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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-RE_249003_75489.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 38

09/12/2015 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 249.003 RIO GRANDE DO

SUL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : HERNANDES RHEINGANTZ E OUTROS

ADV.(A/S) : PEDRO LUIZ CORREA OSÓRIO E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : OSMAR DE AGUIAR PACHECO E OUTROS

ADV.(A/S) : MANOEL MOREIRA FILHO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS E AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO DO EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVOS INTERNOS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECEPÇÃO DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.

1. De acordo com a jurisprudência do STF, as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. Precedentes.

2. O art. 12 da Lei 1.060/50 foi recepcionada quanto às custas processuais em sentido estrito, porquanto se mostra razoável interpretar que em relação às custas não submetidas ao regime tributário, ao “isentar” o jurisdicionado beneficiário da justiça gratuita, o que ocorre é o estabelecimento, por força de lei, de uma condição suspensiva de exigibilidade.

3. Em relação à taxa judiciária, firma-se convicção no sentido da recepção material e formal do artigo 12 da Lei 1.060/50, porquanto o Poder Legislativo em sua relativa liberdade de conformação normativa apenas explicitou uma correlação fundamental entre as imunidades e o princípio da capacidade contributiva no Sistema Tributário brasileiro, visto que a finalidade da tributação é justamente a realização da igualdade.

4. Agravos regimentais providos, para fins de consignar a recepção do artigo 12 da Lei 1.060/50 e determinar aos juízos de liquidação e de

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 38

RE XXXXX ED / RS

execução que observem o benefício da assistência judiciária gratuita deferidos no curso da fase cognitiva.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, em receber os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, em dar provimento a fim de assentar a recepção do art. 12 da Lei 1.060/50, bem como determinar aos juízos de liquidação e de execução que observem o benefício da assistência judiciária gratuita deferido no curso da fase cognitiva, ficando as partes ora agravantes exoneradas de ônus sucumbenciais, nos termos do artigo recepcionado.

Brasília, 9 de dezembro de 2015.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

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Supremo Tribunal Federal

Relatório-Turma

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 38

26/08/2003 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 249.003 RIO GRANDE DO

SUL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : HERNANDES RHEINGANTZ E OUTROS

ADV.(A/S) : PEDRO LUIZ CORREA OSÓRIO E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : OSMAR DE AGUIAR PACHECO E OUTROS

ADV.(A/S) : MANOEL MOREIRA FILHO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator):

Trata-se de embargos de declaração interpostos contra despacho cujo teor é o seguinte:

DESPACHO: 1. O acórdão recorrido, em ação ajuizada por titulares de contas vinculadas ao FGTS que visavam a assegurar o cômputo dos índices inflacionários expurgados da correção monetária dos depósitos, decidiu que eles têm direito adquirido

os índices pleiteados quanto aos Planos Bresser, Verão e Collor I (no tocante aos meses de abril e de maio de 1990).

Contra essa decisão foram interpostos, e admitidos, recursos especial e extraordinário, sendo que neste se alegou violação do artigo , XXXVI, da Constituição entre outros.

o recurso especial foi negado seguimento.

A Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo não-conhecimento do recurso extraordinário.

2. Das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário, a única que foi prequestionada, porque ventilada no acórdão recorrido, é a relativa ao artigo , XXXVI, da Constituição.

3. Ora, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 226.855,

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Relatório-Turma

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 38

RE XXXXX ED / RS

considerou que a questão relativa aos Planos Verão e Collor I (quanto ao mês de abril de 1990) se situava exclusivamente no terreno legal infraconstitucional, e, com o fundamento da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, firmou o entendimento de que não há direito adquirido ao índice adotado pelo acórdão recorrido para a atualização no que diz respeito aos Planos Bresser e Collor I (no tocante ao mês de maio de 1990), razão por que conheço em parte do recurso extraordinário e nela lhe dou provimento para excluir da condenação essas atualizações (as dos Planos Bresser e Collor I no concernente ao mês de maio de 1990), repartindo-se e compensando-se as custas e os honorários de advogado na proporção das sucumbências.

Brasília, 21 de setembro de 2000.

Ministro MOREIRA ALVES – Relator”

O recorrente ataca a decisão na parte referente à condenação em custas e honorários em razão de: (i) os autores serem beneficiários de justiça gratuita nos termos da Lei nº 1060, de 1950; e (ii) não serem os honorários passíveis de compensação, por força do Estatuto da Advocacia e do Código de Processo Civil.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-Turma

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 38

26/08/2003 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 249.003 RIO GRANDE DO

SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator):

1. Face ao não cabimento de embargos de declaração contra decisão monocrática, recebo o presente pedido como agravo regimental, conforme a jurisprudência deste Tribunal. Cito, como exemplos, decisões semelhantes no RE nº 343.346-ED (relator Ministro Celso de Mello) e no RE nº 371.802-ED (relator Ministro Carlos Velloso).

2. Entendo que procede parcialmente alegação do recorrente sobre o benefício da assistência gratuita. A fls. 31 verifiquei que o benefício foi concedido a apenas alguns dos autores, tanto que a sentença contém condenação em honorários (fls. 86). A decisão ora recorrida condena em honorários, mas não faz referência ao benefício da assistência judiciária. Nesse caso entendo, com base no entendimento deste Tribunal (a exemplo dos RREE nº 308.691-ED e 309.909-ED), que se aplica o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060, de 1950, cujo teor transcrevo:

“Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento de custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.”

3. Quanto à alegação referente aos honorários de advogado, entendo a como infundada. Esta Corte tem decidido, desde o julgamento dos embargos de declaração no RE nº 226.855, que as custas e os honorários advocatícios são repartidos entre as partes, na proporção de suas sucumbências (RREE nº 271.265-AGR, 273.704-AGR, 331.259-AGR). Trata-se, portanto, de questão a ser examinada pelo juízo da execução.

Supremo Tribunal Federal

Voto-Turma

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 38

RE XXXXX ED / RS

4. Face ao exposto, dou parcial provimento ao presente agravo apenas para ressalvar que a condenação às custas e honorários, em relação às partes beneficiárias da assistência judiciária, observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060. de 1950.

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 38

26/08/2003 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 249.003 RIO GRANDE DO

SUL

À revisão de apartes do Sr. Ministro Marco Aurélio

DEBATES

O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO – Se entendi, pende uma cláusula suspensiva da execução da sentença?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Deixeme ver. Honorários também? Artigo 12, não é ministro?

O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO – Mas contra a parte sucumbente? Não entendi bem isso. Quem vai arcar com a verba honorária? O beneficiário da assistência gratuita?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se ele se recuperar.

O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO – É o que digo, pende uma cláusula suspensiva da execução da sentença. Se ele, ao longo de cinco anos, vier a se tornar, digamos, suficientemente dotado do ponto de vista econômico.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 38

RE XXXXX ED / RS

Senhor Presidente, é uma interpretação integrativa, porque o artigo 12 apenas se refere às custas, e temos, pelo artigo 4º, que a gratuidade alcança os honorários. Penso ser interessante a matéria.

* * * * * *

Supremo Tribunal Federal

PropostadeRemessaaoPleno

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 38

26/08/2003 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 249.003 RIO GRANDE DO

SUL

À revisão de apartes dos Srs. Ministros Sepúlveda Pertence (Presidente),

Marco Aurélio, Joaquim Barbosa (Relator)

e Carlos Britto.

PRIMEIRA TURMA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 284.729

PROPOSTA DE REMESSA AO PLENO

O SR. MINISTRO CEZAR PELUSO – Sr. Presidente, tenho ponto de vista firmado, que gostaria de expor rapidamente, sobre a subsistência do art. 12 da Lei nº 1.060/50. A Constituição não faz nenhuma restrição a respeito, estabelecendo a gratuidade em sentido amplo, sem nenhum condicionamento. Penso que outra interpretação não faz justiça aos pobres, porque se alimenta da expectativa de que amanhã ou depois...

O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE -(Presidente): Daqui a pouco ele renuncia ao enriquecimento.

Supremo Tribunal Federal

PropostadeRemessaaoPleno

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 38

RE XXXXX ED / RS

O SR. MINISTRO CEZAR PELUSO – E o que acho mais grave é tratar-se de exceção ao princípio constitucional interpretada ampliativamente, porque o texto diz “custas”, mas se dá à expressão, que tem significado técnico, uma inteligência e extensão para abranger os honorários advocatícios, os quais em hipótese alguma podem ser confundidos com “custas”! Quando muito, podem ser tidos como parte do “custo” do processo.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Despesas processuais.

O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE -(Presidente) – A lógica disso talvez seja o caráter tributário das custas, nesse período de 5 anos. Mas prefiro acompanhar V. Exa.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Ministro Joaquim Barbosa reajusta apenas para permitir a incidência do artigo 12, em se tratando de custas?

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA

Supremo Tribunal Federal

PropostadeRemessaaoPleno

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 38

RE XXXXX ED / RS

(RELATOR) – Sem nenhum problema.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eu o

acompanho, deixando os honorários de fora.

O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO – É verdade que o

Estado não cobra mesmo, não faz grande dano ao pobre. O comando

Constitucional é o seguinte: O Estado prestará assistência jurídica integral

e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O SR. MINISTRO CEZAR PELUSO – Isso significa que ele

não pode recobrar do pobre.

O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO – Concordo com V.

Exa.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Aí,

teríamos que declarar a inconstitucionalidade do artigo 12, ou a nãorecepção. Mas, no controle difuso, teríamos que declarar de qualquer

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número XXXXX.

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PropostadeRemessaaoPleno

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 38

RE XXXXX ED / RS

forma, não é isso Ministro-Presidente?

O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE -(Presidente) – É.

O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO – Pela maioria absoluta.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não é concentrado, é concreto. Aí teria que ser no Plenário para declarar-se. Vamos afetar?

O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO – Acho que seria interessante.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pelo menos atuamos pedagogicamente quanto aos demais órgãos.

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ExtratodeAta-26/08/2003

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 38

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 249.003

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : HERNANDES RHEINGANTZ

ADV.(A/S) : PEDRO LUIZ CORRÊA OSÓRIO (15540/RS) E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : OSMAR DE AGUIAR PACHECO (29825/RS) E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MANOEL MOREIRA FILHO (10554/DF)

Decisão : Suscitada pelo Ministro Cezar Peluso a não recepção do art. 12 da Lei n. 1.060/50, a Turma decidiu remeter os presentes embargos de declaração no recurso extraordinário a julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. 1ª Turma, 26.08.2003.

Presidência do Ministro Sepúlveda Pertence. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Carlos Britto e Joaquim Barbosa.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Delza Curvello Rocha.

P/ Ricardo Dias Duarte

Coordenador

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 38

09/12/2016 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 249.003 RIO GRANDE DO

SUL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : HERNANDES RHEINGANTZ E OUTROS

ADV.(A/S) : PEDRO LUIZ CORREA OSÓRIO E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : OSMAR DE AGUIAR PACHECO E OUTROS

ADV.(A/S) : MANOEL MOREIRA FILHO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de julgamento conjunto de dois embargos de declaração nos RREE 249.003 e 249.277 e um agravo regimental no RE 284.729 interpostos por particulares que litigam contra a Caixa Econômica Federal em face de decisões monocráticas proferidas pelo Ministro Moreira Alves, meu antecessor na relatoria dos feitos, que conheceu parcialmente todos os recursos extraordinários e, nessas partes, deu-lhes provimento, com base no RE 226.855, também de relatoria do Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13.10.2000, para excluir da condenação a atualização monetária no que diz respeito ao Plano Bresser.

Ocorre que nos dispositivos das decisões determinou-se o pagamento de custas e honorários advocatícios pro rata, a ser fixado pelo juízo da execução, inclusive quanto aqueles litigantes sob o pálio do benefício da assistência judiciária gratuita.

Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que as partes insurgentes são beneficiárias da gratuidade de justiça, de modo que ficaria suspensa a execução das custas e honorários, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.

Alega-se, ainda, que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação, à luz do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Na oportunidade em que lhe coube falar, notadamente no agravo

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 38

RE XXXXX ED / RS

regimental, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Já sob a relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, a quem tenho a honra de suceder, a Primeira Turma desta Corte decidiu por afetar a matéria relativa à recepção, ou não, do art. 12 da Lei 1.060/50 pela ordem constitucional vigente para o Tribunal Pleno, por sugestão do ilustre Ministro Cezar Peluso, à luz da cláusula da reserva de plenário.

Os autos vieram a mim conclusos, em 23.06.2015, por substituição da relatoria. Após, apresentei-lhes em mesa para julgamento.

É o relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 38

09/12/2015 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 249.003 RIO GRANDE DO

SUL

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): De plano, verifica-se que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser incabível a oposição de embargos declaratórios em face de decisão monocrática, quando há manifesta pretensão de efeitos infringentes nas razões recursais.

Por economia processual, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. Logo, trata-se de três agravos regimentais interpostos em face de decisões monocráticas da lavra do e. Ministro Moreira Alves.

De fato, verifica-se que o benefício da assistência judiciária gratuita foi concedido às Partes Recorrentes (RE-ED 249.277 - fl. 205; RE-ED 249.003 – fl. 54; e RE-AgR 248.729 – fl. 227).

Inicialmente, cumpre-se esclarecer o que está posto em juízo perante o Plenário desta Suprema Corte, isto é, somente a recepção do art. 12 da Lei 1.060/50, cujo teor reproduzo a seguir:

“Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.”

Nesses termos, a alegação referente à compensação de honorários advocatícios é incabível nesta sede recursal, pois no caso houve obscuridade ao se fazer alusão à regra geral do caput do art. 21 do CPC, sem explicitar as normas mais específicas destinadas aos litigantes sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Há, por conseguinte, um conflito de normas de mesma hierarquia

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 38

RE XXXXX ED / RS

normativa, devendo-se harmonizá-las pelo critério da especialidade, uma vez que o art. 21 do CPC aplica-se aos jurisdicionados em geral, ao passo que o art. 11 da Lei 1.060/50 regula somente as relações dos beneficiários da assistência judiciária gratuita.

A esse respeito, transcreve-se o teor do último artigo precitado:

“Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

§ 2º. A parte vencida poderá acionar a vencedora para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada.”

Assim sendo, a controvérsia se traduz em mero controle de legalidade, a qual, no máximo, será desdobrada em uma ação de regresso entre os litigantes, não podendo esta Corte nos limites do efeito devolutivo antecipar eventuais lides, à luz do princípio da inércia jurisdicional.

Mesmo que assim não fosse, o próprio parágrafo único do artigo 21 do CPC prevê que “Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários”. Por conseguinte, mesmo se fosse um litígio entre jurisdicionados com plena capacidade econômica, não haveria de ser recíproca a sucumbência, tendo em conta as presentes hipóteses fático-normativas.

Enfim, reproduz-se debate ocorrido na ambiência da Primeira Turma entre os Ministros Joaquim Barbosa e Marco Aurélio no bojo do RE-AgR 284.729 acerca do tema:

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 38

RE XXXXX ED / RS

Ministro Joaquim Barbosa reajusta apenas para permitir a incidência do artigo 12, em se tratando de custas?

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) – Sem nenhum problema.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eu o acompanho, deixando os honorários de fora.”

Feitos esses esclarecimentos, passa-se à matéria afetada ao Pleno pela Primeira Turma desta Corte. Ou seja, resta-nos decidir se o artigo 12 do diploma legislativo supracitado é materialmente compatível com o art. , LXXIV, do Texto Constitucional, que assim preconiza: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A título de exaurimento, tem-se que o Novo Código de Processo Civil também dá tratamento normativo verossimilhante àquele que recupera sua capacidade contributiva para o pagamento da taxa no prazo de cinco anos, veja-se:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 2 o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”

Trata-se, portanto, de um dado importante no contexto de um

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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RE XXXXX ED / RS

modelo dialógico de constitucionalismo, na medida em que no curso do processo legislativo cabe às Comissões de Constituição e Justiça de ambas as Casas do Congresso Nacional e à Presidência da República avaliarem a constitucionalidade dos projetos legislativos.

Para Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, “A nova regra consolida a constitucionalidade do art. 12 da Lei 1.060/50 e o entendimento jurisprudencial que tem se adotado nessas situações” 1 .

De qualquer modo, em juízo de recepção, cumpre-se perquirir a natureza jurídica das custas processuais. Assim, colhe-se da jurisprudência desta Corte entendimento reiterado no sentido de que a taxa judiciária é tributo da espécie taxa, de modo que deve guardar pertinência com a prestação do serviço público e divisível referente à Administração da Justiça.

Confiram-se os seguintes precedentes:

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATUREZA JURÍDICA: TAXA. DESTINAÇÃO DE PARTE DO PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO A ENTIDADE DE CLASSE: CAIXA DE

ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS:

INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 5.672, de 1992, do Estado da Paraíba. I. - As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF. II. - A Constituição, art. 167, IV, não se refere a tributos, mas a impostos. Sua inaplicabilidade às taxas. III. - Impossibilidade da destinação do produto da arrecadação, ou de parte deste, a instituições privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados. Permiti-lo, importaria ofensa ao princípio da igualdade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 1145, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 08.11.2002)

1 Primeiros Comentários ao Novo código de Processo Civil: artigo por artigo. São

Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 181.

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RE XXXXX ED / RS

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA: TRIBUTO DA ESPÉCIE TAXA. PRECEDENTE DO STF. VALOR PROPORCIONAL AO CUSTO DA ATIVIDADE DO ESTADO. Sobre o tema da natureza jurídica dessa exação, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de se tratar de tributo da espécie taxa ( Representação 1.077). Ela resulta da prestação de serviço público específico e divisível, cuja base de cálculo é o valor da atividade estatal deferida diretamente ao contribuinte. A taxa judiciária deve, pois, ser proporcional ao custo da atividade do Estado a que se vincula. E há de ter um limite, sob pena de inviabilizar, à vista do valor cobrado, o acesso de muitos à Justiça. Ação direta julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 2º e 5º do artigo 114 do Código Tributário de Goiás.” ( ADI 948, Rel. Min. FRANCISCO REZEK, Tribunal Pleno, DJ 17.03.2000)

“TAXA JUDICIÁRIA. TAXA JUDICIÁRIA É TRIBUTO DA ESPÉCIE TAXA. ESSA NATUREZA JURÍDICA NÃO FOI ALTERADA COM A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7/77. SE A TAXA JUDICIÁRIA, POR EXCESSIVA, CRIAR OBSTÁCULO CAPAZ DE IMPOSSIBILITAR A MUITOS A OBTENÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, É ELA INCONSTITUCIONAL, POR OFENSA AO DISPOSTO NA PARTE INICIAL DO § 4º DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, PARA DECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES "DOS PROCURADORES DO ESTADO NOS CASOS PREVISTOS NESTE CAPITULO, BEM COMO SOBRE TODOS OS ATOS EXTRA-JUDICIAIS PRATICADOS POR TABELIAES, OFICIAIS DE REGISTROS PUBLICOS, DE DISTRIBUIÇÃO E DE PROTESTOS DE TITULOS, DAS SERVENTIAS OFICIALIZADAS OU NÃO" E "OU PELOS SERVENTUARIOS, CONFORME PREVISTO NESTE ARTIGO" DO CAPUT DO

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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RE XXXXX ED / RS

ARTIGO 112; DOS §§ 1º, 2º E 3º DESSE MESMO ARTIGO 112; DO INCISO VIII DO ARTIGO 114; DO ARTIGO 118 E DE SEUS PARÁGRAFOS; DO ARTIGO 123; DO ARTIGO 124; DO ARTIGO 125 E DE SEUS PARÁGRAFOS; DO ARTIGO 129; DOS INCISOS I E III, E DAS EXPRESSÕES "OU CONFESSADA EM PEDIDO JA EXISTENTE" DO INCISO II, TODOS DO ARTIGO 130; DO ARTIGO 133; DO ARTIGO 134, CAPUT E INCISOS; TODOS ELES NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 383, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A QUAL ALTEROU A QUE VINHA DO DECRETOLEI 403, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978 E DA LEI 289, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE JA HAVIAM MODIFICADO O DECRETO-LEI 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, DO MESMO ESTADO; E É INCONSTITUCIONAL, POR FIM, O ARTIGO DA PROPRIA LEI 383, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980, ACIMA REFERIDA.” (Rp 1077, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ 28.09.1984)

No entanto, também de acordo com o entendimento do STF, as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito.

A propósito, veja-se a ementa do AI-ED 309.883, de relatoria do Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 14.06.2002:

“Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. - Esta Corte já firmou o entendimento de que não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática, devendo eles ser conhecidos como agravo regimental. - Como resulta do artigo 24, IV, da atual Constituição, os serviços forenses continuam custeados pelas custas, que nela é expressão empregada em sentido amplo, para alcançar tanto a taxa judiciária (que é o tributo a ser cobrado para cada processo, em conformidade, as mais das vezes, com a natureza da causa ou com o seu valor, conforme estabelecido pelo legislador) quanto as custas em sentido estrito (as despesas com os atos praticados no curso do procedimento), ao contrário do

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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RE XXXXX ED / RS

que sucedia com o artigo , XVII, c, da Constituição anterior na redação dada pela Emenda nº 7/77 que a empregava em sentido restrito, distinguindo-as da taxa judiciária. -Conseqüentemente, o preparo para a interposição de recurso que se enquadra no conceito de custas, inclusive em sentido estrito, é devido, como determina o artigo 511 do C.P.C., em conformidade com a legislação pertinente, sem qualquer afronta ao artigo , XXXIV, a, da Constituição. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento.”

Visto isso, o artigo 98, § 3º, do NCPC, parece referir-se apenas às custas processuais em sentido estrito, quando fala na condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar essa verba, caso contrário restaria configurado um vício formal de inconstitucionalidade, dado que uma lei ordinária estaria dispondo sobre matéria tributária com reserva de lei complementar, nos termos do art. 146, III, b, da Constituição Federal.

Nesse sentido, mostra-se razoável que em relação às custas não submetidas ao regime tributário, ao “isentar” o jurisdicionado beneficiário da justiça gratuita, o que ocorre é o estabelecimento, por força de lei, de uma condição suspensiva de exigibilidade. Logo, uma vez implementada a condição no prazo de cinco anos, exsurge a responsabilidade pelo pagamento do débito.

Em síntese, não se vê qualquer incompatibilidade entre esse raciocínio e a normatividade constitucional, de modo que o art. 12 da Lei 1.060/50 foi recepcionada quanto às custas processuais em sentido estrito.

Por sua vez, cabe, ainda, examinar a taxa judiciária, dado o regime tributário que lhe é inerente. Nada obstante esteja topograficamente fora do Sistema Tributário Nacional, a doutrina e a jurisprudência em matéria tributária reconhecem o art. , LXXIV, da Constituição Federal, como uma imunidade, por conseguinte assim deve ser lido o termo “isenção” do artigo 12 do diploma normativo impugnado.

A respeito dessa imunidade específica referente à taxa judiciária, a Ministra do STJ Regina Helena Costa assim discorre:

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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RE XXXXX ED / RS

“(...) Esta norma imunizante tem caráter misto (subjetiva/objetiva) e político e sua finalidade é diminuir a desvantagem daqueles que, comprovando insuficiência de recursos, necessitam de assistência estatal para a defesa de seus direitos, especialmente quanto à possibilidade de encetarem discussões judiciais.” (Imunidades Tributárias: Teoria e Análise da Jurisprudência do STF. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 230)

Nesse contexto, parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos a suas lides, judiciais ou sociológicas.

Contudo, impende observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar.

A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal.

Cito os seguintes artigos da Lei 1.060/50:

“Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.

Art. 8º. Ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o juiz, ex-offício, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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RE XXXXX ED / RS

horas improrrogáveis.

Art. 13. Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento.”

A respeito da duração do benefício, recorre-se à doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Sérgio Arenhart:

“Concedido o benefício, ele dura enquanto durar a situação de necessidade. A parte beneficiária não pode, sob pena de se lhe impor ônus exagerado, ser compelida a demonstrar, a todo momento, a manutenção de sua necessidade; cabe à parte contrária, ou eventualmente terceiro, essa demonstração, podendo o juiz também, de ofício, à vista dos elementos dos autos, revogar o benefício. Porém, enquanto não ocorra essa circunstância, o benefício se mantém.” ( Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 184)

Diante dessas constatações, firmo convicção no sentido da recepção material e formal do artigo 12 da Lei 1.060/50, porquanto o Poder Legislativo em sua relativa liberdade de conformação normativa apenas explicitou uma correlação fundamental entre as imunidades e o princípio da capacidade contributiva no Sistema Tributário brasileiro, visto que a finalidade da tributação é justamente a realização da igualdade.

Nas brilhantes lições de Ricardo Lobo Torres, “A capacidade contributiva começa além do mínimo necessário à existência humana digna e termina aquém do limite destruidor da propriedade” 2 . Justamente no espectro do não-confisco que o dispositivo atacado busca se situar.

Novamente, com base no escólio doutrinário de Regina Helena Costa, “A capacidade contributiva relativa ou subjetiva, por seu turno, reporta se a um sujeito individualmente considerado, expressando aquela aptidão de contribuir na medida das possibilidades econômicas de determinada pessoa” (op.

2 Os Direitos Humanos e a Tributação: imunidades e isonomia. Rio de Janeiro:

Renovar, 1995, pp. 124 e 127-129.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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RE XXXXX ED / RS

cit., p. 94). Sendo assim, parece ficar claro que o artigo 12 da Lei 1.060/50 não invade o núcleo de intangibilidade do direito fundamental à assistência judiciária gratuita, porém visa à efetivação da justiça fiscal na concretude histórica brasileira.

A despeito de suas dezenas de anos de vigência, essa medida parece mais do que nunca necessária, por isso sua réplica quase que literal no Novo Código de Processo Civil de 2015. De acordo com o Justiça em Números 2015 3 , o dispêndio de recursos públicos do Poder Judiciário no exercício financeiro de 2014 totalizou aproximadamente R$ 68,4 bilhões, o que equivale a um custo de R$ 337,28 por habitante. Em uma série histórica de 2009 a 2015, os gastos aumentaram em R$ 17,22 bilhões.

Ainda em uma análise quantitativa, a Justiça fechou o ano-base de 2014 com 99,7 milhões de demandas sendo processadas, o que tem claros reflexos estruturais na Administração da Justiça, na medida em que lugar algum do mundo há um aparato estatal devidamente preparado para processar e julgar um feito judicial para cada dois habitantes.

Ao fim e ao cabo, esses números indicam uma judicialização excessiva da vida social, o que evidentemente tem um custo econômico financiado por toda a sociedade por meio da tributação, majoritariamente pelos tributos sobre o consumo os quais revelam uma estrutura regressiva, visto que a realidade empírica nos coloca que os tributos indiretos oneram mais gravosamente, em termos proporcionais, àqueles que menos têm capacidade de contribuir, conforme relatado pela Secretaria do Conselho de Desenvolvimento, Econômico e Social da Presidência da República 4 .

Nesse sentido, não nos parece uma solução justa privilegiar tributariamente um jurisdicionado que recupera sua capacidade contributiva para adimplir uma obrigação relacionada a uma taxa, espécie tributária que se pauta na referibilidade entre o contribuinte e a

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. Acesso em 26.10.2015.

4 . Acesso em 26.10.2015.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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RE XXXXX ED / RS

prestação estatal de um serviço público específico e divisível, em detrimento de todo um corpo social que paga impostos sobre as bases econômicas renda, patrimônio e consumo.

Por isso, lendo o texto do artigo , LXXIV, da Carta Constitucional, no contexto sociológico da realidade constitucional brasileira, não há razões jurídicas plausíveis para se declarar a revogação (não-recepção) do artigo 12 da Lei 1.060/50 ante o advento da Constituição Federal de 1988.

Ressalte-se que tal entendimento não é inédito na espacialidade do Supremo Tribunal Federal, como se extrai de caso semelhante ao dos autos, assim ementado:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO: SUCUMBÊNCIA. 1. O acórdão que julgou a apelação determinara a aplicação dos índices correspondentes aos meses de julho/87, janeiro/89, abril e maio/90. Opostos embargos infringentes, o aresto proveu-os, para conceder o relativo ao mês de fevereiro/91. 2. E a decisão ora impugnada, com base em precedente do Plenário do S.T.F. (R.E. nº 226.855, rel. Min. MOREIRA ALVES), conhecendo, em parte, do recurso extraordinário, e, nessa parte, lhe dando provimento, excluiu da condenação a atualização dos Planos Bresser (julho/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91). 3. Ficaram, então, vencidos os autores, quanto à aplicação dos índices correspondentes aos meses de julho/87, maio/90 e fevereiro/91. E vencedores, quanto aos dos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90). 4. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060, de 05.02.1950. 5. Enfim, não está demonstrada a sucumbência mínima dos

agravantes. 6. Agravo improvido.”

(RE XXXXX AgR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Primeira

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 38

RE XXXXX ED / RS

Turma, DJ 19.12.2002, grifos nossos)

Por fim, torna-se imperativo deixar livre de qualquer dúvida que a exclusão da atualização referente ao Plano Bresser apresenta correção material, com base na jurisprudência desta Corte. No entanto, tal ponto não foi objeto de questionamento nos recursos ora analisados, não havendo o que se pronunciar sobre o já assentado na decisão monocrática, em homenagem à regra da adstrição.

Ante o exposto, dou provimento aos agravos regimentais, para fins de consignar a recepção do artigo 12 da Lei 1.060/50 e determinar aos juízos de liquidação e de execução que observem o benefício da assistência judiciária gratuita deferidos no curso da fase cognitiva.

Ficam exoneradas dos ônus sucumbenciais as partes ora Agravantes, nos termos do art. da Lei 1.060/50.

É como voto.

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Debate

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09/12/2015 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 249.003 RIO GRANDE DO

SUL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : HERNANDES RHEINGANTZ

ADV.(A/S) : PEDRO LUIZ CORRÊA OSÓRIO E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : OSMAR DE AGUIAR PACHECO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MANOEL MOREIRA FILHO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, faço apenas uma ponderação. No caso, não cabe a conversão, porquanto os declaratórios estão direcionados contra pronunciamento da Turma, acórdão, e não decisão monocrática.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Certo. Nós temos, então, dois embargos de declaração e um agravo regimental.

Ministro Fachin, há aqui uma observação do eminente Ministro Marco Aurélio no sentido de que não caberia a conversão em dois embargos declaratórios porque...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Seria o provimento dos embargos declaratórios com a eficácia preconizada por Sua Excelência.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois não. Porquanto seriam embargos contra decisões da Turma.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se não, abriremos o precedente ao admitirmos agravo contra acórdão de Turma.

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 38

RE XXXXX ED / RS

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Mas, com relação ao Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 284.729, Vossa Excelência está de acordo? Essa é uma decisão monocrática?

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Na verdade, a decisão monocrática é do Ministro Moreira Alves. E é por essa razão que foram opostos os embargos de declaração e estou convertendoo em agravo regimental.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Então, neste caso, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 284.729, que foi oposto contra decisão do Ministro Moreira Alves, estamos dando provimento ao agravo.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na papeleta, Presidente – e teríamos que elucidar –, há alusão ao tema, há referência a acórdão.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Essa é a explicação que procurei dar no sentido de dizer que, não obstante esteja na papeleta, esta matéria não está aferida nas respectivas peças recursais que examinei. Portanto, cingi-me àquilo que efetivamente consta da peça recursal, que é a recepção ou não do artigo 12.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Penso que aqui, quando se fala em recurso, está se falando do recurso da Caixa Econômica Federal, do acórdão do Tribunal a quo ; não seria isso?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - No Agravo Regimental do Recurso Extraordinário 284, figura como agravante Ildeu Caeiro da Silva.

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Debate

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RE XXXXX ED / RS

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - São particulares.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - É um particular.

Nos dois embargos seguintes são dois particulares também, ou mais, porque são embargantes.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se a premissa mostra-se correta, Presidente, creio que o caso é de não se conhecer do agravo, no que dirigido contra acórdão da Turma – isso, repito, se a premissa da papeleta estiver correta, ou seja, o espelho que recebi da Secretaria.

No tocante aos declaratórios, então, sim, prover esses declaratórios.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Ou, com base na fungibilidade dos recursos, recebê-lo como embargos declaratórios.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Como embargos declaratórios?

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - No curso do julgamento, Senhor Presidente, a matéria foi afetada ao Pleno, por isso que nós estamos apreciando aqui.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O erro é grosseiro. Protocolar agravo contra acórdão de Turma é um erro grosseiro.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Seja um erro escusável, data venia, não sei, mas a Corte avaliará.

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 38

RE XXXXX ED / RS

Ministro Fachin, Vossa Excelência então se oporia a que acolhêssemos o embargo no mesmo sentido proposto por Vossa Excelência para consignar a recepção do artigo 12 da Lei 1.060 e determinar ao juiz de liquidação e execução que observe o benefício da assistência judiciária gratuita deferido no curso da fase cognitiva? Porque há uma dúvida no sentido de saber se esses recursos foram opostos contra uma decisão monocrática ou contra uma decisão da Turma.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Permitame esclarecer. Primeiro, não há acórdão da Turma. O julgamento estava em curso e foi afetado ao Pleno. A decisão atacada nos embargos foi monocrática. Mas, obviamente, não me oponho a ajustar o procedimento, desde que o resultado seja coerente com essa proposta.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – As papeletas estão equivocadas, é isso?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - O Relator afirma que examinou o processo e que há um equívoco na papeleta. Realmente, os recursos foram opostos contra uma decisão monocrática.

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AntecipaçãoaoVoto

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09/12/2015 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 249.003 RIO GRANDE DO

SUL

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, o artigo em questão é o 12 da Lei nº 1.060, que tem a seguinte dicção:

"Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família […]."

Não vejo nenhum problema com a norma até aqui. E, na parte final, ela diz:

"...se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita."

Tampouco vejo qualquer incompatibilidade com a Constituição na segunda parte desse artigo.

De modo que estou acompanhando integralmente o detalhado voto do eminente Ministro Luiz Edson Fachin para dar provimento ao agravo regimental, também fazendo a conversão.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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09/12/2015 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 249.003 RIO GRANDE DO

SUL

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:

1. Primeiramente, cabe assinalar que, de fato, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de não ser cabível a oposição de embargos de declaração contra decisão monocrática, quando constatada a manifesta pretensão de obtenção de efeitos infringentes nas razões recursais. Com efeito, os embargos de declaração opostos à decisão proferida no RE 249.003 devem ser recebidos como agravos regimentais, como decido pelo Relator Ministro Edson Fachin.

2. Verifica-se que o benefício da assistência judiciária gratuita foi concedido às Partes ora recorrentes (fls. 205; 54 e 227, respectivamente).

3. Feitos esses esclarecimentos, cumpre deixar claro que o que se discute perante o Plenário do Supremo Tribunal Federal é tãosomente a recepção do art. 12 da Lei nº 1.060/1950. Eis o teor do dispositivo em questão:

Art. 12 . A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.”

4. Portanto, importa responder à questão a propósito da recepção, ou não, desse dispositivo. Em outros termos, se o art. 12 da Lei

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 38

RE XXXXX ED / RS

nº 1.060/1950 é materialmente compatível com a ordem constitucional atual, quando confrontado com o art. , LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que prescreve que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos”.

5. Primeiramente, importa afirmar que o que constituinte fez, por meio do art. 5º, LXXIV, foi instituir a obrigatoriedade de o poder público prestar a assistência jurídica, integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos para cobrir as despesas judiciais. Portanto, o Estado deve custear o ônus pecuniário de litigar, mas somente daqueles com recursos insuficientes. O direito à assistência jurídica gratuita é direito fundamental, portanto, a uma prestação estatal. Envolve o benefício da gratuidade judiciária, que compreende isenções das taxas judiciárias, dos emolumentos e custas, das despesas com publicação, das indenizações devidas às testemunhas, dos honorários de advogado e perito e das despesas com realização de exames requisitados pela autoridade judiciária nas ações de paternidade (art. , Lei nº 1.060/1950), por exemplo.

6. Esse direito possui várias funções, entre elas a promoção da igualdade e o efetivo acesso à justiça, com a necessária consideração de diferenças sociais entre as pessoas. Nesse sentido, todas as pessoas físicas ou jurídicas têm direito à assistência jurídica e gratuita, pouco importando se nacionais ou estrangeiros (art. , da Lei nº 1.060/1950). Todos, porém, devem ser necessitados.

7. Considera-se necessitado, para fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou alheio (art. , parágrafo único, da Lei nº 1.060/1950). A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental. Por meio dela, fica clara a restrição do alcance do direito fundamental em questão. Em

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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RE XXXXX ED / RS

outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não disponham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciárias, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável.

8. Do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. Por um lado, não se trata de menosprezar o princípio da sucumbência, mas apenas de suspender a exigência da condenação do vencido enquanto sua situação econômica permanecer precária, pois a imposição do cumprimento da obrigação importaria dano para sua sobrevivência ou de sua família. Por outro lado, se tal benefício visa a promoção da igualdade, entre outros fins, é razoável que a suspensão da exigência tenha algum prazo. Do contrário, mudando a situação econômica do beneficiário, dentro de um prazo razoável, a norma, a pretexto de promover igualdade, estaria, assim, promovendo a desigualdade.

9. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si.

10. Não haveria sentido em se garantir o acesso à justiça a necessitados e desprotegê-los completamente na hipótese de sucumbência. A Constituição visou garantir o acesso à justiça, e não desestimulá-lo, por meio do art. , LXXIV. Não há dúvida, portanto, de

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 38

RE XXXXX ED / RS

que a Constituição Federal e a Lei nº 1.060/1950, ao garantirem a assistência judiciária aos necessitados, visam proteger o necessitado e seus familiares, devendo assim a interpretação de suas normas buscar reafirmar tal objetivo, promovendo a segurança de seus beneficiários.

11. Importa, por último, ressaltar que, pelo art. 12 da Lei nº 1.060/1950, o beneficiário da assistência jurídica gratuita, embora isento do pagamento de custas e honorários advocatícios, não está desobrigado do ônus da sucumbência, se vencido na demanda, devendo arcar com as despesas realizadas pela parte contrária. Apenas não se exigirá o pagamento desses encargos na hipótese de prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando prescrita a obrigação se no prazo de cinco anos, não puder satisfazê-la.

12. Portanto, não há nenhuma incompatibilidade material entre o art. 12 da Lei nº 1.060/1950 e a norma constitucional inscrita no art. , LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Pelo contrário, há clara consonância entre os objetivos perseguidos pela Constituição Federal e esse dispositivo infraconstitucional, que lhe dá concretude.

13. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo regimental, em conformidade com o voto do Relator Ministro Edson Fachin.

É como voto.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 38

09/12/2015 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 249.003 RIO GRANDE DO

SUL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Esclarecido o objeto dos declaratórios, decisão monocrática, fico vencido apenas na conversão.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-09/12/2015

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 38

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 249.003

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : HERNANDES RHEINGANTZ E OUTROS

ADV.(A/S) : PEDRO LUIZ CORREA OSÓRIO E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : OSMAR DE AGUIAR PACHECO E OUTROS

ADV.(A/S) : MANOEL MOREIRA FILHO

Decisão : Suscitada pelo Ministro Cezar Peluso a não recepção do art. 12 da Lei n. 1.060/50, a Turma decidiu remeter os presentes embargos de declaração no recurso extraordinário a julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. 1ª Turma, 26.08.2003.

Decisão : O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, deu provimento a fim de assentar a recepção do art. 12 da Lei nº 1.060/50, bem como determinar aos juízos de liquidação e de execução que observem o benefício da assistência judiciária gratuita deferido no curso da fase cognitiva, ficando as partes ora agravantes exoneradas de ônus sucumbenciais, nos termos do artigo recepcionado. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.12.2015.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.

Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho.

p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte

Assessora-Chefe do Plenário

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