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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1384 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-14.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_EXT_1384_d20cf.pdf
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Ementa

E M E N T A: EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER EXECUTÓRIO - EXTRADITANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DO “CRIME AGRAVADO DE APROVEITAMENTO SEXUAL DE MENOR” E DO DELITO DE “PORNOGRAFIA INFANTIL” - DELITOS QUE ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA TÍPICA NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL (ESTUPRO DE VULNERÁVEL) E NO ART. 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (POSSE DE MATERIAL DE PORNOGRAFIA INFANTIL) - INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E O REINO DA SUÉCIA - NOTA DIPLOMÁTICA TRANSMITIDA COM PROMESSA DE RECIPROCIDADE - FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE - PENA MÁXIMA COMINADA PARA O CRIME DE “PORNOGRAFIA INFANTIL”, NA LEGISLAÇÃO PENAL SUECA, INFERIOR A 01 (UM) ANO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA, QUANTO A TAL CONDUTA, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO EXTRADICIONAL - INQUESTIONÁVEL GRAVIDADE DESSE DELITO PRATICADO PELO EXTRADITANDO, CUJA PENA EM ABSTRATO PREVISTA NO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (QUATRO ANOS DE RECLUSÃO) SUPERA, EM MUITO, O PATAMAR ESTABELECIDO NO ART. 77, IV, DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - CONCURSO DE INFRAÇÕES - MERA INDICAÇÃO, NO ATO CONDENATÓRIO, DA PENA GLOBAL, SEM REFERÊNCIA INDIVIDUALIZADORA DAS SANÇÕES PENAIS IMPOSTAS A CADA UM DOS DELITOS EM CONCURSO - POSSIBILIDADE, EM TAL SITUAÇÃO, DE ANALISAR-SE O ATENDIMENTO, OU NÃO, AO POSTULADO DA DUPLA PUNIBILIDADE - CÁLCULO SEPARADO DA PRESCRIÇÃO PENAL EFETUADO COM BASE NA PENA MÍNIMA COMINADA EM ABSTRATO PARA CADA UM DOS DELITOS NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA (OITOS ANOS PARA O ESTUPRO DE VULNERÁVEL E UM ANO PARA A POSSE DE MATERIAL DE PORNOGRAFIA INFANTIL) - PRECEDENTES DO PLENÁRIO E DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA, QUE ENTENDE NECESSÁRIA A DISCRIMINAÇÃO DAS DIVERSAS PENAS APLICADAS AO EXTRADITANDO - PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO E OFERECIMENTO DE PROMESSA DE RECIPROCIDADE POR PARTE DO ESTADO REQUERENTE

- A inexistência de tratado de extradição não impede a formulação e o eventual atendimento do pleito extradicional, desde que o Estado requerente prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil mediante expediente (Nota Verbal) formalmente transmitido por via diplomática. Doutrina. Precedentes. EXTRADIÇÃO - DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE - O postulado da dupla tipicidade - por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição - impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. Delitos imputados ao súdito estrangeiro que encontram, na espécie em exame, correspondência típica na legislação penal brasileira - Não se concederá a extradição, quando se achar extinta, em decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando, notadamente se se verificar a consumação da prescrição penal, seja nos termos da lei brasileira, seja segundo o ordenamento positivo do Estado requerente. A satisfação da exigência concernente à dupla punibilidade constitui requisito essencial ao deferimento do pedido extradicional. Inocorrência, na caso, em relação ao delito de estupro de vulnerável, de qualquer causa extintiva da punibilidade. Reconhecimento, no entanto, da consumação da prescrição penal, segundo a legislação brasileira, quanto ao crime de posse de material de pornografia infantil. DETRAÇÃO PENAL E PRISÃO CAUTELAR PARA EFEITOS EXTRADICIONAIS - O período de duração da prisão cautelar do súdito estrangeiro no Brasil decretada para fins extradicionais deve ser integralmente computado na pena a ser cumprida no Estado requerente - Essa exigência - originariamente estabelecida no Código Bustamante (art. 379), hoje fundada no Estatuto do Estrangeiro ou, quando houver, em tratado de extradição específico - objetiva impedir que a prisão cautelar no Brasil, quando decretada para fins extradicionais, culmine por prorrogar, indevidamente, o lapso temporal da pena de prisão a que estará eventualmente sujeito, no Estado requerente, o súdito estrangeiro cuja entrega foi reclamada ao Governo brasileiro. ( Ext 1384, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2016 PUBLIC 07-03-2016)

Acórdão

A Turma, por votação unânime, deferiu, em parte, o pedido de extradição, unicamente em relação ao "crime agravado de aproveitamento sexual", excluído o delito de "pornografia infantil", porque ausente, em relação a este, o pressuposto da dupla punibilidade, observadas, no mais, as exigências estabelecidas no Estatuto do Estrangeiro (art. 91), notadamente aquela referente à detração penal, considerado, para tanto, o período de prisão cautelar a que o ora extraditando esteve sujeito, em nosso País, unicamente por efeito deste processo extradicional, subtraído desse cômputo, em consequência, o período em que ele ficou preso por outros crimes eventualmente cometidos no Brasil, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo extraditando, o Dr. Gustavo Zortea da Silva, Defensor Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 006815 ANO-1980 ART-00077 INC-00004 ART-00080 PAR-00001 ART-00091 INC-00002 EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
  • LEG-FED LEI- 008069 ANO-1990 ART-0241B INCLUÍDO PELA LEI- 11829/2008 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
  • LEG-FED LEI- 011829 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-012015 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00107 INC-00004 ART-00109 INC-00003 INC-00005 ART-00110 "CAPUT" ART-0217A REDAÇÃO DADA PELA LEI-12015/2009 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DLG-005647 ANO-1929 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ASSINADA EM HAVANA CÓDIGO BUSTAMENTE
  • LEG-FED DEC-018871 ANO-1929 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ASSINADA EM HAVANA CÓDIGO BUSTAMENTE
  • LEG-INT CVC ANO-1928 ART-00379 CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ASSINADA EM HAVANA CÓDIGO BUSTAMENTE

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EXTRADIÇÃO, PROMESSA, RECIPROCIDADE) Ext 897 (TP), RTJ 96/42 (EXT 381), RTJ 145/428 (EXT 541), RTJ 162/452 (EXT 665), EXT 824 (TP), EXT 315 (TP), EXT 340 (TP), RTJ 91/8 (EXT 357), RTJ 154/26 (EXT 583), RTJ 164/420 (EXT 662) . (EXTRADIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, FATO CRIMINOSO) Ext 1015 (TP). (PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL) RTJ 169/557 ( HC 73801), RTJ 179/378 ( HC 79865), RTJ 193/357 ( HC 81963). (EXTRADIÇÃO, DUPLA TIPICIDADE) Ext 977 (TP), Ext 1004 (TP), RTJ 176/73 (EXT 789). (MÍNIMA OFENSIVIDADE, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, EXTRADIÇÃO) Ext 1145 (TP). (EXTRADIÇÃO, DUPLA PUNIBILIDADE, CÁLCULO, PRESCRIÇÃO) Ext 906 (TP), Ext 909 (TP), Ext 1235 (2ªT), Ext 1351 (1ªT), Ext 1368 (2ªT), Ext 1402 (2ªT), RTJ 146/763 (EXT 555), RTJ 170/3 (EXT 731), RTJ 187/77 (EXT 864). - Legislação estrangeira citada: Brottsbalk, Capítulo 6, § 4º, segunda parte, e Capítulo 16, § 10, primeira parte, item n. 5. Número de páginas: 34. Análise: 31/03/2016, KBP.
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