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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0007246-36.2015.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0007246-36.2015.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) ANTÔNIO JAISON FRAGA, IMPTE.(S) OSVALDO JOSÉ DUNCKE (0034143/SC) E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 328815 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-235 23-11-2015
Julgamento
27 de Outubro de 2015
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_130773_0800e.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

27/10/2015 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 130.773 SANTA CATARINA

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

PACTE.(S) : ANTÔNIO JAISON FRAGA

IMPTE.(S) : OSVALDO JOSÉ DUNCKE E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 328815 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE COM REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA E COM BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes.

2. Fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, incompatível a manutenção da prisão preventiva nas condições de regime mais gravoso. Precedentes.

3. A concessão de benefícios inerentes à execução penal, na hipótese, além de caracterizar o indevido cumprimento antecipado da pena, não se amolda ao instituto da prisão preventiva.

4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com a concessão da ordem de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo de aplicação, se for o caso, das medidas cautelares diversas da prisão pelo magistrado de primeiro grau.

A C Ó R D Ã O

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

HC 130773 / SC

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. E, por unanimidade, em conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 27 de outubro de 2015.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Relatório

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27/10/2015 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 130.773 SANTA CATARINA

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

PACTE.(S) : ANTÔNIO JAISON FRAGA

IMPTE.(S) : OSVALDO JOSÉ DUNCKE E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 328815 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Osvaldo José Duncke e outra em favor de Antônio Jaison Fraga, contra decisão monocrática da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC 328.815/SC.

Em 22.10.2014, o paciente foi preso em flagrante delito, e, posteriormente, denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006. Ato contínuo, o flagrante foi convertido em prisão preventiva.

Sobreveio sentença condenatória imputando ao paciente a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto . Naquela oportunidade, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Garopaba/SC negou o direito de o paciente recorrer em liberdade.

Irresignada, a Defesa interpôs apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ainda pendente de apreciação.

Concomitantemente, ao argumento da ilegalidade da manutenção da custódia cautelar, impetrado habeas corpus perante a Corte Estadual, que denegou a ordem.

A questão, então, foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que via decisão monocrática da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou seguimento ao HC 328.815/SC.

No presente writ, a Defesa alega a falta de fundamentação idônea da sentença condenatória que manteve a prisão preventiva. Sustenta a

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

HC 130773 / SC

inconsistência da prisão cautelar, uma vez fixado o regime semiaberto para cumprimento da pena, além de estar o paciente em pleno gozo dos benefícios de saída temporária e trabalho externo. Argumenta a existência de circunstâncias favoráveis ao paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Requer, em medida liminar e no mérito, a revogação da constrição cautelar do paciente.

Em 16.10.2015, indeferi a liminar.

O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não conhecimento do habeas corpus e, sucessivamente, pela concessão da ordem, “para que a prisão cautelar do paciente seja revogada, ante a incompatibilidade com benefícios concedidos pelo Juízo das Execuções”.

É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

27/10/2015 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 130.773 SANTA CATARINA

V O T O

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora) : O presente habeas corpus diz com a validade da prisão preventiva mantida no édito condenatório em desfavor do paciente.

O ato apontado como coator, que negou seguimento ao HC 328.815/SC do Superior Tribunal de Justiça, foi exarado aos seguintes fundamentos:

“(...).

Busca o impetrante a revogação da prisão cautelar do paciente, mantida na sentença condenatória.

Ocorre que a matéria já foi analisada em duas oportunidades. Antes da sentença condenatória , a Sexta Turma deste Sodalício entendeu pela legalidade da prisão, no HC n.º 313.069⁄SC (...).

Após a sentença condenatória , que manteve a custódia, foi distribuído à minha Relatoria o RHC n.º 61.976⁄SC, também interposto pelo ora paciente, no qual rechacei a alegação de constrangimento ilegal,(...).

‘(...).

Ainda que assim não fosse, não vislumbro flagrante constrangimento ilegal a justificar o conhecimento do presente recurso ordinário como habeas corpus originário, tendo em vista que no decreto prisional e no aresto atacado restou consignado que, além de remanescerem presentes os motivos que ensejaram a prisão preventiva, o recorrente respondeu a todo o processo preso.

Acrescente-se que este Tribunal Superior, nos autos do habeas corpus que ensejou a prevenção deste recurso ordinário, já teve a oportunidade de avaliar a decisão de primeiro grau, proferida nos autos do processo de origem, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, não vislumbrando qualquer

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

HC 130773 / SC

ilegalidade na decretação da constrição.

(...).

Por fim, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, verifica-se que, nos autos da Execução n.º 0000699-10.2015.8.24.0167, o recorrente encontra-se, atualmente, em regime semiaberto.

Da mesma forma, conforme se vê das decisões juntadas às fls. 196⁄199, proferidas pelo juízo de origem, o recorrente exerce trabalho externo, bem como lhe foi deferido o direito de saídas temporárias. Destarte, não mais persistem quaisquer alegações atinentes entre a incompatibilidade do regime prisional estabelecido em sentença e as restrições à liberdade decorrentes da prisão preventiva, não existindo qualquer ilegalidade a ser sanada.

Ante o exposto, com base no artigo 38 da Lei 8.038⁄90 e no artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus”.

Como visto, a matéria aqui suscitada já foi enfrentada no âmbito desta Corte Superior de Justiça. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração , conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal, da qual é exemplo o seguinte julgado:

(...).

Ante o exposto, com base no artigo 38 da Lei 8.038⁄90 e no artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus.”

Registro a existência de óbice ao conhecimento do presente habeas corpus, uma vez não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é mera decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. Caberia à Defesa, pretendendo a reforma das decisões monocráticas, o manejo de agravo regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado. Não o tendo feito, resulta inadmissível o presente writ. Precedentes: HC 95.978-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ 28.5.2010; e HC 116.567/MG, Relator para

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

HC 130773 / SC

acórdão Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 03.02.2014.

Passo à análise da possibilidade de concessão da ordem de habeas corpus de ofício.

Revelam os autos que o paciente foi preso em flagrante, em 22.10.2014, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006). Ato contínuo, decretada a prisão preventiva pelo magistrado de primeiro grau forte na garantia da ordem pública, em decisão assim exarada:

“(...).

Com efeito, o primeiro requisito, formado pela prova da existência do crime e pelo indício suficiente de autoria (CPP, art. 312, in fine), emerge dos documentos anexados aos autos, em especial do auto de prisão em flagrante, do termo de apreensão da substância entorpecente, do laudo de constatação provisória e dos depoimentos, nos quais descrevem a apreensão de aproximadamente de 10 (dez) quilos de cocaína na posse dos conduzidos.

Por sua vez, o segundo requisito, considerado pela doutrina como fundamento da prisão preventiva, justifica-se pela necessidade de garantir a ordem pública, que compreende a prevenção do meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da natureza dos crimes e de sua repercussão.

(…).

Ademais, se os representados agiram conforme consta neste auto de prisão em flagrante, não tenho dúvidas de que voltarão a delinquir, o que reforça a necessidade da medida extrema.”

Posteriormente, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Garopaba/SC julgou parcialmente procedente a denúncia, para condenar o paciente à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Naquela oportunidade, negado o direito de o paciente recorrer em liberdade, porquanto “presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva”, “razões estas que passam a fazer parte integrante desta sentença, mormente porque os acusados permaneceram reclusos durante o processo e não houve modificação da situação de fato e de direito”.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

HC 130773 / SC

A custódia cautelar, por sua característica de medida excepcional, exige demonstração inequívoca de sua necessidade, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipação da reprimenda a ser cumprida quando da condenação (HC 105.556/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 30.8.2013).

Inobstante o Juízo de origem tenha apontado as circunstâncias da prática do delito indicadoras da prisão cautelar para resguardar a ordem pública à luz do art. 312 do Código de Processo Penal, reputo, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, desproporcional sua manutenção dado o regime inicial semiaberto fixado na sentença, que, inclusive, transitou em julgado para a acusação.

Ressalto que, apesar de o paciente ter sido condenado à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, a decretação da prisão preventiva, de caráter integralmente fechado, perdura há mais de 01 (um) ano.

Uma vez estabelecido o regime inicial no édito condenatório, a denegação do direito do sentenciado recorrer em liberdade há de estar compatibilizada às condições do regime determinado na sentença. Fixado o regime semiaberto e decidido que o sentenciado não deve permanecer solto até o trânsito em julgado de sua condenação representaria, na hipótese, impor-lhe um gravame desproporcional, só pelo fato de estar ele exercendo seu direito de ampla defesa.

Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, fixado o regime inicial semiaberto, a manutenção do apenado no cárcere representaria “desvincular o aspecto cautelar inerente à prisão preventiva e legitimar a execução provisória da pena em regime mais gravoso do que aquele fixado na própria sentença condenatória (= semiaberto)” (HC 118.257/PI, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 06.3.2014). Precedentes: HC 115.786/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 20.8.2013; HC 114.288/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.6.2013. Em hipótese análoga dos autos, extraio a ementa do HC 123.226/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 17.11.2014:

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

HC 130773 / SC

“Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. C ondenação em primeiro grau transitada para a acusação. Fixação de regime inicial semiaberto. Vedação

o direito de recorrer em liberdade. Incompatibilidade. Violação do princípio da proporcionalidade. Precedentes. Writ extinto, por inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício.

1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária de 16/10/12, assentou, no julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus nessa hipótese.

2. Nada impede, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que ocorreu na espécie.

3. A vedação ao direito de recorrer em liberdade revela-se incompatível com o regime inicialmente semiaberto fixado na sentença penal condenatória, a qual se tornou imutável para a acusação em razão do trânsito em julgado.

4. A situação traduz verdadeiro constrangimento ilegal, na medida em que se impõe ao paciente, cautelarmente, regime mais gravoso a sua liberdade do que aquele estabelecido no próprio título penal condenatório para o cumprimento inicial da reprimenda, em clara afronta, portanto, ao princípio da proporcionalidade.

5 . Writ extinto, por inadequação da via eleita. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para tornar definitiva a liminar concedida, no sentido de revogar-se a prisão preventiva do paciente nos autos do processo nº 0000229-07.2013.8.18.0008, mediante estabelecimento, pelo Juízo processante, de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319).“

Ademais, ao exame dos autos, verifico a existência de outra incompatibilidade com a manutenção da segregação preventiva.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

HC 130773 / SC

O magistrado de primeiro grau, ao exarar a sentença condenatória, determinou a instauração do respectivo processo de execução criminal provisório em relação ao paciente, resultando na formalização da Execução Provisória nº 0000699-10.2015.8.24.0167 perante a Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/SC.

Em 31.7.2015 e em 28.8.2015, o Juiz de Direito da Vara de Execução Penal deferiu benefícios de trabalho externo e de saídas temporárias programadas, respectivamente, em favor do paciente, nos termos dos arts. 37 e 123 da Lei 7.210/1984.

Na hipótese, a concessão de benefícios inerentes à execução penal, em especial a saída temporária, que é destinada aos apenados em regime semiaberto, além de caracterizar o indevido cumprimento antecipado da pena, não se amolda ao instituto da prisão preventiva.

Nessa linha, preconiza o parecer ministerial que “se o Juízo das Execuções entendeu que o paciente pode ausentar-se periodicamente do presídio, seja para trabalhar externamente ou mesmo para visitar seus familiares, não se pode manter a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública”.

Ante o exposto, julgo extinto o presente habeas corpus sem resolução de mérito, mas com a concessão de ofício da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente Antônio Jaison Fraga, sem prejuízo de aplicação, se for o caso, das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal pelo magistrado de primeiro grau.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

27/10/2015 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 130.773 SANTA CATARINA

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, eu estou acompanhando integralmente Vossa Excelência, especialmente por essa reflexão que faz a partir da conduta do Juiz da Vara de Execução Penal e da situação em que o paciente se encontra.

Ademais, também estou acompanhando, nessa ordem de ideias, o parecer ministerial que sustenta o não cabimento da manutenção da preventiva.

Acompanho, portanto, Vossa Excelência.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

27/10/2015 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 130.773 SANTA CATARINA

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, não consigo transportar para o campo do habeas corpus a regra do esgotamento da jurisdição na origem, que é própria – como sabemos – aos recursos de natureza extraordinária. No caso, houve a prática de ato que se tem como ilegal, no que referendada prisão preventiva por integrante do Superior Tribunal de Justiça. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e de responsabilidade, à jurisdição do Supremo, o que respalda a adequação do habeas corpus.

Enquanto não houver a preclusão do título condenatório, a prisão apenas pode ser enquadrada como provisória e vê-se que é cumprida, a prisão provisória, em regime fechado.

Tem-se situação jurídica em que esse status do paciente conflita com o título condenatório, no que fixado, neste, o regime semiaberto. Mais do que isso, sem culpa formada, o paciente hoje está preso há mais de um ano, em verdadeira execução precoce da pena.

Por isso, admito a impetração e implemento a ordem.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-27/10/2015

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 130.773

PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER

PACTE.(S) : ANTÔNIO JAISON FRAGA

IMPTE.(S) : OSVALDO JOSÉ DUNCKE E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 328815 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA

Decisão : Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, de ofício, nos termos do voto da Relatora. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015.

Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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