27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ED RE 602399 MG - MINAS GERAIS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED RE 602399 MG - MINAS GERAIS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) ESTADO DE MINAS GERAIS, RECDO.(A/S) AGUETONI TRANSPORTES LIMITADA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-059 01-04-2016
Julgamento
15 de Dezembro de 2015
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. SERVIÇO UTILIZADO NO TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS AO EXTERIOR. PRETENDIDA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. ART. 155, § 2º, X, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A imunidade tributária prevista no artigo 155, § 2º, X, a, da Constituição Federal é benefício restrito às operações de exportação de produtos industrializados, não abrangendo o serviço utilizado no transporte interestadual ou intermunicipal dos referidos bens. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.
Acórdão
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00155 PAR-00002 INC-00010 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (ED, CONVERSÃO, AGR) Rcl 11022 ED (TP), ARE 680718 ED (1ªT). (ICMS, IMUNIDADE, INAPLICABILIDADE) RE 196527 (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 11/04/2016, BMP.
