulação, o que ocorreu nesse período? Não só Ordem dos Advogados do Brasil, mas todas essas pessoas que se pretende ouvir agora, foram ouvidas. Todos os estados foram ouvidos. Formou-se um novo volume com as propostas que eles ofereceram e que foi sintetizada na modulação.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Reconheço o brilho do voto proferido por Vossa Excelência, eminente Ministro LUIZ FUX, que examinou , de modo competente, questões extremamente complexas em face da extensa gama de problemas suscitada no julgamento da causa.

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 63

ADI 4357 QO-ED / DF

Entendo , não obstante, que a superveniência de fatos juridicamente relevantes tornaria acolhível a proposta formulada pelo ilustre Ministro EDSON FACHIN.

É o meu voto .

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RetificaçãodeVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 63

09/12/2015 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 DISTRITO FEDERAL

RETIFICAÇÃO DE VOTO

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, fiquei impressionado com a manifestação do Ministro Celso, sobretudo, com duas observações do eminente Relator: uma, que, segundo Sua Excelência, se o julgamento da ADIN fosse feito com os dados de que nós dispomos hoje, o julgamento provavelmente seria diferente; e a outra, de que a modulação decorreu de manifestações que foram trazidas pela OAB e por outros interessados e, por isso, evoluiu. E a modulação representou, na verdade, uma profunda modificação na decisão original. Ora, sendo assim, fico me perguntando se não é mesmo o caso, diante disso tudo, de nós reavaliarmos desde já a matéria na sua integralidade, como alguns votos estão propondo, exatamente sensibilizados por esse conjunto de coisas. Como disse anteriormente, esse julgamento será inevitável em 2021.

De modo que eu vou modificar meu voto para acompanhar, também, a proposta do Ministro Edson Fachin.

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 63

09/12/2015 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 DISTRITO FEDERAL

DEBATE

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, eu pertenci, durante dez anos, ao colegiado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, fui do Tribunal da Alçada e fui do Tribunal de Justiça. Depois, passei onze anos no colegiado do Superior Tribunal de Justiça. E, durante essa minha carreira, eu aprendi a aplaudir a quem merece os aplauso e também aprendi que a função judicial se caracteriza principalmente pela humildade judicial.

A partir do momento em que eu ouço o Decano do meu Tribunal -que, para mim, é uma referência como magistrado - manifestar uma preocupação com o resultado da nossa decisão e que isso pode, efetivamente, causar um dano maior do que ele, efetivamente, imagina, eu teria talvez uma proposta intermediária a fazer, em homenagem até a essa preocupação manifestada de forma urbana e fundada pelo eminente Decano.

A Corte, de alguma maneira, estabeleceu que, enquanto não vier nada de novo, que se continue a pagar tal como estabelecido na Emenda Constitucional nº 62/2009. Se nós declarássemos constitucional a Emenda Constitucional nº 62/2009, os últimos pagamento dar-se-iam em 2024, com a nossa modulação, foi para 2020. Então, Senhor Presidente, enfim, eu acho que humildade judicial é dever de ofício, não é nenhuma qualidade de ninguém. Isso nós temos que ter ínsito no exercício da nossa função. Então, Senhor Presidente, eu me curvando a essa preocupação dos Colegas, notadamente do nosso Decano, eu proporia a Vossa Excelência o seguinte: que esse trabalho complexo, a que se refere o Ministro Celso, foi o trabalho de coletar a preocupação de todos os estados para chegarmos a uma conclusão na modulação. Então, eu estaria, não predisposto a dizer que a Emenda é constitucional, mas eu

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 63

ADI 4357 QO-ED / DF

me disporia, Senhor Presidente, que o Plenário mantivesse essa modulação e que ato contínuo nós reabríssemos essa oportunidade das partes interessadas se manifestarem, consideraríamos prejudicados os julgamentos dos demais recursos extraordinários que estavam pautados para hoje, tal como originariamente sugeriu o Ministro Dias Toffoli.

Então, quer dizer, continuam os pagamentos na forma da Emenda nº 62/2009, que parece ter sido melhor do que a Emenda nº 30/2000, que o Supremo, também, declarou inconstitucional, porque nós ficaríamos com a modulação"de pé"e, aqui, nos embargos de declaração, nós abriríamos essa oportunidade que a Corte parece...

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Nós converteríamos em diligência os embargos antes do julgamento.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, eu teria muito conforto, Senhor Presidente, de aderir a isso, máxime tendo em vista que a proposta veio, digamos assim, encaminhada originariamente pelo Ministro Dias Toffoli, mas com a preocupação do nosso Decano, que compôs a corrente majoritária. Fico muito confortável para isso, Senhor Presidente.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu gostaria de consignar minha divergência. E acho que pior do que ter um Tribunal que não consiga produzir a solução ideal é ter um Tribunal que não consegue manter a sua jurisprudência por algumas semanas.

Portanto, nós decidimos isso. Nós decidimos isso de dois anos atrás. Depois, veio a modulação, modulamos. Agora, vieram embargos de declaração. Parece que a gente não sabe o que está fazendo. Portanto, o Tribunal decidiu, está decidido! Vamos cumprir e torcer para que haja uma mudança legislativa. Agora, eu, para ser sincero, tenho constrangimento de ter um Tribunal que não consegue sustentar as suas próprias decisões.

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 63

ADI 4357 QO-ED / DF

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, Ministro Barroso, veja o seguinte: eu estou sugerindo que nós mantenhamos a nossa modulação.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas vai abrir a instrução em embargos de declaração, depois que produzimos uma decisão de mérito, produzimos uma decisão em modulação? E, aí, quer dizer, a mensagem que a gente passa ao jurisdicionado é: continua recorrendo, porque um dia a gente muda. Ora, nós decidimos, decidimos! Vamos esperar a mudança legislativa. Já não está em curso a mudança legislativa?! Agora, sinceramente, o Tribunal decidiu, mas não tem certeza?!

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quem seria destinatário da audição? Ouviríamos quem?

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Os embargantes, novamente. Quer dizer, eu não consegui entender, porque os embargos, pelo que eu entendi, pretendem que o Tribunal declare a constitucionalidade da sistemática da Emenda nº 62.

Portanto, nós vamos declarar a constitucionalidade em embargos de declaração daquilo que declaramos inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade. É um samba!

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu, Senhor Presidente, dependendo do placar, ficaria confortável com isso, mas eu já votei. Vamos esperar terminar a votação.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 63

09/12/2015 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu, realmente, quando votei pela primeira vez, logo na sequência do Ministro Ayres Britto, manifestei minhas sérias dúvidas com relação ao encaminhamento da solução que o Plenário estava dando naquela ocasião. Eu considerei parcialmente inconstitucional a emenda em pequenos aspectos apenas e invoquei, com toda modéstia e todo o respeito, a minha condição de antigo secretário jurídico de um grande município e também de desembargador durante anos de uma câmara de direito público no Tribunal de Justiça de São Paulo, dizendo àquela época que os Estados e Municípios, sobretudo, porque, salvo engano a situação da União - vejo que a Doutora Grace na minha frente está concordando, está plenamente em ordem quanto à quitação dos precatórios -, muitos desses entes federados, maiores e menores, não podiam arcar com os precatórios, porque estavam superdimensionados. E superdimensionados por quê? Por várias razões, porque sobre eles incidia correção monetária, juros moratórios, juros compensatórios, que eram - e todos sabemos que são - uma criação pretoriana, honorários advocatícios, custas judiciais. Muitas perícias também foram superdimensionadas, na medida em que mandavam indenizar áreas de preservação permanente, vegetação primitiva que não podia ser cortada.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O caso de Pirambeiras.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pirambeiras, exatamente. Situações topográficas onde

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 63

ADI 4357 QO-ED / DF

não havia nenhuma possibilidade de cultivo. Isso ocorria sobretudo nas desapropriações indiretas, nas ocupações administrativas. Então, bastava que o governo editasse uma área de preservação permanente, imediatamente ingressava-se com uma ação de desapropriação indireta, e, realmente, eu verifiquei, até como gestor público, que ninguém queria receber o imóvel de volta; preferia evidentemente aguardar o pagamento dos precatórios. Isso levou a uma situação de absoluta insolvência.

Então, vejo agora e realmente eu penso - claro que não estamos no âmbito contratual -, mas também as decisões judiciais, de certa maneira, estão sujeitas à cláusula rebus sic stantibus, porque ad impossibilia nemo tenetur. E depois há também o antigo provérbio, claro, visto sob uma acepção, sob uma perspectiva negativa, fiat justitia et pereat mundus. Nós não podemos fazer justiça a qualquer preço. Eu acho que a situação mudou drasticamente, a situação do mundo, a situação do país. E o julgamento não se encerrou.

De maneira que eu seria simpático, em que pese a presença honrosa da classe dos advogados, que tem interesse legítimo em ver solucionada essa questão, eu seria realmente favorável também, na linha do que apresentou o nosso Decano, o Ministro Gilmar Mendes, e também inicialmente o Ministro Fachin, o Ministro Toffoli também colocou essa questão, agora temos a anuência do Ministro Luiz Fux, no sentido de tentarmos buscar uma solução para a situação presente, porque não é possível fazermos justiça e permitirmos que o mundo pereça. Digo o mundo econômico, o mundo administrativo, o mundo enfim daqueles que são responsáveis pela gestão da coisa pública.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Presidente, eu só gostaria que talvez ficasse bem clara a minha posição. Diante da preocupação do Ministro Decano, eu me manifestei, em primeiro lugar, que nós mantivéssemos a higidez do que nós estabelecemos, ou seja, vamos pagar até em cinco anos, tem que continuar pagando.

Em segundo lugar, vamos abrir oportunidade para que outras informações venham aos autos, o que não significa dizer modificação de voto ainda nenhuma; modificação de voto nenhuma. Se o nosso Decano

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 63

ADI 4357 QO-ED / DF

está preocupado e manifesta essa preocupação de, digamos assim... na verdade, muito embora seja o último, é o primeiro a capitanear o voto. Capitaneou a corrente majoritária, teoricamente, na época, no julgamento do precatório, com seus argumentos.

Então, eu entendo que a abertura dessa diligência, se interessa à maioria do Tribunal - porque parece que já tem maioria nesse sentido -, eu me sinto confortável no que eu digo, porque eu não tenho nem essa noção que os senhores têm da vida econômica, o valor dos precatórios. O que a gente sempre ouve falar é que... eu, por exemplo, participei de um evento da Ordem dos Advogados em que havia uma frente da advocacia pelos precatórios. Eram pessoas humildes que estavam lá, mas Vossa Excelência está dizendo que também há precatórios inflados, enfim. Isso é, digamos assim, um argumento a latere . Era para ter sido levado em consideração no momento em que foi julgada a ação declaratória de inconstitucionalidade.

Mas até para me explicar perante meu colega, Ministro Luís Roberto Barroso, a ideia é exatamente essa: eu mantenho hígido o voto e a modulação, e apenas cedo a esse reclamo que o nosso Decano trouxe, porque às vezes até pode-se encontrar uma solução intermediária ou melhor diante do quadro atual, enfim.

Era isso, só para explicitar. Não gostaria que Vossa Excelência, digamos assim, mudasse meus votos nos embargo de declaração.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Então, para acompanhar a maioria, que creio que está se formando, eu acolheria também em maior extensão, na linha proposta pelo eminente Ministro Fachin.

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 63

09/12/2015 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 DISTRITO FEDERAL

DEBATE

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O que significa acolher em maior extensão, Presidente? Porque eu não consegui entender ainda. É rever o julgamento?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Essa é a expressão utilizada por todos aqueles que se alinhavam à primeira preocupação manifestada pelo Ministro Fachin, no sentido de que se deve buscar uma solução para o caso concreto.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, nós vamos começar mais um exercício sem definição?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - E, aí, a solução aventada por Sua Excelência seria a conversão do julgamento em diligência para obtermos maiores dados.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Vai ser o terceiro exercício seguido que nós vamos começar, sem que o Supremo tenha conseguido definir isso.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Ministro Barroso, eu acho que nós devemos isso para a sociedade.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, nós não temos uma definição. Vai começar 2016 sem definição.

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 63

ADI 4357 QO-ED / DF

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu queria dizer também que a missão que foi dada ao CNJ, no sentido de fiscalizar o pagamento dos precatórios e que criou o FONAPREC, que é o Fórum Nacional de Precatórios, não chegou a nenhuma solução, dada a perplexidade enorme em que esse órgão está agora envolvido, em que está se debatendo.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, durante a votação da modulação, eu propus uma fórmula alternativa com diferentes itens. A posição do Ministro Teori - que até me surpreende por ter mudado agora - foi:"Não é nosso papel resolver esse problema; esse é um problema do Legislativo". E com isso votou contra a solução alternativa que eu propunha. Agora, dito o" dito pelo não dito ", vamos refazer o julgamento que nós já fizemos, e vamos começar, pelo terceiro ou quarto ano consecutivo, sem conseguir entregar para a sociedade brasileira o problema resolvido.

Eu acho que a gente tem que reconhecer: ou é uma solução que o Supremo é capaz de criar - mas essa fórmula foi rejeitada -, ou é a solução que o Legislativo possa criar em substituição a essa que nós declaramos inconstitucional.

O que a gente está fazendo aqui, agora, eu ainda não consegui entender.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu estou entendendo a irresignação do Ministro Barroso. Ela é justa, porque, na verdade, a Corte está dando um passo atrás. Mas eu entendo que seja possível esse gesto de uma Suprema Corte. Mas temos que entender também a percepção dos demais colegas.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu queria dizer que estou envergonhado. Envergonhado de o Tribunal não ser capaz de decidir. Nós estamos dizendo assim:" Cada dia a gente acha uma coisa, não tem problema ".

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 63

ADI 4357 QO-ED / DF

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, nós já tivemos aqui várias situações em função dos fatos. Vamos lembrar, por exemplo, o episódio do Instituto Chico Mendes, em que, inicialmente, nós declaramos a inconstitucionalidade da medida provisória, porque não havia aquela comissão mista.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Sim, mas, no dia seguinte, diante de um fato novo.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Depois, se percebeu que essa decisão levaria à anulação de várias medidas provisórias - se estimava em quinhentas medidas provisórias -convertidas em lei, e o Tribunal então fez uma outra opção.

Nós já fizemos aqui - houve um caso até da minha relatoria -, quando cabiam os embargos infringentes em ADI, representação de inconstitucionalidade, o caso dos procuradores do trabalho, que não tinham dez anos e ascendiam ao tribunal regional do trabalho, porque havia mais tribunais do que procuradores que preenchiam essa condição. Nós revimos uma decisão também e declaramos constitucional aquela norma da Procuradoria-Geral da República que antes tinha sido declarada inconstitucional.

Em reclamação, nós já assentamos - vejam o caso de LOAS, por exemplo - que uma lei, que foi declarada constitucional, veio a ser, em reclamação, declarada inconstitucional. O que nós estamos tendo é a oportunidade de discutir, tendo em vista a sensibilidade do tema e a dificuldade de implementação da nossa decisão. Como Vossa Excelência diz, tendo em vista as perplexidades que se colocam.

Eu me lembro como se fosse hoje do julgamento inicial. Proferimos a decisão, proclamou-se o resultado, e veio à tribuna o Procurador do Estado do Pará, perguntando o que se fazia com o fatos, porque a emenda já estava em vigor, e colocou logo a questão da modulação. E o ministro Fux disse que isso viria oportunamente em embargos de declaração, se

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 63

ADI 4357 QO-ED / DF

for o caso. Mas os fatos se tornaram tão agudos que acabaram por exigir uma questão de ordem, e o Tribunal então fez esse encaminhamento.

O que se coloca aqui é realmente - e eu entendo a proposta do ministro Fachin - no sentido de que os setores envolvidos se manifestem sobre todos os problemas que se colocam na implementação da decisão, a fim de que nós possamos apreciar à luz dos embargos de declaração postos. É isso que, imagino, Sua Excelência tenha colocado e que nós estamos acompanhando.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, as coisas têm momentos certos. Quando nós votamos a modulação, eu disse, Ministro Fux, tudo isso que está sendo dito aqui e agora. Nós estamos desfazendo um sistema e temos que colocar alguma coisa no lugar. O Ministro Teori, o Ministro Gilmar, todo mundo disse que não. O Ministro Toffoli pediu vista e votou que não. Portanto, nós decidimos que não íamos colocar nada alternativo no lugar - como eu propunha - e modulamos de maneira diferente.

Depois, de repente, nós vamos" desdeclarar ". Quer dizer, qualquer mudança, no caso do Instituto Chico Mendes, no dia seguinte, porque o Advogado-Geral da União trouxe uma informação de fato relevante, eu acho que pode reajustar. Agora, dois anos e meio depois do julgamento, nós vamos" desdeclarar "uma inconstitucionalidade que declaramos e dizer que está valendo. Eu não consigo entender. É muito melhor nós esperarmos - todo mundo falou que tem uma proposta do Senador Serra no Senado. É menos ruim esperarmos uma solução legislativa do que o Supremo, dois anos e meio depois," desdeclarar "o que declarou inconstitucional. Não existe precedente disso, nem no Supremo, nem em nenhum tribunal do mundo. Declarou inconstitucional, está declarado inconstitucional. Nós vamos agora" desdeclarar "inconstitucional em embargos de declaração? Depois da modulação?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - A ideia que tenho, Ministro Roberto Barroso, e eu estou de pleno acordo com Vossa

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 63

ADI 4357 QO-ED / DF

Excelência, é que nós modulamos temporalmente e estabelecemos uma forma de pagamento de acordo com a EC nº 62/2009. Isso termina em 2020.

Não se pode nem imaginar que nos embargos de declaração se vá" desdeclarar "...

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Neste julgamento da modulação, que Vossa Excelência trouxe e que acompanhei, eu disse que se não colocássemos alguma alternativa no lugar, iríamos devolver para a sociedade um status quo pior do que o que recebemos. Seis meses depois, o Tribunal está achando o que eu achava seis meses atrás. Porém, já não dá mais tempo, já passou da hora.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, Vossa Excelência já tem o número de votantes no sentido da conversão do julgamento em diligência?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - A posição que acolhi em maior extensão, e considerando que o Ministro Fachin, aparentemente, também acolheu em maior extensão, tendo em conta uma evolução do Plenário.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É dele a proposta inicial.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - É que, no momento, Sua Excelência disse que se o Plenário não evoluísse, ele se manteria no mesmo sentido do pronunciamento do Ministro Relator. Mas, se houvesse uma evolução do Plenário - pelo que eu entendi -, Sua Excelência acolheria em maior extensão.

Eu vejo aqui que o voto do acolhimento em maior extensão prevaleceu com relação ao primitivo voto do Ministro Relator Luiz Fux,

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 63

ADI 4357 QO-ED / DF

que acolhia em parte. Acolhia integralmente o Ministro Marco Aurélio e acolhia...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acolhi apenas os embargos do Congresso Nacional.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Do Congresso Nacional em parte.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -Acompanhando o Relator, como eu, certo?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanhando o Relator.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Acompanhando o Relator. Então, nós temos aqui o Ministro Fux, que acolhe em parte; o Ministro Fachin acolhe em maior extensão; o Ministro Barroso, com o Relator, acolhendo em parte; o Ministro Teori Zavascki acolhe em maior extensão; a Ministra Rosa Weber, com o Relator, acolhe em parte; o Ministro Toffoli acolhe em maior extensão; a Ministra Cármen Lúcia, com o Relator, acolhe em parte; o Ministro Gilmar Mendes acolhe em maior extensão; o Ministro Marco Aurélio acolhe integralmente os embargos do Congresso Nacional e rejeita os demais; o Ministro Celso de Mello acolhe em maior extensão e eu também acolho em maior extensão.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, acolher em maior extensão é, no caso, tornar insubsistente o que decidimos, isso para haver nova decisão?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Não, agora nós temos que saber qual é o significado

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 63

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dessa expressão" acolher em maior extensão ", o que nós vamos entender por isto.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Que é transformar em diligência os embargos.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Colher informações atuais.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Colher informações.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu acho que é converter em diligência.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É, exatamente.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Gostaria de ouvir a posição do Ministro Fachin.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Senhor Presidente, o próprio voto do Ministro Celso de Mello e o voto que iniciou a divergência, do Ministro Fachin , apontaram que, se fosse para acolher os embargos, seria necessário, então, dados os efeitos infringentes, ouvir todos os que estão atuando no feito. Daí, na medida em que pensei que ficaria vencido, eu acolhia os embargos do Congresso Nacional para julgar improcedente a ação, dando à decisão efeito infringente e julgando prejudicados os demais. Mas, pelo menos pelo número de votos que eu colhi, essa posição foi adotada não por todos, foi por mim e pelo Ministro Gilmar Mendes apenas, a posição que prevaleceu - contando meu voto e o voto do Ministro Gilmar Mendes , porque são mais amplos - foi no sentido da conversão em diligência.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Exatamente.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 63

ADI 4357 QO-ED / DF

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Com seis votos nesse sentido.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Ratificando aquela modulação.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E a ideia que eu tive com os votos que foram proferidos foi a ideia de colher - como o nosso Decano explicitou - dados mais atuais para, quem sabe, nós façamos, talvez, uma modulação diferente dessa que foi feita.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Ministro Fux, sem prejuízo, como Vossa Excelência falou, do pagamento tal como - isso é muito importante que se coloque -vinha sendo feito, nos moldes da disciplina anterior.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Isso é muito importante, isso é importantíssimo. Sem prejuízo do pagamento, na forma da decisão referendada pelo Plenário.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Talvez conviesse converter o julgamento em diligência para determinar a...

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - A oitiva dos interessados.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim, a manifestação dos interessados, eis que há diversos “amici curiae” que intervieram na presente relação processual.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Agora eu acho

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que, no espírito da OAB, deve dar uma sensação de reformatio in pejus pelo fato de ter oferecido os embargos de declaração naquilo que já estava bom.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O Conselho Federal da OAB não é a única parte embargante, pois houve a interposição, por outros, de embargos de declaração.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, não, mas nela ofereceu dois.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pois não.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Doutor Marco Antônio Inocente, com a palavra.

O SENHOR MARCO ANTÔNIO INOCENTE (ADVOGADO) - O senhor me permite uma informação? Desde 2013, eu venho, juntamente com o Presidente da OAB, Marcos Vinícius Furtado Coêlho, dialogando intensamente com as entidades devedoras, temos criado, nos últimos meses, um consenso muito grande em torno de questões no Congresso que reflitam, exatamente, todos os postulados definidos na modulação, inclusive as fontes de financiamento que permitirão que Estados e Municípios cumpram efetivamente o prazo definido na modulação.

Trouxe nos memoriais que entreguei a Vossas Excelências, fiz circular pelos gabinetes, um texto de um artigo do Prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, comemorando esse consenso em torno de um projeto que evidentemente ficará abalado se essa decisão for alterada aqui ou postergada para o momento, para 2016.

Isso fatalmente vai alterar as forças políticas que hoje estão caminhando para uma solução. E, com o risco que eu gostaria de dizer, nunca estivemos talvez tão perto de uma solução para o problema tão grande.

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Então só peço essa reflexão, Excelências, porque o impacto disso vai ser violento no Congresso.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - O Ministro Gilmar trouxe aqui uma visão aterrorizadora do cenário que se monta por detrás dessa decisão do Supremo.

Então são duas versões absolutamente antagônicas. É preciso saber onde é que está a realidade.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Doutor Procurador.

O SENHOR ALOYSIO CAMPOS (PROCURADOR DO PARÁ) - Eu tenho orgulho de frequentar, por indicação do colégio de procuradores, por indicação de Vossa Excelência, o FONAPREC. É uma preocupação mesmo pelo não esclarecimento total dessa situação.

E um ponto só, por exemplo, há tribunais que estão entendendo que a Corte fixou o mínimo de 1,5 da RCL. Isso significa, para alguns municípios e estados, a quitação num único exercício, quer dizer, a sobrevida que foi dada ao sistema de cinco anos desaparece. E isso obriga a todo mundo procurar a finança. Não tem orçamento, não tem finança, então, esse momento de diligência poderá também espancar essa dúvida.

Eu peço, inclusive, aqui, foi mencionado que há uma decisão liminar que, ao ser ratificada - e parece que está sendo nesse caso -, vai permitir que o estados, os entes devedores continuem a pagar dentro do que Vossa Excelência determinou.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Aliás, Vossa Excelência foi testemunha dessa elaboração da modulação, onde todos os estados foram ouvidos.

O SENHOR ALOYSIO CAMPOS (PROCURADOR DO PARÁ) -Exato.

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E de algum modo, Senhor Presidente, Senhores Ministros, esta Corte resgata, porque essa Emenda 62, ela nasceu dentro desta Corte, aqui. Ela foi gestada por dentro desta Corte. Eu estava Procurador-Geral na época, compareci em algumas reuniões com a Doutora Solange Vieira, que era assessora do Ministro Nelson Jobim. Isso começou com o Ministro Marco Aurélio, quando foi Presidente, que instigou todos os estados a virem dar satisfação porquê que não pagavam, e cobrar a situação. Então, de algum modo, essa Corte resgata a origem da ideia que veio, aqui, deste Supremo.

Obrigado.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Postergar a solução apenas beneficia, a essa altura, os devedores, no que se continuará a observar os acessórios da caderneta de poupança. E o Relator, o Ministro Carlos Ayres Britto, demonstrou o descompasso entre esses acessórios e a inflação realmente verificada.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - O Ministro Marco Aurélio tem razão.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Nós não fixamos o IPCA?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - A discussão do próximo recurso extraordinário é exatamente saber se o índice da caderneta de poupança, ele captura com fidelidade a inflação, e, evidentemente, que nós chegamos à conclusão de que o IPCA é o índice mais adequado.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Isso.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Nós chegamos a

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ADI 4357 QO-ED / DF

essa conclusão assim em obiter dictum ou então através de uma manifestação do Ministro Teori que disse:" Então vamos aplicar, daqui para frente, para todos os precatórios. "

Mas há um recurso com repercussão geral somente sobre essa questão, quer dizer:

"A validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09."

É o seguinte a esses embargos de declaração.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Agradeço a Vossa Excelência.

O Ministro Fachin quer fazer uso da palavra?

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Apenas, Senhor Presidente, para dizer que a sugestão inicial que suscitei de eventual infringência era para que, se essa hipótese, pelo que se percebe, não há e nem seria o caso de ter decisão sobre isto hoje, mas abrir, nos termos do artigo 140 do nosso Regimento Interno, na conversão em diligência, a possibilidade da oitiva, e, enquanto isso, permanece, como não poderia deixar de ser, integralmente hígida a decisão tomada como Sua Excelência o Relator acaba de mencionar.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

De acordo. Eu reformulo o voto, então, para acompanhar.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Então, acolhendo a sugestão agora feita pelo eminente Decano, vou sugerir a seguinte proclamação de resultado:

O Tribunal Pleno, mantida a modulação, converteu o julgamento em diligência para permitir a intervenção de todos os interessados na causa,

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vencidos os Ministro Marco Aurélio, Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O Ministro Fux está em qual posição?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Estou na posição originária, vencida.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Vencidos cinco Ministros: Ministro Marco Aurélio, Ministra Cármen, Ministro Fux, eu e Ministra Rosa.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Como vemos, temos cinco votos contrários e seis votos a favor dessa solução: mantida a modulação - portanto, os pagamentos continuarão sendo feitos sem qualquer tergiversação por parte de quem quer que seja -, mas, nesse meio tempo, com base no artigo 140 do Regimento Interno, que diz que o Plenário ou Turma poderá converter o julgamento em diligência, quando necessária à decisão da causa. Então, estamos convertendo o julgamento em diligência para ouvir os interessados.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mais interessante, Presidente, é que há diligência para julgar-se embargos declaratórios, e, como veicularam eficácia modificativa, imagino que os interessados foram ouvidos.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Era o registro que eu queria fazer.

Em princípio, Senhor Presidente, sempre que recebo embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos, eu abro vista à parte contrária.

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Compreendi, em função do pronunciamento do Ministro Luiz Fux, que ele não adotou essa providência única e exclusivamente porque já havia um amplo debate, até formação de quase um consenso na linha do que se fez em modulação.

Só por essa razão é que eu mantenho a minha posição anterior.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, foi um consenso. O Procurador do Pará, a OAB, todos ofereceram subsídios. Agora, nós estamos no Plenário. Eu destravei o desconforto só. De forma que vamos ver o que vem por aí.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então chegamos à conclusão de que os embargos declaratórios não estão aparelhados para julgamento. É isso?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Perdão?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Chegamos a essa conclusão?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu não sei. Eu imagino que chegamos, na verdade, a uma aporia, a uma perplexidade que demanda uma nova oitiva das partes.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Exatamente, incluindo-se os “amici curiae” que foram admitidos formalmente na presente relação processual.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Então, como Vossa Excelência bem sugeriu, o resultado do julgamento inclui todos os interessados na causa, portanto, os amici

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ADI 4357 QO-ED / DF

curiae estão envolvidos.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim, todos os sujeitos que intervieram nesta relação processual.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Todos aqueles que intervieram. Então, o Ministro Fux, à vista desta intervenção, intimará todos os envolvidos.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Intimarei com a maior presteza.

Verifico o seguinte: teria eu ficado vencido?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Se Vossa Excelência quiser se filiar à corrente vencedora, não há problema.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Vou manter. Aqui, nós temos versões, são fatos e versões. Vamos ter que saber a realidade. De qualquer maneira, temos que levar em consideração que não podemos enfraquecer o estágio atual de entendimento que as partes já têm no Congresso Nacional. Isso vou levar em consideração também nessa conversão. Vamos ver o que vão oferecer a mais, depois de tanta contribuição, de tanta consensualidade. É aquela questão da democracia, tem horas que chega de tanta democracia.

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.357

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CNSP

ADV.(A/S) : JÚLIO BONAFONTE

EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ

ADV.(A/S) : JULIO BONAFONTE

EMBDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMBDO.(A/S) : MESA DO SENADO FEDERAL

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO

PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS

ADV.(A/S) : IGOR TAMASAUSKAS E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS

DE SÃO PAULO - APROFEM

ADV.(A/S) : ANA CRISTINA DE MOURA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS CREDORES DE PRECATÓRIOS DO ESTADO DE

SANTA CATARINA -ACREPESC

ADV.(A/S) : JOÃO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA

AM. CURIAE. : ABRASF - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE

FINANÇAS DAS CAPITAIS

ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA

AM. CURIAE. : FÓRUM DE PROFESSORES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE

ENSINO SUPERIOR - PROIFES

ADV.(A/S) : TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE

ENSINO SUPERIOR - ANDES

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO

- CNTE

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.12.2015.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-09/12/2015

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à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.

Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho.

p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864052078/embdecl-na-questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-qo-ed-adi-4357-df-distrito-federal-0774849-9520091000000/inteiro-teor-864052087

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