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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : QO-ED ADI 0774849-95.2009.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0774849-95.2009.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
QO-ED ADI 0774849-95.2009.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0774849-95.2009.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Publicação
DJe-157 06-08-2018
Julgamento
9 de Dezembro de 2015
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_QO-ED-ADI_4357_072cf.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (“PRECATÓRIOS NÃO EXPEDIDOS”). ALCANCE MATERIAL DA DECISÃO DE MÉRITO. LIMITES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º-FDA LEI 9.494/1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. EXTENSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, apenas na parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios, não abarcando as condenações judiciais da Fazenda Pública.
2. A correção monetária nas condenações judiciais da Fazenda Pública seguem disciplinadas pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, devendo-se observar o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério de cálculo; o IPCA-E deve corrigir o crédito uma vez inscrito em precatório.
3. Os juros moratórios nas condenações judiciais da Fazenda Pública seguem disciplinadas pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, aplicando-se-lhes o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério de cálculo, exceto no que diz respeito às relações jurídico-tributárias, aos quais devem seguir os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera o seu crédito.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.12.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 PAR-00012 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000030 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-00001 ART-0001F REDAÇÃO DADA PELA LEI-11960/2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-011960 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00140 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUV-000017 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CORREÇÃO MONETÁRIA, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA) ADI 4357 (TP), ADI 4425 (TP). (INTERVENÇÃO FEDERAL, PAGAMENTO, PRECATÓRIO) IF 2915 (TP). (CORREÇÃO MONETÁRIA, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, MOMENTO, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO) RE 870947 RG. Número de páginas: 63. Análise: 15/11/2018, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864052078/embdecl-na-questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-qo-ed-adi-4357-df-distrito-federal-0774849-9520091000000

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