jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ED RE 602399 MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED RE 602399 MG - MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) ESTADO DE MINAS GERAIS, RECDO.(A/S) AGUETONI TRANSPORTES LIMITADA E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-059 01-04-2016

Julgamento

15 de Dezembro de 2015

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-RE_602399_01ad7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. SERVIÇO UTILIZADO NO TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS AO EXTERIOR. PRETENDIDA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. ART. 155, § 2º, X, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. A imunidade tributária prevista no artigo 155, § 2º, X, a, da Constituição Federal é benefício restrito às operações de exportação de produtos industrializados, não abrangendo o serviço utilizado no transporte interestadual ou intermunicipal dos referidos bens. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ED, CONVERSÃO, AGR) Rcl 11022 ED (TP), ARE 680718 ED (1ªT). (ICMS, IMUNIDADE, INAPLICABILIDADE) RE 196527 (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 11/04/2016, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864051318/embdecl-no-recurso-extraordinario-ed-re-602399-mg-minas-gerais

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1837648 SP 2021/0040294-9

Petição Intermediária - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Mandado de Segurança Cível

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0002067-79.2011.8.16.0179 Curitiba 0002067-79.2011.8.16.0179 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 248499 SP 2000/0013905-0

Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento: AI 0008539-32.2016.8.14.0000 BELÉM