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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 21982 SP - SÃO PAULO 0006695-56.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR Rcl 0006695-56.2015.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0006695-56.2015.1.00.0000

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECLTE.(S) MUNICÍPIO DE JAHU, RECLDO.(A/S) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAÚ

Publicação

DJe-228 13-11-2015

Julgamento

27 de Outubro de 2015

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RCL_21982_97927.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL. COLETA DE LIXO DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE 19. JUÍZO LIMINAR. ATO RECLAMADO.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Súmula Vinculante 19.
2. Nos termos do art. 17 da Lei 8.038/90, no caso de procedência da reclamação, o STF deverá cassar o ato reclamado in totum, ainda por se tratar de uma decisão interlocutória concessiva de liminar prolatada por juízo de primeira instância.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( Rcl 21982 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 27/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 12-11-2015 PUBLIC 13-11-2015)

Acórdão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 008038 ANO-1990 ART-00017 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED SUV-000019 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-MUN CTM-000135 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JAHU, SP

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA) RE 532940 AgR (2ªT), RE 576321 QO-RG. - Decisões monocráticas citadas: (TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, MUNICÍPIO) Rcl 22033 MC, Rcl 22069, Rcl 22094 MC. Número de páginas: 13. Análise: 19/11/2015, AMS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864043153/agreg-na-reclamacao-agr-rcl-21982-sp-sao-paulo-0006695-5620151000000

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