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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-RE_602399_01ad7.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

15/12/2015 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.399 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : AGUETONI TRANSPORTES LIMITADA E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : WALISSON APARECIDO DE LIMA E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. SERVIÇO UTILIZADO NO TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS AO EXTERIOR. PRETENDIDA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. ART. 155, § 2º, X, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. A imunidade tributária prevista no artigo 155, § 2º, X, a, da Constituição Federal é benefício restrito às operações de exportação de produtos industrializados, não abrangendo o serviço utilizado no transporte interestadual ou intermunicipal dos referidos bens.

2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e o desprovê-lo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.

Brasília, 15 de dezembro de 2015.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

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15/12/2015 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.399 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : AGUETONI TRANSPORTES LIMITADA E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : WALISSON APARECIDO DE LIMA E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática de minha relatoria, que conheceu de agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos:

“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado:

‘TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL. MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LC 87/96 E DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I Nos termos do art. , II, da Lei Complementar 87/96, o transporte de mercadorias destinadas à exportação não exaure hipótese de incidência do ICMS, Precedentes do STJ e do TJMG. II Sob o aspecto teleológico, a finalidade da imunidade tributária esculpida nos termos do art. 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea a, da CF, é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional, não incidindo o

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RE XXXXX ED / MG

tributo quando o transporte interestadual integra operação de levada da mercadoria a ponto de destino à exportação, ainda que situado este último em território nacional, posto que a imunidade se consolida face à finalidade da operação e, consequentemente, da prestação. III Notória a exportação de grãos de soja para o mercado internacional, não se pode presumir em desfavor do transportador, operação nacional-interna, interestadual, o transporte de tal espécie de mercadoria expressamente acobertado por notas fiscais designativas da finalidade exportadora do produto’.

O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 155, II, § 2º, X, a, IV, da Constituição.

O recurso merece ser provido, haja vista que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. Confira-se:

‘É pacífico o entendimento de ambas as Turmas desta Corte no sentido de que a imunidade tributária prevista no artigo 155, § 2º, X, a da Constituição Federal, excludente da incidência do ICMS às operações que destinem ao exterior produtos industrializados, não é aplicável às prestações de serviço de transporte interestadual de produtos industrializados destinados à exportação. Agravo regimental desprovido’. (RE nº 340855 AgR / MG, Rel. Min. Ellen Gracie)

‘TRIBUTÁRIO. SERVIÇO UTILIZADO NO

TRANSPORTE INTERESTADUAL OU

INTERMUNICIPAL DE PRODUTOS

INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS AO EXTERIOR. PRETENDIDA NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS. ART. 155, § 2º, X, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Benefício restrito às operações de exportação de produtos

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RE XXXXX ED / MG

industrializados, não abrangendo o serviço utilizado no transporte interestadual ou intermunicipal dos referidos bens. Recurso não conhecido’. ( RE nº 196.527/MG, rel. Min. Ilmar Galvão)

‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS: PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS AO EXTERIOR: IMUNIDADE. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO: DISTINÇÃO. C.F., art. 155, II, § 2º, IV, X, a, XII, e. I. - ICMS: hipóteses de incidência distintas: a) operações relativas à circulação de mercadorias; b) prestações de serviço interestadual e intermunicipal e de comunicações: C.F., art. 155, II. II. - A Constituição Federal, ao conceder imunidade tributária, relativamente ao ICMS, aos produtos industrializados destinados ao exterior, situou-se, apenas, numa das hipóteses de incidência do citado imposto: operações que destinem ao exterior tais produtos, excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar: art. 155, § 2º, X, a. III. - Deixou expresso a C.F., art. 155, § 2º, XII, e, que as prestações de serviços poderão ser excluídas, nas exportações para o exterior, mediante lei complementar. IV. - Incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte interestadual, no território nacional, incidindo a alíquota estabelecida por resolução do Senado Federal: C.F., art. 155, § 2º, IV. V. -R.E. conhecido e provido’. ( RE nº 212637 / MG, Min. Carlos Velloso)

Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, dou provimento ao recurso extraordinário. Ficam invertidos os ônus de sucumbência e os honorários advocatícios”

2. O embargante insurge-se contra a decisão embargada requerendo o reconhecimento da isenção tributária de ICMS quanto a produtos destinados à exportação e o seu referido transporte. Reitera as

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RE XXXXX ED / MG

razões expendidas no recurso extraordinário.

3. É o relatório.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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15/12/2015 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.399 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada ( MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux).

2. Passo a apreciar a matéria.

3. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada.

4. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 155, § 2º, X, a, da Constituição Federal, excludente da incidência do ICMS às operações que destinem ao exterior produtos industrializados, não é aplicável às prestações de serviço de transporte. Soma-se o seguinte julgado aos julgados já transcritos sobre a matéria na decisão agravada:

“TRIBUTÁRIO. SERVIÇO UTILIZADO NO TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS AO EXTERIOR. PRETENDIDA NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS. ART. 155, § 2º, X, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Benefício restrito às operações de exportação de produtos industrializados, não abrangendo o serviço utilizado no transporte interestadual ou intermunicipal dos referidos bens. Recurso não conhecido.” ( RE 196.527/MG, Rel. Min. Ilmar Galvão)

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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RE XXXXX ED / MG

5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, aos quais se nega provimento.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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15/12/2015 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.399 MINAS GERAIS

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, quanto ao fundo do de número 2 da lista apregoada, aponto que há precedente sobre a matéria, em sentido contrário.

Trata-se da imunidade tributária prevista no artigo 155, § 2 º, inciso X, alínea a da Carta Federal. Aponta-se – e, a meu ver, o preceito constitucional não implica a distinção – que o benefício é restrito às operações de exportação de produtos industrializados, não abrangendo o serviço utilizado no transporte interestadual ou intermunicipal dos referidos bens, ou seja, dos bens a serem exportados, das mercadorias transportadas para exportação.

O preceito é abrangente. Estou provendo, portanto, o agravo.

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ExtratodeAta-15/12/2015

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.399

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : AGUETONI TRANSPORTES LIMITADA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : WALISSON APARECIDO DE LIMA (0125848/MG) E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão : Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015.

Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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