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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 888477 PE - PERNAMBUCO 0009672-07.2010.4.05.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RECTE.(S) UNIÃO, RECDO.(A/S) IVAN NUNES DE SIQUEIRA CAMPOS E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-250 14-12-2015

Julgamento

27 de Outubro de 2015

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_888477_e0eb0.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Sindicato. Legitimidade. Execução de sentença. Autorização expressa. Desnecessidade. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência em sede de repercussão geral reconhecida. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.

1. A jurisprudência da Corte reconhece aos sindicatos ampla legitimidade para figurar como substitutos processuais nas ações em que atuam na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da categoria, sendo certo que, atuando nessa qualidade, não se faz necessária expressa autorização dos substituídos para o ajuizamento de ações em seu benefício.
2. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação ( RE nº 883.642/AL-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/6/15).
3. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional.
4. Agravo regimental não provido. ( ARE 888477 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015)

Acórdão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SINDICATO, AUTORIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL) RE 555720 AgR (2ªT), RE 696845 AgR (1ªT), ARE 751500 ED (2ªT), RE 883642 RG. (RE, LIMITE OBJETIVO DA COISA JULGADA) AI 825142 AgR (1ªT), ARE 647404 AgR (1ªT), ARE 695880 AgR (2ªT). Número de páginas: 18. Análise: 26/01/2016, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864045838/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-888477-pe-pernambuco-0009672-0720104050000