Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED RE 249003 RS - RIO GRANDE DO SUL

1. De acordo com a jurisprudência do STF, as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. Precedentes.

2. O art. 12 da Lei 1.060/50 foi recepcionada quanto às custas processuais em sentido estrito, porquanto se mostra razoável interpretar que em relação às custas não submetidas ao regime tributário, ao “isentar” o jurisdicionado beneficiário da justiça gratuita, o que ocorre é o estabelecimento, por força de lei, de uma condição suspensiva de exigibilidade.

3. Em relação à taxa judiciária, firma-se convicção no sentido da recepção material e formal do artigo 12 da Lei 1.060/50, porquanto o Poder Legislativo em sua relativa liberdade de conformação normativa apenas explicitou uma correlação fundamental entre as imunidades e o princípio da capacidade contributiva no Sistema Tributário brasileiro, visto que a finalidade da tributação é justamente a realização da igualdade.

4. Agravos regimentais providos, para fins de consignar a recepção do artigo 12 da Lei 1.060/50 e determinar aos juízos de liquidação e de execução que observem o benefício da assistência judiciária gratuita deferidos no curso da fase cognitiva. (RE 249003 ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016)

Suscitada pelo Ministro Cezar Peluso a não recepção do art. 12 da Lei n. 1.060/50, a Turma decidiu remeter os presentes embargos de declaração no recurso extraordinário a julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. 1ª Turma, 26.08.2003. Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, deu provimento a fim de assentar a recepção do art. 12 da Lei nº 1.060/50, bem como determinar aos juízos de liquidação e de execução que observem o benefício da assistência judiciária gratuita deferido no curso da fase cognitiva, ficando as partes ora agravantes exoneradas de ônus sucumbenciais, nos termos do artigo recepcionado. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.12.2015.

- Acórdão (s) citado (s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL) AI 371802 ED (2ªT), RE 343346 ED (2ªT). (HONORÁRIOS, BENEFÍCIO, ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA) RE 308691 ED (1ªT), RE 309909 AgR (1ªT). (CUSTAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUCUMBÊNCIA) RE 226855 (2ªT), RE 273704 AgR (2ªT), RE 271265 AgR (2ªT), RE 331259 AgR (1ªT). (TAXA JUDICIÁRIA, NATUREZA JURÍDICA) Rp 1077 (TP), ADI 1145 (TP), ADI 948 (TP). (CUSTAS, SERVIÇO FORENSE, DIVISÃO, TAXA JUDICIÁRIA, CUSTAS EM SENTIDO ESTRITO) AI 309883 ED (1ªT). Número de páginas: 38. Análise: 16/05/2016, JRS. Revisado: 26/04/2017, KBP.