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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_MS_33751_0d084.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31

15/12/2015 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 33.751 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

IMPTE.(S) : MARCO POLO DEL NERO

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS E

OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE

INQUÉRITO - CPI DO FUTEBOL

PROC.(A/S)(ES) : ELY MARANHÃO FILHO E OUTRO (A/S)

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CPI DO FUTEBOL. ENTIDADE DESPORTIVA. ATOS PRIVADOS. COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO CONFIGURADA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. SUBMISSÃO AOS MESMOS LIMITES DAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS. PROVA DISPONÍVEL NA INTERNET. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. DESNECESSIDADE. QUEBRA DE SIGILO DE MODO INAUGURAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO À LUZ DAS HIPÓTESES INVESTIGATIVAS. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

1. As investigações parlamentares podem figurar como ato preparatório ou auxiliar do processo legislativo e das demais ações do Congresso Nacional, na medida em que o direito ao conhecimento constitui pressuposto à realização de suas atividades deliberativas.

2. A Comissão Parlamentar de Inquérito detém atribuição para investigação de atos praticados em âmbito privado, desde que revestidos de potencial interesse público e cujo enfrentamento insira-se, ao menos em tese, dentre as competências do Congresso Nacional ou da respectiva Casa Legislativa que lhe dá origem.

3. A autonomia das Comissões Parlamentares de Inquérito não subtrai os direitos e garantias individuais assegurados na Constituição Federal. Poder instrutório ao qual são oponíveis idênticos limites formais e substanciais impostos ao Poder Judiciário. No caso concreto, a decisão de quebra de sigilo encontra-se razoavelmente fundamentada, com

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EmentaeAcórdão

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MS 33751 / DF

observância do figurino exigido pelo artigo 93, IX, da CF.

4. As provas produzidas em contexto internacional, na hipótese em que amplamente disponíveis ao público em geral, como no caso de publicação na rede mundial de computadores, podem ser utilizadas em âmbito interno. Tratados de cooperação internacional têm como supedâneo a desburocratização da colheita da prova, de modo que, salvo proteção de interesse específico ou disposição expressa em sentido contrário, tais acordos não merecem aplicação, por ausência de interesse público, se consubstanciarem indevido obstáculo à apuração parlamentar.

5. A avaliação da indispensabilidade da medida não se sujeita à mera análise da ordem cronológica da produção probatória. A depender do caso concreto, é possível que ações de cunho invasivo sejam desde logo necessárias e validamente implementadas.

6. Segurança denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a segurança, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.

Brasília, 15 de dezembro de 2015.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

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Relatório

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15/12/2015 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 33.751 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

IMPTE.(S) : MARCO POLO DEL NERO

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS E

OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE

INQUÉRITO - CPI DO FUTEBOL

PROC.(A/S)(ES) : ELY MARANHÃO FILHO E OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCO POLO DEL NERO contra ato de aprovação do Requerimento 37/2015, placitado no âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pelo Senado Federal (CPI do Futebol).

Narra que incumbe ao Supremo Tribunal Federal o controle de juridicidade de atos praticados por CPI constituída no âmbito do Congresso Nacional, inclusive quanto à determinabilidade do fato que justifica sua instauração. Argumenta que a Comissão é fruto de intuito de vingança pessoal nutrida pelo Senador Romário, que exerce sua presidência.

Relata o impetrante que a citada Comissão Parlamentar aprovou requerimento de afastamento de seu sigilo bancário. Pontua que, embora a CF assegure tal atribuição às CPI’s, referida prerrogativa deve ser exercitada de modo fundamentado, o que não teria se verificado in casu, vez que o ato hostilizado, segundo afirma, lastreia-se tão somente em informes jornalísticos despidos de confirmação idônea. Outrossim, argumenta que sequer figura como investigado, razão pela qual a medida restritiva revela-se descabida. Por fim, assevera que a Comissão não tem

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Relatório

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poderes investigatórios sobre fatos incorporados ao universo privado, já que a ferramenta investigativa deve funcionar como forma de controle parlamentar sobre o Poder Executivo, e não como meio de persecução de atos supostamente praticados por particulares.

Postula a concessão da ordem a fim de que “seja declarado nulo o ato da CPI impedida de ter acesso aos dados pessoais do Impetrante, no que se refere

os sigilos fiscal e bancários, proibida, em qualquer circunstância, a divulgação ou fornecimento de cópia, sob pena de responsabilização pessoa do Presidente da CPI, ainda que por culpa in vigilando”.

O Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito prestou informações no e.doc. 19. Argumentou, em síntese, que: a) o Presidente da CPI não tem legitimidade para responder por atos oriundos do Colegiado; b) as matérias jornalísticas foram publicadas nos mais respeitados veículos de comunicação do pais, assinadas por consagrados profissionais do jornalismo investigativo e lastreadas em documentos e relatos de testemunhas; c) a peça de acusação elaborada pela Procuradoria de Justiça do Distrito de Nova Iorque (disponibilizada na internet) afirma que JOSÉ MARIA MARIN (ex-presidente da CBF) e os coconspiradores #11 e #12 teriam solicitado suborno a entidades. O coconspirador #12, por sua vez, é descrito como “atual alto dirigente da CBF, da Confederação Sulamericana de Futebol e o do Comitê Executivo da FIFA”, qualidades que somente seriam ostentadas pelo impetrante; d) se o objetivo da Comissão é investigar atos praticados pela CBF, é natural e até inevitável que a apuração recaia também sobre seus altos dirigentes, notadamente do impetrante, vice-presidente na gestão MARIN e atual presidente da CBF.

A liminar foi indeferida (e.doc. 21), oportunidade em que assegurei que a autoridade impetrada, querendo, apresentasse novas informações, agora com observância do prazo legalmente estabelecido. O aludido prazo transcorreu in albis.

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Relatório

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Dessa decisão, o impetrante apresentou pedido de reconsideração (e.doc. 25), que foi rechaçado (e.doc. 28). Em suma, asseverou que: a) o petitório inicial é expresso ao atacar ato colegiado de aprovação do requerimento, imputando ao Presidente tão somente a representação em Juízo do órgão; b) as provas extraídas de sítio americano apenas poderiam ser utilizadas se devidamente incorporadas mediante compartilhamento em sede de cooperação jurídica internacional, o que não se verificou; c) a prova não pode ser admitida em razão de que não foi devidamente traduzida, sendo que, nos termos do CPC, é obrigatório o uso do vernáculo; d) mesmo subtraídas as irregularidades formais, a investigação internacional não nomina o impetrante e inexiste base probatório para compreender que o co-conspirador #12 e MARCO POLO DEL NERO sejam a mesma pessoa; e) a quebra de sigilo foi utilizada como medida inaugural de investigação, o que não se admite.

Inadmitido agravo regimental e deferido, por força do artigo 1.211-A, CPC, o pleito de prioridade de tramitação (e.doc. 28).

A PGR opina pela denegação da ordem (e.doc. 35).

É o relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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MANDADO DE SEGURANÇA 33.751 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva , na medida em que, a teor dos esclarecimentos prestados pelo impetrante, e nos exatos termos do petitório inicial, combate-se “ato de aprovação do Requerimento n. 37/2015 pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Futebol 2015”, chancela imputável exclusivamente ao Colegiado. Considerando-se que o impetrante apontou como coator ato praticado pelo Colegiado, a autuação deverá ser retificada, passando a constar como autoridade impetrante a “Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do Futebol”, e não seu Relator.

Registro que, a despeito da inobservância do previsto no art. , II, da Lei 12.016/09, que impõe que se dê ciência da impetração ao órgão de representação judicial, as informações prestadas pela Comissão Parlamentar foram firmadas, entre outros, pelo Advogado-Geral do Senado Federal, órgão detentor de personalidade judiciária, de modo que a finalidade do ato foi alcançada.

No mérito, enfatizo que as Comissões Parlamentares de Inquérito são órgãos autônomos, de envergadura constitucional (art. 58, § 3º), que atuam na realização dos ideais democráticos, bem como que “a possibilidade de criação de comissões parlamentares que tenham – quase – total liberdade à investigação é fundamental para o exercício da democracia e para sua manutenção, além da preservação do próprio Estado”. (KANAYAMA, Rodrigo Luís. Comissões Parlamentares de Inquérito: Limites às restrições aos direitos fundamentais. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2011. p. 164).

Nessa mesma linha, colho o ensinamento de JOSÉ ALFREDO DE

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OLIVEIRA BARACHO (Teoria Geral das Comissões Parlamentares, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001, p. 153, grifei):

“As CPI’s não são simples instrumentos de informação ou auxiliares das Câmaras representativas, constituem uma das formas decisivas de participação dentro do sistema político.“

Isso porque, além da função contramajoritária fiscalizatória do Poder Executivo, reiteradamente assentada por esta Corte, as CPI’s figuram como instrumento essencial das atividades parlamentares como um todo, na medida em que objetivam “reunir dados e informações para o exercício das funções constitucionais conferidas ao Parlamento” (FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. Conflito entre poderes. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994, p. 174), de forma que viabilizam a atividade parlamentar em sua plenitude. Em outras palavras, incumbe às Comissões em apreço não apenas as atividades de fiscalização. As CPI’s também têm como horizonte instrumentalizar a atividade legiferante do Parlamento, a avaliação da conveniência de alocação de recursos e de financiamento de políticas públicas, etc.

Nesse cenário, é natural que se confira às CPI’s ampla autonomia para o exercício do relevante múnus. Por outro lado, admite-se que o Poder Judiciário analise o preenchimento dos requisitos formais, traçados na própria Constituição, para fins de instauração da Comissão Parlamentar, quais sejam: a) subscrição do requerimento de constituição da CPI por, no mínimo, um terço dos membros da Casa legislativa; b) indicação de fato determinado a ser objeto da apuração legislativa, e c) temporariedade do órgão.

Não bastasse, noto que, atenta à importância do aludido órgão, a Constituição Federal (art. 58, § 3º) atribuiu às Comissões Parlamentares de Inquérito “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”. De outra banda, por decorrência lógica, a Carta Magna de 1988 também lhes estende, ainda que o faça de forma implícita, as sujeições inerentes à

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prolação de atos de cunho jurisdicional. Nesse sentido:

“(…) as Comissões Parlamentares de Inquérito, no desempenho de seus poderes de investigação, estão sujeitas às mesmas normas e limitações que incidem sobre os magistrados, quando no exercício de igual prerrogativa. Vale dizer: as Comissões Parlamentares de Inquérito somente podem exercer as atribuições investigatórias que lhes são inerentes, desde que o façam nos mesmos termos e segundo as mesmas exigências que a Constituição e as leis da República impõem aos juízes (…).” ( MS 30906 MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 05/10/2011, grifei).

E ainda:

“Comissão Parlamentar de Inquérito: conforme o art. 58, § 3º, da Constituição, as comissões parlamentares de inquérito, detêm o poder instrutório das autoridades judiciais - e não maior que o dessas - de modo que a elas se poderão opor os mesmos limites formais e susbstanciais oponíveis aos juízes, dentre os quais os derivados de direitos e garantias constitucionais.” ( HC 80240, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2001, grifei).

Dito isso, as decisões tomadas em âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito, especialmente quando importem restrição a direitos constitucionalmente assegurados, subordinam-se ao ônus da fundamentação adequada ( CF, art. 93, IX), cuja eventual inobservância desafia manifestação jurisdicional. Precedentes: ADI 2225, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014; MS 24817, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2005 e MS 23882, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 31/10/2001. E ainda:

“O Supremo Tribunal Federal, quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a

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integridade e a supremacia da Constituição, neutralizando, desse modo, abusos cometidos por Comissão Parlamentar de Inquérito, desempenha, de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da Republica. O regular exercício da função jurisdicional, nesse contexto, porque vocacionado a fazer prevalecer a autoridade da Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes.” ( MS 25668, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 23/03/2006).

Entretanto, o controle jurisdicional a ser empreendido, ao meu sentir, legitima-se apenas quanto à eventual prática de abuso de poder ou ilegalidade, de modo que elementos relacionados à conveniência de determinadas medidas apuratórias, desde que razoavelmente fundamentadas, não se submetem à revisão judicial. Há, portanto, espaço para que o Parlamento se movimente com certa discricionariedade nos quadrantes das diversas possíveis linhas investigativas a serem traçadas.

Não bastasse, o mandado de segurança não constitui via adequada para fins de reexame valorativo das provas utilizadas como fundamento de adoção da medida restritiva. Na mesma toada, destaco trecho do voto do Ministro NÉRI DA SILVEIRA, na Relatoria do MS 23835:

“Compreendo que, impetrado o mandado de segurança, na espécie, alegando-se falta de fundamentação do ato da CPI, o limite de exame da matéria, nesta via, fica circunscrito à verificação de existir, ou não, no decisum parlamentar, apoio em elementos tidos pelo órgão coator como bastantes ao decreto de quebra de sigilo que adotou. Pois bem, em existindo esses elementos de prova, nos quais a CPI se baseou, penso que não será possível, em mandado de segurança, discutir seu merecimento, para, a partir daí, julgar suficiente a fundamentação do ato impugnado. Não é o mandado de segurança procedimento adequado ao exame de provas e fatos. Se esses depoimentos são verazes; se as testemunhas antes

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ouvidas pela CPI merecem credibilidade, ou não, compreendo não constituir a ação mandamental processo próprio a tal desate. O que incumbe, aqui, apreciar é se a decisão foi tomada com base em provas; não, porém, a qualidade dessas provas documentais e testemunhais.” ( MS 23835, Rel. Min. Néri da Silveira, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2001, grifei).

Sendo assim, os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito são limitados pela jurisdição constitucional quanto aos seguintes aspectos: a) análise da constituição da CPI de acordo com o estipulado pela Constituição, quanto à forma e ao alcance da apuração; b) controle formal das atividades por elas desenvolvidas, inclusive juízo acerca da legalidade da fundamentação das medidas que afetem a esfera jurídica individual.

No caso concreto, o requerimento de instauração da Comissão, ao delimitar o fato objeto de apuração e atestar sua finalidade, assim dispôs (e.doc. 07):

“No momento em que autoridades policiais suíças prenderam, a pedido do governo norte-americano, o Sr. José Maria Marin, atual vice-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) – presidente da entidade de março de 2012 a abril deste ano e ex-presidente e membro do Conselho de Administração do Comitê Organizador Local da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 (COL) -, é importante que seja instalada Comissão Parlamentar de Inquérito nesta Casa do Congresso para apurar as denúncias que explicitamos abaixo.

A operação do Departamento de Justiça dos Estados Unidos que deflagrou a prisão de vários membros da FIFA, incluindo o vice-presidente da CBF, trata de supostos esquemas de corrupção em contratos dessas entidades, inclusive.

Como está amplamente noticiado em toda imprensa mundial houve o recebimento de propina de empresas de marketing para a realização de campeonatos no valor de mais

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de US$ 150 milhões (quase R$ 500 milhões) em subornos.

No caso da CBF, especificamente, são citados acordo de direitos da Copa do Brasil com uma empresa de material esportivo americana, bem como suborno pagos por executivos de marketing esportivo relacionados à comercialização de direitos de mídia e marketing de diversas partidas da seleção brasileira e torneios organizados pela entidade.

Há, ainda, suspeitas de que o suborno envolva contratos assinados para a realização Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.

Faz-se mister que esta Casa faça uma apuração concreta sobre todas essas possíveis irregularidades na entidade máxima do futebol brasileiro e no órgão responsável pela Copa do Mundo do Brasil, para que essa mancha não contamine o esporte nacional como um todo e todas as irregularidades que possam existir sejam expostas para a sociedade.(…)”.

A despeito do largo alcance da apuração, não verifico generalidade a macular sua instauração. Com efeito, a exigência de que haja a indicação de fato determinado não pode ser entendida de modo a inviabilizar a investigação. Ademais, conforme magistério de PAULO HAMILTON SIQUEIRA JR., “o fato investigado não pode ser genérico, nada impedindo que seja amplo, como, por exemplo, “o sistema penitenciário brasileiro”. Basta que seja limitado no requerimento de instalação da Comissão” (Comissão Parlamentar de Inquérito, Editora Campus Jurídico, 2007, pág. 49, grifei)

Reconheço a relevância argumentativa da impetração quanto à ventilada impossibilidade de que negócios jurídicos privados sejam apurados por Comissão Parlamentar, pois a CBF não está, ordinariamente, sujeita à fiscalização do Senado. Ora, se a CPI, embora autônoma, é órgão vinculado ao Congresso Nacional, e sua atuação se dá como instrumento do funcionamento das atividades parlamentares, não é possível que se atribua à referida Comissão incumbências que desbordem das competências do Congresso Nacional. De fato, soa injustificável que a CPI funcione em âmbito alheio às atividades que a Constituição outorgou

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ao próprio Parlamento. Nesse caminhar:

“Se os poderes da comissão parlamentar de inquérito são dimensionados pelos poderes da entidade matriz, os poderes desta delimitam a competência da comissão. Ela não terá poderes maiores do que os de sua matriz. De outro lado, o poder da comissão parlamentar de inquérito é coextensivo ao da Câmara dos Deputados, do Senado Federal o do Congresso Nacional.” ( HC 71039, Rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, julgado em 07/04/1994, grifei).

Ademais, a Suprema Corte Americana, no caso McGrain vs. Daugherty, assentou que “nenhuma das Casas é investida de poder geral para investigar os negócios privados e obrigar revelações” (SANDOVAL, Ovídio Rocha Barros. CPI ao Pé da Letra, Campinas: Editora Millennium, 2001, p. 38).

Entretanto, o âmbito de atuação da CPI deve ser compreendido não apenas a partir do destinatário subjetivo da apuração, mas, sobretudo, do âmbito material de investigação à luz das funções essenciais conferidas pela Constituição Federal ao Congresso Nacional. Acerca do tema, o Min. GILMAR MENDES leciona que:

“Um ponto de polêmica tem sido o de saber se a CPI pode ter por objeto a investigação de condutas privadas. Afirma-se, na jurisprudência americana, que, nesse tema, cumpre, caso a caso, ponderar os interesses públicos e privados em conflito. Adverte-se que não exista um ‘poder do Congresso de expor, pelo amor à exposição’. O Congresso não está legitimado a perscrutar uma atividade privada, apenas para lhe dar publicidade ou para pôr à vista do público um erro ou uma ação delituosa. Diz-se, inclusive em precedentes judiciais, que ‘não é função do Congresso promover espetáculos de julgamento legislativo’.

Reconhece-se ao Congresso americano poder

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investigativo sobre atividade que se possa relacionar logicamente a uma matéria sobre a qual o Congresso tem o poder de dispor. No entanto, o inquérito que se resumisse ao propósito de desvendar atividades particulares ‘estaria invadindo o poder de julgar, reservado aos tribunais’. ” (Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Editora Saraiva, 2007, p. 816/817, grifei).

Complementa, na mesma obra, o eminente Ministro:

“(...) não se controverte que tudo quanto se inclua no domínio da competência legislativa do Parlamento pode ser objeto de investigação. (...) no exame da vinculação da matéria da CPI a uma competência do Legislativo, concede-se generosa latitude de apreciação ao Parlamento.

Nesse particular, a doutrina americana assenta que o poder de inquirir do Congresso é de longo alcance, abarcando todos os setores em que o Congresso pode legislar e em que decide sobre alocação de verbas . As investigações podem abranger o modo como estão sendo executadas as leis existentes e a necessidade de aprimorá-las.”

Colaciono também o ensinamento de YURI CARAJELESCOV (Comissões Parlamentares de Inquérito, Curitiba: Editora Juruá. 2007. p. 114, grifei)

“Os negócios privados são susceptíveis de investigação por comissão parlamentar de inquérito, desde que esteja em jogo interesse público relevante inserido no rol de competências da Casa Legislativa que a instituir.“

E ainda:

“A finalidade precípua da CPI, além da apuração de responsabilidades por fatos danosos à Administração Pública, sinaliza, também para a investigação da atuação dos Poderes em geral, da atuação da sociedade civil em matérias que

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repercutem na saúde, moral, ética, desenvolvimento, progresso, atividades negociais etc. da sociedade brasileira. Como salienta Pinto Ferreira (Comentários, v. 3, p. 103), se anteriormente, o campo de atuação das comissões parlamentares era mais limitado, atualmente ele se estende largamente , abrangendo o inquérito qualquer fato determinado que interesse à vida constitucional do País e que necessite ser amplamente verificado e estudado para sobre ele se tomar providências necessárias e oportunas.” (CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz; (coordenadores). Comentários à Constituição do Brasil. – São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 1112., grifei)

Como se nota, atos praticados na esfera privada não são imunes à investigação parlamentar, desde que evidenciada a presença de interesse público potencial em tal proceder. Sendo assim, mais que sustentáculo da responsabilização civil ou criminal, a apuração empreendida no contexto das CPI’s deve guardar relação instrumental com o conjunto das atividades parlamentares. Ou seja, o que deve ser perquirido, portanto, é a existência potencial de interesse público no objeto de investigação, sob a perspectiva das competências, no caso concreto, do Senado Federal.

Dito isso, embora o artigo 58, § 3º da Constituição não reconheça de forma expressa que as investigações parlamentares possam figurar como ato preparatório do processo legislativo , pontuo que, uma vez reconhecida a competência legiferante, tal atribuição deve ser admitida como implícita, por constituir meio necessário à consecução da atribuição constitucional do órgão (“Implied Powers”), pois “ o direito de inquirir é inerente a todo poder que delibera, e que, por isso, tem a necessidade de conhecer a verdade” (ESMEIN, Éléments de droit constitucionnel, 1941. p. 1043. In : MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Editora Saraiva, 2007, p. 814, grifei).

Na mesma linha é a jurisprudência da Corte, ao afirmar que:

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“(...) sempre se entendeu que o poder de investigar era inerente ao poder de legislar e de fiscalizar, e sem ele o Poder Legislativo estaria defectivo para o exercício de suas atribuições. O poder investigatório é auxiliar necessário do poder de legislar ; conditio sine qua non de seu exercício regular. Podem ser objeto de investigação todos os assuntos que estejam na competência legislativa ou fiscalizatória do Congresso” ( HC 71039, Rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, julgado em 07/04/1994, grifei).

Forçoso, portanto, é o reconhecimento de que a informação consubstancia pressuposto material do pleno exercício das atividades parlamentares. Nesse sentido, recorro, novamente, a JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO (Teoria Geral das Comissões Parlamentares. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001, p. 153, grifei):

“A intenção do legislador constituinte, constitucionalizando-as de maneira singular, teve o objetivo de fazer das CPI’s uma garantia do princípio democrático e do predomínio normativo da Constituição como via legítima para colocar, definitivamente, o povo no controle democrático do processo político. (…) A eficácia e funcionalidade do Legislativo depende de ser ele bem informado , para o próprio equilíbrio dos poderes. A informação eficaz possui a qualidade de transcender o institucional e chegar à sociedade.“

Acrescento que o artigo 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (aqui citado à guisa de elemento comparativo) aponta que serão objeto de apuração “o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do País”, de modo que a relevância social do fato constitui, nos termos da norma regimental, circunstância bastante a justificar atuação congressual.

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Registro ainda que o artigo 24, IX, da Constituição, consagra que desporto constitui tema cuja competência legislativa é concorrente entre os entes federativos. Ademais, é relevante notar que o assunto mereceu Seção própria no texto constitucional, o que ilustra sua importância. Em tal oportunidade, o Constituinte consagrou que é dever do Estado fomentar práticas desportivas, formais e não formais, bem como que o Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social (artigo 217, CF). A título ilustrativo, destaco que tal substrato fático ensejou inclusive a edição da Lei 10.671/03, o Estatuto do Torcedor, de forma que se verifica que a matéria desperta possível interesse legislativo.

Sendo assim, considerando que os fatos apurados têm abrangência nacional, relacionam-se ao futebol, esporte de inegável predileção nacional (nas palavras de NELSON RODRIGUES, “o Brasil é a pátria das chuteiras”), e reconhecendo que o tema está inserido nas competências legislativas do Congresso Nacional (desporte e lazer como instrumentos de promoção social), não verifico que a investigação incorra em devassa desprovida de interesse público ou que desborde da competência constitucional das CPI’s.

Também não assiste razão ao impetrante quanto ao argumento de que a CPI teria sido instaurada para fins de vingança privada , em razão de supostas desavenças entre o Senador Romário, Presidente da aludida Comissão, e integrantes da CBF. Digo isso porque a instauração da Comissão e o desenvolvimento de suas atividades submete-se ao Princípio da Colegialidade, de modo que eventual embate pessoal entre o investigado e um membro da Comissão não deve contaminar o órgão como um todo (registro que 54 dos 81 Senadores assinaram o requerimento de instauração da CPI – e.doc. 07). Ainda que assim não fosse, descabe ao Judiciário revisitar as motivações políticas da instauração da apuração congressual ou dissensos em outros campos imunes a este árbitro.

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Mesmo que se admita que o impetrante não figure como investigado formal, diante da condição de alto dirigente da CBF, ao que parece, encontra-se em situação de íntima ligação aos fatos em apuração, de forma que sua focalização como alvo não escapa dos limites do fato que motivou a constituição da comissão. Ora, se o objetivo da Comissão é investigar atos praticados pela CBF, é natural, e até inevitável, que a apuração recaia também sobre seus altos dirigentes, notadamente do impetrante. Além disso, segundo a jurisprudência deste Supremo, a CPI “não está impedida de investigar fatos que se ligam, intimamente, com o fato principal” ( HC 71231, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/1994).

Quanto à ausência de fundamentação mínima da quebra de sigilo (e.doc. 06) , não assiste melhor sorte ao impetrante. Formulou-se requerimento, encampado pelo Colegiado, nos seguintes termos (sem grifo no original):

“Esta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destina-se a investigar a Confederação Brasileira de Futebol e o Comitê Organizador Local da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 (COL), especialmente possíveis irregularidades em contratos realizados por esses organismos.

O Senhor Marco Polo Del Nero é o atual presidente da Confederação Brasileira de Futebol, e, portanto, um dos principais investigados desta Comissão Parlamentar de Inquérito.

Desde a renuncia de Ricardo Teixeira à presidência da CBF em março de 2012 e a sua substituição por José Maria Marin no comando da Confederação, Marco Polo Del Nero se tornou o homem forte do futebol brasileiro, sendo eleito formalmente para o cargo de presidente da CBF em abril de 2014 para mandato iniciado em 2015.

Após José Maria Marin ser preso em operação conjunta do FBI e da polícia suíça em maio deste ano, envolvido em denúncias de corrupção e recebimento de propina para

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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favorecer empresas de marketing esportivo em contratos da CBF, Marco Polo del Nero, que também estava na Suíça para o congresso da Fifa, regressou às pressas ao Brasil, antes mesmo de se realizar as eleições na entidade máxima do futebol mundial.

Del Nero alega que não pode ser responsabilizado por atos da gestão de José Maria Marin, e que não tinha conhecimento dos negócios escusos praticados durante a sua presidência. Mas há fortes evidências que indicam um claro protagonismo de Del Nero nessas ações.

Em primeiro lugar, conforme reportagem publicada pela “Folha de S. Paulo” em 28/05/2015, as investigações do Departamento de Justiça do EUA sobre o caso indicam que José Maria Marin não agia apenas em proveito próprio na cobrança de propina para a exploração comercial do torneio “Copa do Brasil”, requisitando viesse “na direção” dele e daquele que o relatório norte-americano nomeia, por motivos de sigilo legal, de 'co-conspirador nº 12”.

Ora, pela descrição dos cargos ocupados por esse “co conspirador” - alto dirigente da CBF e da Conmebol e do Comitê Executivo da FIFA -, fica evidente que se trata de Marco Polo Del Nero. Na transcrição dos diálogos registrados nas investigações, chama a atenção o fato de José Maria Marin se referir sempre na primeira pessoa do plural quando da cobrança da propina.

Segundo reportagem publicada pelo jornal “Estado de S. Paulo no dia 08/06/2015, de autoria do jornalista Jamil Chade, citando comunicações e documentos de agentes esportivos, Marco Polo Del Nero era o “homem forte” da CBF na gestão de Marin. Em diversas situações e negociações de contratos, esses empresários se referiam sempre a Del Nero como o principal negociador por parte da CBF, principalmente naqueles que envolviam a venda de amistosos da seleção brasileira de futebol.

Reportagem da revista “VEJA” DE 29/05/2015 parece indicar o envolvimento de Del Nero nos desdobramentos da

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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renegociação do contrato de exploração da Copa do Brasil. Segundo a publicação, as investigações estadunidenses revelaram que as empresas Traffic, de José Hawilla, e Klefer, de Kléber Leite, antigos parceiros comerciais da entidade, dividiram pagamentos de propinas referentes à renovação desse contrato até 2022. O órgão de investigação dos EUA rastreou o dinheiro e descobriu que a empresa de Kléber Leite mandou, em 2013, 500 mil dólares para a conta de um fabricante inglês de barcos de luxo. Ainda segundo a publicação, desde o ano passado Del Nero costuma navegar no litoral brasileiro com um iate de origem inglesa , sempre rodeado de jovens e belas mulheres e com fartas postagens em redes sociais.

Quando já era vice-presidente da CBF e presidente da Federação Paulista de Futebol, Marco Polo Del Nero também foi alvo de investigação da Polícia Federal em operação batizada de “Durkheim”, em outubro de 2012, que investigava denúncias ligadas à compra e venda de informações sigilosas.

Resta, portanto, comprovada a necessidade, por todas denúncias e evidências aqui relatadas, de que esta Comissão Parlamentar de Inquérito, utilizando-se de seus poderes constituídos para investigação criminal, tenha acesso às informações bancárias e fiscais relativas ao Senhor MARCO POLO DEL NERO, desde o começo da gestão de José Maria Marin na entidade, na qual era figura de destaque, de 12/03/2012 até 27/05/2015, dia em que José Maria Marin foi preso na Suíça, inclusive as de caráter sigiloso, dados que serão de fundamental importância para o curso das investigações sobre a Confederação Brasileira de Futebol e seus contratos comerciais.”

Conforme já mencionado, a condição de alto dirigente da aludida entidade imprime credibilidade à possível vinculação entre o impetrante e as eventuais irregularidades vertidas em contratos de marketing praticados pela CBF.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 31

MS 33751 / DF

Ademais, o requerimento indica diversos relatos jornalísticos de veículos de reconhecida credibilidade, bem como que investigações do Departamento de Justiça dos EUA teriam desvendado a participação de um alto dirigente da CBF, da CONMEBOL e do Comitê FIFA, identificado apenas como “co-conspirador nº. 12”, descrição compatível com as funções então exercidas pelo impetrante. Esses fundamentos, segundo as informações prestadas pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, estão publicamente disponíveis no endereço eletrônico oficial http://www.justice.gov/opa/file/450211/downloadhttp://www.justice.gov/opa/file/ 450211/download.

Quanto à validade da utilização de investigação internacional, não merece acolhimento a impugnação do impetrante.

Com efeito, o procedimento de cooperação internacional previsto no Decreto 3.810/2001, nítido instrumento simplificador da produção integrada de provas, não traz requisitos mínimos de validade de incorporação, a serem observados sob pena de nulidade. Isso porque não se trata de norma ou forma destinadas diretamente à proteção de direitos, mas a definir procedimento padrão com fito na otimização da persecução penal. Em verdade, estabeleceu-se, tão somente, o comprometimento recíproco dos signatários do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal quanto à cooperação internacional no âmbito de sua abrangência. A esse respeito, reproduzo o preâmbulo do acordo em comento:

“O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo dos Estados Unidos da América,

Desejosos de FACILITAR a execução das tarefas das autoridades responsáveis pelo cumprimento da lei de ambos os países, na investigação, inquérito, ação penal e prevenção do crime por meio de cooperação e assistência judiciária mútua em matéria penal,

Acordam o seguinte:”

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 31

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Não bastasse, o artigo 17 do mencionado acordo enuncia que o procedimento definido no tratado não subtrai a possibilidade de que o Estado preste auxílio mediante outros recursos, a evidenciar que sua inobservância não implica nulidade:

“Os termos de assistência e demais procedimentos contidos neste Acordo não constituirão impedimento a que uma Parte preste assistência à outra com base em dispositivos de outros acordos internacionais aplicáveis, ou de conformidade com suas leis nacionais. As Partes podem também prestar-se assistência nos termos de qualquer acordo, ajuste ou outra prática bilateral cabível”

No caso concreto, a informação estava disponível de forma irrestrita na internet. Nesse contexto, não é minimamente razoável exigir que o Estado Brasileiro, para obter tais dados, sujeite-se a uma norma de conteúdo facilitador que, ao fim e ao cabo, acabaria apenas por burocratizar o que se almejou simplificar.

Em relação à tradução, supostamente exigida em razão da aplicação analógica do CPC, compreendo que a medida também deve ser lida à luz da razoabilidade. Com efeito, a forma do ato constitui instrumento a possibilitar a intelecção por parte do destinatário. No caso específico, tenho que essa finalidade foi absolutamente cumprida. Trata-se de texto em idioma acessível (inglês), cuja compreensão estava certamente disponível à qualificada e aparelhada defesa do Presidente da CBF.

Com relação ao uso de medida restritiva de modo inaugural, necessário que se faça distinção. Uma coisa é o uso inadvertido de medidas invasivas quando outras de potencial idêntica eficácia estão disponíveis. Outra é a hipótese em que a natureza da investigação evidencia, desde logo, que determinada prova, ainda que restritiva, é indispensável ao sucesso das investigações. Quanto à necessidade de obtenção de dados financeiros, bancários e fiscais, reproduzindo excerto

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 31

MS 33751 / DF

doutrinário de LUIZ CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES (grifei), citado no parecer ministerial:

“(...) mecanismo essencial para a investigação de fatos que envolvam condutas ilícitas de tipo econômico, do desvio de recursos públicos à corrupção, do enriquecimento ilícito à sonegação da tributos. Em especial, tem se mostrado essencial para a investigação da chamada “lavagem de dinheiro”, ou seja, de expedientes que permitam a criação de uma justificação aparente para ganhos ilícitos, como os advindos do tráfico de entorpecentes. Sem acesso aos dados financeiros, bancários e fiscais, dificilmente poderia ser investigada qualquer conduta que envolvesse transferência e utilização de recursos financeiros.”

A indispensabilidade da medida não se sujeita à mera análise da ordem cronológica da produção probatória. Merece aguda apreciação, em verdade, o contexto fático e a potencial eficácia de dada medida sob a ótica da convicção do apurador quanto à melhor linha investigativa. Tal decisão é sindicável pelo Judiciário apenas nas hipóteses de ilegalidade ou arbitrariedade, que, in casu, não se verificam.

As inferências apontadas, inclusive a identificação do co-conspirador nº. 12, poderão ou não se confirmar ao findar da investigação, já que, à obviedade, não se trata de convicção exauriente quanto aos fatos apurados. Na etapa investigatória, basta a existência de causa provável e idônea a legitimar a restrição ao direito de intimidade, não se exigindo a produção de elementos de força probante suficiente a amparar um édito condenatório.

Nesse cenário, tenho que a Comissão indicou fundamento mínimo da suposta vinculação do impetrante ao contexto fático e da potencial utilidade da diligência, de modo que não se verifica abuso flagrante de seus poderes investigatórios. Ademais, considerando a autonomia das

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 31

MS 33751 / DF

Comissões Parlamentares de Inquérito, compreendo que a revisão judicial deve restar circunscrita às hipóteses de manifesta ilegalidade, sob pena de indevida interferência nas atribuições constitucionais do Parlamento.

Não bastasse, como já mencionado, o mandado de segurança não se presta ao exame aprofundado de fatos e provas, de modo que a razoabilidade da fundamentação do ato restritivo retira a possibilidade de reconhecimento da liquidez e certeza do direito alegado pelo impetrante.

Diante do exposto, denego a segurança.

É como voto.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 31

15/12/2015 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 33.751 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, também elogiando o desempenho sempre usualmente impecável do ilustre Advogado Caputo Bastos, verifico que o voto do eminente Relator, efetivamente, fez a imbricação de um fato determinado com a atuação do impetrante.

E, aqui, digamos assim, esse voto belíssimo do Relator, minudente, gravitou em torno de um núcleo central, de uma ideia do próprio Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a CPI, que é uma Comissão Parlamentar de Inquérito, ela não está impedida de investigar fatos que se ligam intimamente com o fato principal, e, aqui, o eminente Relator deixou clara essa imbricação dos fatos com o fato principal.

Por outro lado, Senhora Presidente, nós estamos no campo do mandado de segurança, que é uma ação de conhecimento, natureza mandamental, uma ação de conhecimento, e o estágio em que os fatos já se encontram impõe a aplicação do artigo 462, no sentido de que nós devemos julgar a causa levando em consideração os fatos extintivos, modificativos ou constitutivos que exsurgiram no momento da decisão.

Então, à luz desse voto do eminente Ministro-Relator e dessas pequenas colocações que eu acabo de empreender, eu acompanho Sua Excelência na denegação da segurança.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 31

15/12/2015 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 33.751 DISTRITO FEDERAL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, não corro o risco de elogiar o ilustre advogado que está na tribuna, Dr. Carlos Eduardo Caputo, porque, como já ressaltei, nesta bancada, quase sempre, quando se elogia, de saída, o profissional, vota-se de forma contrária aos interesses do constituinte. E não pretendo fazê-lo.

Em primeiro lugar, qual é o objeto do mandado de segurança? Visa fulminar a Comissão Parlamentar de Inquérito? Se visasse, como foi instalada para investigar a Confederação Brasileira de Futebol – CBF, terse-ia como impetrante esta última, e não o cidadão Marco Polo Del Nero, que veio ao Supremo para defender direito próprio, direito subjetivo próprio. Então, a meu ver, não cabe adentrar a questão do funcionamento, em si, da Comissão Parlamentar de Inquérito, da possibilidade ou não de instauração da comissão.

O que nos vem, Presidente, em termos de dados, da Constituição Federal como regra? O sigilo. A exceção é o afastamento desse mesmo sigilo. Por isso, para que ocorra o fenômeno, indispensável não é que se tenha fundamento mínimo, mas fundamento máximo, para chegar-se – repito – ao afastamento da garantia do inciso XII do artigo da Constituição:

"É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo," – exceção – "no último caso,” – e o Supremo já entendeu que não é apenas no último caso, mas é de uma forma geral, quanto ao que protegido pelo inciso XII –"por ordem judicial,"– e mesmo assim –"nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;"

Não desconheço, Presidente, o que se contém, na mesma Constituição Federal de 1988, quanto às Comissões Parlamentares de

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 31

MS 33751 / DF

Inquérito. Têm elas – como está em bom vernáculo – poderes de investigação, em termos de determinação da prática de atos, das autoridades judiciais. Mas indago, Presidente: será que uma Comissão Parlamentar de Inquérito pode mais do que um órgão do Judiciário? Por que faço essa pergunta? Porque não placitaríamos ato judicial que determinasse a quebra de sigilo com a motivação lançada, a não ser que potencializemos a atecnia dos integrantes da Comissão, não subsiste a fundamentação do ato extremo – repito – lançada pela Comissão Parlamentar de Inquérito.

Foi ressaltado da tribuna o primeiro fundamento para chegar-se à quebra do sigilo quanto ao cidadão Marco Polo Del Nero, que, à época dos fatos, sequer era o dirigente maior da CBF. O que se lançou em primeiro lugar? Uma reportagem publicada na" Folha de São Paulo ", em 28 de maio de 2015, na qual se aludiu a um certo dado contido no processo em curso na Suíça, em que houve referência ao que seria o conspirador número doze. Então, concluiu-se que, pela descrição dos cargos ocupados por esse conspirador, alto dirigente da CBF, ficou evidenciado tratar-se de Marco Polo Del Nero. É pouco, Presidente! É muito pouco, para chegar-se à exceção, que é a quebra do sigilo de dados bancários, de dados fiscais.

O segundo fundamento levou em conta reportagem de outro grande jornal deste Estado-País, que é São Paulo, para que não ficasse em segundo plano, o jornal"Estado de São Paulo", no sentido de que ele seria, muito embora vice à época, o homem forte da CBF na gestão de Marin, e que empresários se referiam sempre a Del Nero como principal negociador por parte da CBF.

Por último, aludiu-se à questão de o iate navegar nas águas, quem sabe, de Angra dos Reis, e fez-se referência à boa companhia do Senhor Del Nero, sempre rodeado de belas jovens, belas mulheres.

Presidente, não teria a menor dúvida em glosar ato de um colega, para chegar à quebra do sigilo, que se fizesse ao mundo jurídico com base nessas premissas, nessas parcas, para mim, e, na dicção do Relator, mínimas premissas constantes do ato impugnado.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 31

MS 33751 / DF

A Comissão Parlamentar de Inquérito não pode mais do que o Judiciário, em termos de investigação. E não podendo mais do que o Judiciário em termos de investigação – e não me canso de dizer o que é vala comum, de que, em Direito, o meio justifica o fim, mas não este àquele –, não tenho, Presidente, como placitar, seja qual for o objetivo perseguido, a quebra de sigilo verificada.

Por isso, peço vênia ao Relator para deferir a ordem.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 31

15/12/2015 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 33.751 DISTRITO FEDERAL

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Em primeiro lugar, eu registro que toda a fundamentação e as premissas que ensejaram o deferimento por mim de liminar no Mandado de Segurança nº 32.885, que dizia respeito à instauração da CPI da Petrobrás, de forma alguma brigam com os fundamentos esgrimidos, agora, no voto do eminente Relator, que diz: o fato há de ser determinado, ou os fatos hão de ser determinados, mas nada impede - e cita excelente doutrina - que esses fatos sejam amplos.

Então, os fundamentos que utilizei para o deferimento da liminar, assegurando, na época, a instauração da CPI, em absoluto colidem com os que foram agora esposados pelo eminente Relator.

Dito isso, eu colho do voto do eminente Relator, especificamente com relação aos aspectos trazidos em função do voto também brilhante do Ministro Marco Aurélio, que Sua Excelência reconhece que:

"as decisões tomadas em âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito, especialmente quando importa restrição a direitos constitucionalmente assegurados, subordinam-se ao ônus da fundamentação adequada."

E mais, diz Sua Excelência:

"Entretanto, o controle jurisdicional a ser empreendido, ao meu sentir, legitima-se apenas quanto à eventual prática de abuso de poder ou ilegalidade, de modo que elementos relacionados à conveniência de determinadas medidas apuratórias, desde que razoavelmente fundamentadas, não se submetem à revisão judicial. Há, portanto, espaço para que o Parlamento se movimente com certa discricionariedade nos quadrantes das diversas possíveis linhas investigativas a serem traçadas."

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 31

MS 33751 / DF

Então, eu não me alongo – temos hoje ainda uma expressiva pauta a superar -, e pedindo todas as vênias ao eminente Ministro Marco Aurélio, subscrevo os fundamentos do eminente Relator para denegar a segurança, não sem, antes, elogiar a bela sustentação oral.

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Supremo Tribunal Federal

Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 31

15/12/2015 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 33.751 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

IMPTE.(S) : MARCO POLO DEL NERO

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS E

OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE

INQUÉRITO - CPI DO FUTEBOL

PROC.(A/S)(ES) : ELY MARANHÃO FILHO E OUTRO (A/S)

OBSERVAÇÃO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, apenas uma observação. Há uma certa diferença de fundamentações. É que o Relator não deferiu a liminar. Então, as diligências foram realizadas.

Portanto, eu estou julgando o mandado de segurança no estado em que ele se encontra, levando também em consideração que utile per inutile non vitiatur, ou seja, aqui há vários acórdãos nesse sentido de que, posteriormente, uma decisão judicial ou uma apuração judicial convalida aquilo que for irregular ab initio.

À mercê da brilhante sustentação do eminente Patrono do impetrante, a realidade é que os autos demonstram que a medida deferida e adotada pela Comissão Parlamentar de Inquérito chegou a uma conclusão verossímil.

Então, o meu fundamento foi que o fato posterior corroborou com a eventual irritualidade do fato anterior - para não me comprometer com a tese de que a Comissão Parlamentar pode tudo.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-15/12/2015

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 31

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

MANDADO DE SEGURANÇA 33.751

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

IMPTE.(S) : MARCO POLO DEL NERO

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO -CPI DO FUTEBOL

PROC.(A/S)(ES) : ELY MARANHÃO FILHO E OUTRO (A/S)

Decisão : Por maioria de votos, a Turma denegou a segurança, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou o Dr. Carlos Eduardo Caputo Bastos, pelo Impetrante. Impedido o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015.

Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864051319/mandado-de-seguranca-ms-33751-df-distrito-federal-0005903-0520151000000/inteiro-teor-864051329

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