Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0007246-36.2015.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0007246-36.2015.1.00.0000

1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes.

2. Fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, incompatível a manutenção da prisão preventiva nas condições de regime mais gravoso. Precedentes.

3. A concessão de benefícios inerentes à execução penal, na hipótese, além de caracterizar o indevido cumprimento antecipado da pena, não se amolda ao instituto da prisão preventiva.

4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com a concessão da ordem de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo de aplicação, se for o caso, das medidas cautelares diversas da prisão pelo magistrado de primeiro grau. (HC 130773, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 20-11-2015 PUBLIC 23-11-2015)

Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, de ofício, nos termos do voto da Relatora. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015.

- Acórdão (s) citado (s): (HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, TRIBUNAL SUPERIOR) HC 95978 AgR (1ªT), HC 116567 (1ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ANTECIPAÇÃO, PENA) HC 105556 (2ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, REGIME SEMIABERTO) HC 114288 (1ªT), HC 115786 (2ªT), HC 118257 (2ªT), HC 123226 (1ªT). Número de páginas: 13. Análise: 24/11/2015, JRS. Revisão: 16/04/2016, KBP.