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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-87.2011.9.26.0020

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_912100_bcb47.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXPULSÃO. SÚMULAS 279 E 673/STF.

1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF).
2. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, da Constituição é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF).
3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Acórdão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00125 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000673 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MILITAR, EXPULSÃO) ARE 691306 RG. Número de páginas: 5. Análise: 20/11/2015, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864042960/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-912100-sp-sao-paulo-0004668-8720119260020

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