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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
REQTE.(S) GOVERNO DA ITÁLIA, EXTDO.(A/S) PASQUALE SCOTTI OU SCOTTI PASQUALE
Publicação
DJe-255 18-12-2015
Julgamento
15 de Dezembro de 2015
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-EXT_1405_60f3e.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18

15/12/2015 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA EXTRADIÇÃO 1.405 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : PASQUALE SCOTTI OU SCOTTI PASQUALE

ADV.(A/S) : MARCELO BETTAMIO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : FERNANDO LUIS LAMBERT SIRIANI

AGDO.(A/S) : GOVERNO DA ITÁLIA

ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA LIRA RODRIGUES JÚNIOR

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EXTRADIÇÃO. DIFERIMENTO DA ENTREGA DO EXTRADITANDO FUNDADO NA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO NO BRASIL. ATRIBUIÇÃO DO PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA DO STF RESTRITA AO EXAME DA LEGALIDADE DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. PRECEDENTES.

1. O diferimento, ou não, da entrega do extraditando constitui atribuição do Poder Executivo, sabido que ao Supremo Tribunal Federal compete apenas o exame da legalidade do pleito extradicional ( RCL 11.243 (EDcl), Rel. Min. Gilmar Mendes, red. P/ o acórdão Min. Luiz Fux, Pleno, DJe de 05/11/2011, e EXT. 1197, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/10/2010).

2. A norma extraída do art. 89, c/c art. 67, da Lei n. 6.815/1980, autoriza o Poder Executivo a proceder a entrega do extraditando, ainda que haja procedimento penal em curso ou condenação no Brasil.

3. In casu, o diferimento da entrega do extraditando pelo Supremo Tribunal Federal configura usurpação da atribuição do Poder Executivo, que é o destinatário da norma contida no art. 89, c/c art. 67, do Estatuto do Estrangeiro.

4. É que com acerto asseverou o Ministério Público Federal, in verbis: a) É pacífica a jurisprudência dessa Corte no sentido de que a existência de inquérito instaurado em desfavor do extraditando no Brasil, por fatos diversos daqueles que basearam o pedido ora sob exame, não obsta o deferimento da extradição, ficando a execução do pleito condicionada à discricionariedade do Governo brasileiro, nos termos do art. 89 da Lei 6.815/1980 e do art. 15 do Tratado de Extradição;

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EmentaeAcórdão

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EXT 1405 AGR / DF

b) a existência de inquérito policial instaurado em desfavor do nacional belga no Brasil, por fatos diversos dos que basearam o pedido de extradição, não obsta o seu deferimento, ficando a execução do pleito condicionada à discricionariedade do Governo brasileiro, nos termos do art. 89 da Lei 6.815/1980 e do art. 15 do Tratado de Extradição (STF – Ext: 1197, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 25/11/2010, Tribunal Pleno, Data de publicação: DJe-141 DIVULG 10-12-201 PUBLIC 13-12-2010 EMENT VOL-01449-01 PP-00022); e

c) ademais, a alegação de que a transferência do inquérito policial em curso no Brasil trará prejuízos à defesa do extraditando sequer merece discussão nestes casos, em razão de a competência desta Corte Suprema restringir-se ao exame da legalidade do processo extradicional.

5. Agravo regimental DESPROVIDO .

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 15 de dezembro de 2015.

LUIZ FUX - Relator

Documento assinado digitalmente

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15/12/2015 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA EXTRADIÇÃO 1.405 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : PASQUALE SCOTTI OU SCOTTI PASQUALE

ADV.(A/S) : MARCELO BETTAMIO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : FERNANDO LUIS LAMBERT SIRIANI

AGDO.(A/S) : GOVERNO DA ITÁLIA

ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA LIRA RODRIGUES JÚNIOR

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental da decisão pela qual indeferi o pedido de adiamento do cumprimento da extradição autorizada por esta Primeira Turma (fls. 438/447).

O agravante alegou que “O extraditando é averiguado nos autos do Inquérito Policial nº 0411/2015 perante a Polícia Federal da Superintendência Regional de Pernambuco dos supostos crimes de falsidade ideológica e contra a ordem tributária’, por isso que, “Diante da iminência do extraditando ser denunciado em processo-crime e visando garantir o direito da ampla defesa e tutelar seu status dignitatis, verifica-se a hipótese de adiamento de extradição conforme previsto no artigo 15 do Tratado de Extradição entre República Federativa do Brasil e República Italiana”.

O pedido foi indeferido sob o fundamento de que o diferimento da entrega do extraditando, qualquer que seja o motivo, se insere no poder discricionário do Presidente da República, a quem cabe a execução da extradição, consoante pacífica jurisprudência desta Corte.

O agravante, com nítido intuito protelatório, insiste em que a entrega do extraditando acarretará cerceio ao seu direito de defesa no procedimento criminal instaurado no Brasil, uma vez que o decisum agravado “indeferiu o requerimento de adiamento da extradição fundamentando-se nos argumentos do Ministério Público de que remetera o procedimento administrativo para a Justiça Italiana processar o extraditando em

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sua jurisdição”.

Requer o provimento do regimental a fim de que a entrega do extraditando seja diferida até o desfecho das investigações relativas aos crimes imputados no Brasil.

O Ministério Público Federal manifestou-se, verbis:

“[...]

O pedido de adiamento do cumprimento da extradição postulado pelo extraditando não merece guarida, conforme já foi exaustivamente debatido na decisão monocrática de fls. 438/437.

É pacífica a jurisprudência dessa Corte no sentido de que a existência de inquérito instaurado em desfavor do extraditando no Brasil, por fatos diversos daqueles que basearam o pedido ora sob exame, não obsta o deferimento da extradição, ficando a execução do pleito condicionada à discricionariedade do Governo brasileiro, nos termos do art. 89 da Lei 6.815/1980 e do art. 15 do Tratado de Extradição, in verbis:

EMENTA: EXTRADIÇÃO. REPÚBLICA ITALIANA. TRATADO ESPECÍFICO. TRÁFICO ILÍCITO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DUPLA TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. LIMITE DE TRINTA ANOS DE RECLUSÃO PARA O CASO DE CONDENAÇÃO. COMPROMISSO FORMAL. INQUÉRITO INSTAURADO NO BRASIL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. ENTREGA CONDICIONADA À DISCRICIONARIEDADE DO GOVERNO BRASILEIRO.

I – Há dupla tipicidade nos crimes de tráfico ilícito internacional de drogas e associação para a prática desse crime.

II – Ausência de prescrição sob a perspectiva de ambas as legislações.

III – Presentes os requisitos formais do pedido.

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IV – Extradição deferida, observada, no caso de condenação pelos crimes que motivaram o pedido, a detração do período que o extraditando permaneceu preso no Brasil.

V – Necessidade de compromisso formal do Estado requerente em unificar as penas eventualmente impostas ao requerido, de modo que o tempo máximo de cumprimento da reprimenda não ultrapasse trinta anos de reclusão, nos termos do art. 75, § 1º, do Código Penal brasileiro.

VI – A existência de inquérito policial instaurado em desfavor do nacional belga no Brasil, por fatos diversos dos que basearam o pedido de extradição, não obsta o seu deferimento, ficando a execução do pleito condicionada à discricionariedade do Governo brasileiro, nos termos do art. 89 da Lei 6.815/1980 e do art. 15 do Tratado de Extradição.

VII – Os objetos e valores eventualmente apreendidos com o extraditando, relacionados aos crimes pelos quais é pedida a extradição, deverão ser entregues às autoridades italianas, nos termos do art. 18 do Tratado específico.

(STF – Ext: 1197, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 25/11/2010, Tribunal Pleno, Data de publicação: DJe-141 DIVULG 10-12-201 PUBLIC 13-12-2010 EMENT VOL-01449-01 PP-00022)

Ademais, a alegação de que a transferência do inquérito policial em curso no Brasil trará prejuízos à defesa do extraditando sequer merece discussão nestes casos, em razão de a competência desta Corte Suprema restringir-se ao exame da legalidade do processo extradicional.

A informação da Procuradoria-Geral da República de que será formulado pedido de transferência do procedimento criminal à República Italiana foi prestada apenas no intuito de viabilizar a entrega imediata do extraditando, a qual será avaliada oportunamente pelo Poder Executivo (Ministério da Justiça e Presidência da República), nos termos do art. 89 da Lei 6.815/1980 e art. 15 do Tratado de Extradição.

As alegações trazidas pela defesa são, portanto,

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meramente protelatórias, razão pela qual não deve ser provido o agravo regimental.”

É o relatório.

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15/12/2015 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA EXTRADIÇÃO 1.405 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme salientado no parecer ministerial, a impossibilidade de diferimento da extradição pelo Supremo Tribunal Federal restou exaustivamente demonstrada na decisão agravada, a qual reproduzo como razões de decidir:

O artigo 15 do Tratado de Extradição entre o Brasil e a Itália (Decreto 863/93) dispõe o seguinte a respeito da entrega diferida ou temporária:

“1. Se a pessoa reclamada for submetida a processo penal, ou deva cumprir pena em território da Parte requerida por um pedido de extradição, a Parte requerida deverá igualmente decidir sem demora sobre o pedido de extradição e dar a conhecer sua decisão à outra Parte. Caso o pedido de extradição vier a ser acolhido, a entrega da pessoa extraditada poderá ser adiada até a conclusão do processo penal ou até o cumprimento da pena.

2. Todavia, a Parte requerida poderá, mediante pedido fundamentado, proceder à entrega temporária da pessoa extraditada que se encontre respondendo a processo penal em seu território, a fim de permitir o desenvolvimento de processo penal na Parte requerente, mediante acordo entre as duas Partes quanto a prazos e procedimentos. A pessoa temporariamente entregue permanecerá detida durante sua estada no território da Parte requerente e será recambiada à Parte requerida, segundo os termos acordados. A duração dessa detenção, desde a data de saída do território da Parte requerida até o regresso ao mesmo território, será comentada na pena a ser imposta ou executada na Parte requerida.

3. A entrega da pessoa extraditada poderá ser igualmente adiada:

a) quando, devido a enfermidade grave, o transporte da

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pessoa reclamada ao território da Parte requerente puder causar-lhe perigo de vida;

b) quando razões humanitárias, determinadas por circunstâncias excepcionais de caráter pessoal, assim o exigirem, e se a Parte requerente estiver de acordo.”

A competência do Supremo Tribunal Federal restringe-se ao exame da legalidade do processo extradicional e sua decisão é apenas autorizativa, cabendo ao Poder Executivo avaliar, em cada caso, a conveniência da entrega, ou não, do requerido que responde a processo no Brasil.

A entrega, ou não, do extraditando que responde a inquérito ou ação Penal no Brasil se insere nas atribuições do Poder Executivo, ex vi do artigo 89, c/c art. 67 da Lei n. 6.815/1980, in litteris:

“Art. 89. Quando o extraditando estiver sendo processado, ou tiver sido condenado, no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena, ressalvado, entretanto, o disposto no art. 67.

Art. 67. Desde que conveniente ao interesse nacional, a expulsão do estrangeiro poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação.”

Tem-se, portanto, que o destinatário da norma invocada é o Poder Executivo, conforme facilmente se depreende do seguinte julgado:

“EMENTA: RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

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A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS OS TERMOS DO TRATADO, MEDIANTE ATO VINCULADO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ANTE A INSINDICABILIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA. ATO DE SOBERANIA NACIONAL, EXERCIDA, NO PLANO INTERNACIONAL, PELO CHEFE DE ESTADO. ARTS. , , I, E 84, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ATO DE ENTREGA DO EXTRADITANDO INSERIDO NA COMPETÊNCIA INDECLINÁVEL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. LIDE ENTRE ESTADO BRASILEIRO E ESTADO ESTRANGEIRO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DO TRATADO, ACASO EXISTENTE, QUE DEVE SER APRECIADO PELO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE HAIA. PAPEL DO PRETÓRIO EXCELSO NO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. SISTEMA “BELGA” OU DA “CONTENCIOSIDADE LIMITADA”. LIMITAÇÃO COGNITIVA NO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. ANÁLISE RESTRITA APENAS AOS ELEMENTOS FORMAIS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE SOMENTE VINCULA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM CASO DE INDEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXECUTORIEDADE DE EVENTUAL DECISÃO QUE IMPONHA AO CHEFE DE ESTADO O DEVER DE EXTRADITAR. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. CRFB). EXTRADIÇÃO COMO ATO DE SOBERANIA. IDENTIFICAÇÃO DO CRIME COMO POLÍTICO TRADUZIDA EM ATO IGUALMENTE POLÍTICO. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA DO DIPLOMA INTERNACIONAL QUE PERMITE A NEGATIVA DE EXTRADIÇÃO “SE A PARTE REQUERIDA TIVER RAZÕES PONDERÁVEIS PARA SUPOR QUE A PESSOA RECLAMADA SERÁ SUBMETIDA A ATOS DE PERSEGUIÇÃO”. CAPACIDADE INSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO CHEFE DE ESTADO PARA PROCEDER À VALORAÇÃO DA CLÁUSULA

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PERMISSIVA DO DIPLOMA INTERNACIONAL. VEDAÇÃO À INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA. ART. 84, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ALEGADA VINCULAÇÃO DO PRESIDENTE

O TRATADO. GRAUS DE VINCULAÇÃO À JURIDICIDADE. EXTRADIÇÃO COMO ATO POLÍTICO ADMINISTRATIVO VINCULADO A CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS. NON-REFOULEMENT. RESPEITO AO DIREITO DOS REFUGIADOS. LIMITAÇÃO HUMANÍSTICA

O CUMPRIMENTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO (ARTIGO III, 1, f). INDEPENDÊNCIA NACIONAL (ART. , I, CRFB). RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO INTERNACIONAL, NÃO INTERNO. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO DESCUMPRIMENTO QUE SE RESTRINGEM

O ÂMBITO INTERNACIONAL. DOUTRINA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOLTURA DO EXTRADITANDO.

1. Questão de Ordem na Extradição nº 1.085: “A decisão de deferimento da extradição não vincula o Presidente da República, nos termos dos votos proferidos pelos Senhores Ministros Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Marco Aurélio e Eros Grau”. Do voto do Min. Eros Grau extrai-se que “O conceito de ato vinculado que o relator tomou como premissa (...) é, no entanto, excessivamente rigoroso. (...) o conceito que se adotou de ato vinculado, excessivamente rigoroso, exclui qualquer possibilidade de interpretação/aplicação, pelo Poder Executivo, da noção de fundado temor de perseguição”.

2. A prova emprestada utilizada sem o devido contraditório, encartada nos acórdãos que deram origem à condenação do extraditando na Itália, no afã de agravar a sua situação jurídica, é vedada pelo art. 5º, LV e LVI, da Constituição, na medida em que, além de estar a matéria abrangida pela preclusão, isto importaria verdadeira utilização de prova emprestada sem a observância do

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Contraditório, traduzindo-se em prova ilícita.

3. O Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, no seu artigo III, 1, f, permite a não entrega do cidadão da parte requerente quando “a parte requerida tiver razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição”.

4. O art. 560 do CPC, aplicável subsidiariamente ao rito da Reclamação, dispõe que “Qualquer questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquela”.

5. Deveras, antes de deliberar sobre a existência de poderes discricionários do Presidente da República em matéria de extradição, ou mesmo se essa autoridade se manteve nos lindes da decisão proferida pelo Colegiado anteriormente, é necessário definir se o ato do Chefe de Estado é sindicável pelo Judiciário, em abstrato.

6. O art. da Constituição assenta como um dos Fundamentos do Estado Brasileiro a sua soberania – que significa o poder político supremo dentro do território, e, no plano internacional, no tocante às relações da República Federativa do Brasil com outros Estados Soberanos, nos termos do art. , I, da Carta Magna.

7. A Soberania Nacional no plano transnacional funda-se no princípio da independência nacional, efetivada pelo Presidente da República, consoante suas atribuições previstas no art. 84, VII e VIII, da Lei Maior.

8. A soberania, dicotomizada em interna e externa, tem na primeira a exteriorização da vontade popular (art. 14 da CRFB) através dos representantes do povo no parlamento e no governo; na segunda, a sua expressão no plano internacional, por meio do Presidente da República.

9. No campo da soberania, relativamente à extradição, é assente que o ato de entrega do extraditando é exclusivo, da competência indeclinável do Presidente da República, conforme consagrado na Constituição, nas Leis, nos Tratados e na própria decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal na Extradição nº

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1.085.

10. O descumprimento do Tratado, em tese, gera uma lide entre Estados soberanos, cuja resolução não compete ao Supremo Tribunal Federal, que não exerce soberania internacional, máxime para impor a vontade da República Italiana ao Chefe de Estado brasileiro, cogitando-se de mediação da Corte Internacional de Haia, nos termos do art. 92 da Carta das Nações Unidas de 1945.

11. O sistema “belga” ou “da contenciosidade limitada”, adotado pelo Brasil, investe o Supremo Tribunal Federal na categoria de órgão juridicamente existente apenas no âmbito do direito interno, devendo, portanto, adstringir-se a examinar a legalidade da extradição; é dizer, seus aspectos formais, nos termos do art. 83 da Lei 6.815/80 (“Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão”).

12. O Presidente da República, no sistema vigente, resta vinculado à decisão do Supremo Tribunal Federal apenas quando reconhecida alguma irregularidade no processo extradicional, de modo a impedir a remessa do extraditando ao arrepio do ordenamento jurídico, nunca, contudo, para determinar semelhante remessa, porquanto, o Poder Judiciário deve ser o último guardião dos direitos fundamentais de um indivíduo, seja ele nacional ou estrangeiro, mas não dos interesses políticos de Estados alienígenas, os quais devem entabular entendimentos com o Chefe de Estado, vedada a pretensão de impor sua vontade através dos Tribunais internos.

13. In casu, ao julgar a extradição no sentido de ser possível a entrega do cidadão estrangeiro, por inexistirem óbices, o Pretório Excelso exaure a sua função, por isso que functus officio est – cumpre e acaba a sua função jurisdicional –, conforme entendeu esta Corte, por unanimidade, na Extradição nº 1.114, assentando, verbis: “O Supremo Tribunal limita-se a analisar a legalidade e a procedência do pedido de extradição (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,

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art. 207; Constituição da Republica, art. 102, Inc. I, alínea g; e Lei n. 6.815/80, art. 83): indeferido o pedido, deixa-se de constituir o título jurídico sem o qual o Presidente da República não pode efetivar a extradição; se deferida, a entrega do súdito ao Estado requerente fica a critério discricionário do Presidente da República” ( Ext 1114, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2008).

14. A anulação, pelo Supremo Tribunal Federal, da decisão do Ministro da Justiça que concedeu refúgio político ao extraditando, não o autoriza, a posteriori, a substituir-se ao Chefe de Estado e determinar a remessa do extraditando às autoridades italianas. O descumprimento do Tratado de Extradição, ad argumentandum tantum, gera efeitos apenas no plano internacional, e não no plano interno, motivo pelo qual não pode o Judiciário compelir o Chefe de Estado a entregar o súdito estrangeiro.

15. O princípio da separação dos Poderes (art. CRFB), indica não competir ao Supremo Tribunal Federal rever o mérito de decisão do Presidente da República, enquanto no exercício da soberania do país, tendo em vista que o texto constitucional conferiu ao chefe supremo da Nação a função de representação externa do país.

16. A decisão presidencial que negou a extradição, com efeito, é autêntico ato de soberania, definida por Marie-Joëlle Redor como o “poder que possui o Estado para impor sua vontade

os indivíduos que vivem sobre seu território” (De L’Etat Legal a L’Etat de Droit. L’Evolution des Conceptions de la Doctrine Publiciste Française. 1879-1914. Presses Universitaires d’Aix-Marseille, p. 61).

17. O ato de extraditar consiste em “ato de vontade soberana de um Estado que entrega à justiça repressiva de outro Estado um indivíduo, por este perseguido e reclamado, como acusado ou já condenado por determinado fato sujeito à aplicação da lei penal” (RODRIGUES, Manuel Coelho. A Extradição no Direito Brasileiro e na Legislação Comparada. Tomo I. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1930. p. 3).

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18. A extradição não é ato de nenhum Poder do Estado, mas da República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público externo, representada na pessoa de seu Chefe de Estado, o Presidente da República. A Reclamação por descumprimento de decisão ou por usurpação de poder, no caso de extradição, deve considerar que a Constituição de 1988 estabelece que a soberania deve ser exercida, em âmbito interno, pelos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e, no plano internacional, pelo Chefe de Estado, por isso que é insindicável o poder exercido pelo Presidente da República e, consequentemente, incabível a Reclamação, porquanto juridicamente impossível submeter o ato presidencial à apreciação do Pretório Excelso.

19. A impossibilidade de vincular o Presidente da República à decisão do Supremo Tribunal Federal se evidencia pelo fato de que inexiste um conceito rígido e absoluto de crime político. Na percuciente observação de Celso de Albuquerque Mello, “A conceituação de um crime como político é (...) um ato político em si mesmo, com toda a relatividade da política” (Extradição. Algumas observações. In: O Direito Internacional Contemporâneo. Org: Carmen Tiburcio; Luís Roberto Barroso. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 222-223).

20. Compete ao Presidente da República, dentro da liberdade interpretativa que decorre de suas atribuições de Chefe de Estado, para caracterizar a natureza dos delitos, apreciar o contexto político atual e as possíveis perseguições contra o extraditando relativas ao presente, na forma do permitido pelo texto do Tratado firmado (art. III, 1, f); por isso que, ao decidir sobre a extradição de um estrangeiro, o Presidente não age como Chefe do Poder Executivo Federal (art. 76 da CRFB), mas como representante da República Federativa do Brasil.

21. O juízo referente ao pedido extradicional é conferido o “Presidente da República, com apoio em juízo discricionário, de caráter eminentemente político, fundado em razões de oportunidade, de conveniência e/ou de utilidade (...) na condição de Chefe de Estado”

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( Extradição nº 855, Ministro Relator Celso de Mello, DJ de 1º.7.2006).

22. O Chefe de Estado é a figura constitucionalmente capacitada para interpretar a cláusula do Tratado de Extradição, por lhe caber, de acordo com o art. 84, VII, da Carta Magna, “manter relações com Estados estrangeiros”.

23. O Judiciário não foi projetado pela Carta Constitucional para adotar decisões políticas na esfera internacional, competindo esse mister ao Presidente da República, eleito democraticamente e com legitimidade para defender os interesses do Estado no exterior; aplicável, in casu, a noção de capacidades institucionais, cunhada por Cass Sunstein e Adrian Vermeule (Interpretation and Institutions. U Chicago Law & Economics, Olin Working Paper, Nº 156, 2002; U Chicago Public Law Research Paper nº 28).

24. É assente na jurisprudência da Corte que “a efetivação, pelo governo, da entrega do extraditando, autorizada pelo Supremo Tribunal Federal, depende do Direito Internacional Convencional” ( Extradição nº 272. Relator (a): Min. VICTOR NUNES, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/1967).

25. O Supremo Tribunal Federal, na Extradição nº 1.085, consagrou que o ato de extradição é ato vinculado aos termos do Tratado, sendo que a exegese da vinculação deve ser compreendida de acordo com a teoria dos graus de vinculação à juridicidade.

26. O pós-positivismo jurídico, conforme argutamente aponta Gustavo Binenbojm, “não mais permite falar, tecnicamente, numa autêntica dicotomia entre atos vinculados e discricionários, mas, isto sim, em diferentes graus de vinculação dos atos administrativos à juridicidade” (Uma Teoria do Direito Administrativo. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 208).

27. O ato político-administrativo de extradição é vinculado a conceitos jurídicos indeterminados, em especial, in casu, a cláusula do artigo III, 1, f, do Tratado, permissiva da não entrega do extraditando.

28. A Cooperação Internacional em matéria Penal é

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limitada pela regra do non-refoulement (art. 33 da Convenção de Genébra de 1951), segundo a qual é vedada a entrega do solicitante de refúgio a um Estado quando houver ameaça de lesão aos direitos fundamentais do indivíduo.

29. O provimento jurisdicional que pretende a República Italiana é vedado pela Constituição, seja porque seu art. , I e V, estabelece que a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos princípios da independência nacional e da igualdade entre os Estados, seja pelo fato de, no supracitado art. 84, VII, conferir apenas ao Presidente da República a função de manter relações com Estados estrangeiros.

30. Reclamação não conhecida , mantendo-se a decisão da Presidência da República. Petição Avulsa provida para que se proceda à imediata liberação do extraditando, se por al não estiver preso.”

( RCL 11.243 (EDcl), Rel. Min. Gilmar Mendes, red. P/ o acórdão Min. Luiz Fux, Pleno, DJe de 05/11/2011).

É que com acerto asseverou o Ministério Público Federal, in verbis:

a) É pacífica a jurisprudência dessa Corte no sentido de que a existência de inquérito instaurado em desfavor do extraditando no Brasil, por fatos diversos daqueles que basearam o pedido ora sob exame, não obsta o deferimento da extradição, ficando a execução do pleito condicionada à discricionariedade do Governo brasileiro, nos termos do art. 89 da Lei 6.815/1980 e do art. 15 do Tratado de Extradição;

b) a existência de inquérito policial instaurado em desfavor do nacional belga no Brasil, por fatos diversos dos que basearam o pedido de extradição, não obsta o seu deferimento, ficando a execução do pleito condicionada à discricionariedade do Governo brasileiro, nos termos do art. 89 da Lei 6.815/1980 e do art. 15 do Tratado de Extradição (STF – Ext: 1197, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 25/11/2010, Tribunal Pleno, Data de publicação: DJe-141 DIVULG 10-12-201 PUBLIC 13-12-2010 EMENT VOL-01449-01 PP-00022); e

c) ademais, a alegação de que a transferência do inquérito policial em curso

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18

EXT 1405 AGR / DF

no Brasil trará prejuízos à defesa do extraditando sequer merece discussão nestes casos, em razão de a competência desta Corte Suprema restringir-se ao exame da legalidade do processo extradicional.

Voto no sentido do desprovimento do regimental .

11

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-15/12/2015

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA EXTRADIÇÃO 1.405

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : PASQUALE SCOTTI OU SCOTTI PASQUALE

ADV.(A/S) : MARCELO BETTAMIO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : FERNANDO LUIS LAMBERT SIRIANI

AGDO.(A/S) : GOVERNO DA ITÁLIA

ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA LIRA RODRIGUES JÚNIOR

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015.

Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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