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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 128880 SP - SÃO PAULO 000XXXX-07.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0003646-07.2015.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0003646-07.2015.1.00.0000

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

PACTE.(S) RENAN FERNANDES RICOBELLO QUERO, IMPTE.(S) RODRIGO CORRÊA GODOY (196109/SP), COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 320641 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-036 26-02-2016

Julgamento

27 de Outubro de 2015

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_128880_6519b.pdf
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Ementa

2. Tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/06).
3. Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Manifesto constrangimento ilegal. Superação.
4. Conversão da prisão em flagrante em preventiva por meio de formulário pré-formatado. Ausência de fundamentação lastreada em elementos concretos a justificar a prisão cautelar.
5. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares. Art. 319 do CPP.
6. Ordem concedida, confirmada a liminar para suspender os efeitos da ordem de prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, se por outro motivo não estiver preso e sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
7. Extensão da decisão ao corréu em razão da identidade da situação processual (art. 580 do CPP). ( HC 128880, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 25-02-2016 PUBLIC 26-02-2016)

Acórdão

A Turma, por votação unânime, confirmou a medida liminar antes deferida e concedeu, em definitivo, a ordem de habeas corpus para suspender os efeitos da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente (Renan Fernandes Ricobello Quero) pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba/SP (Processo n. 0000585-38.2015.8.26.0451), se por algum outro motivo não estiver preso, e determinou a análise da aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Ainda, por tratar-se de concurso de agentes e porque a prisão não se funda em motivos de ordem exclusivamente pessoal, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, estendeu a concessão do habeas corpus a Guilherme Antunes da Silva, nos mesmos e exatos termos do quanto preconizado ao paciente, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, ELEMENTO CONCRETO) HC 101244 (1ªT), HC 115613 (2ªT), HC 119064 (2ªT), HC 119934 (1ªT), HC 127186 (2ªT), HC 128195 (2ªT), HC 129554 (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 11/03/2016, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864045977/habeas-corpus-hc-128880-sp-sao-paulo-0003646-0720151000000

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