jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 31472 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-92.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_MS_31472_123aa.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXAME. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. BENEFICIÁRIOS. HABILITAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

1. O procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. Por outro lado, a abertura de contraditório e ampla defesa ao interessado é indispensável apenas se ultrapassado o prazo de cinco anos da entrada no Tribunal de Contas da União do respectivo processo administrativo encaminhado pelo órgão de origem para fins de registro. Precedentes.
2. Tendo ocorrido a habilitação na forma exigida pela Lei 3.765/1960, inclusive no que se refere à demonstração da dependência econômica, fazem jus os impetrantes à pensão militar reclamada.

Acórdão

A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para anular o Acórdão 1.279/2012 (TCU 2ª Câmara) e determinar o definitivo restabelecimento do pagamento da pensão militar aos impetrantes, restando prejudicado o agravo regimental da União, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 003765 ANO-1960 ART-00007 "CAPUT" ART-00010 PAR-00001 PAR-00002 ART-00029 REDAÇÃO DADA PELA MPR-2215-10/2001 ART-00029 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA MPR-2215-10/2001 ART-00029 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA MPR-2215-10/2001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009784 ANO-1999 ART- 00054 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
  • LEG-FED MPR-002215 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA REEDIÇÃO Nº 10

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, CONTROLE DE LEGALIDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO, REFORMA MILITAR) MS 24859 (TP), MS 28604 (1ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, CONTROLE DE LEGALIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS) MS 24781 (TP), MS 26053 ED-segundos (TP). (JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA) MS 28829 (1ªT). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 1302237. Número de páginas: 16. Análise: 12/11/2015, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864041671/mandado-de-seguranca-ms-31472-df-distrito-federal-9964506-9220121000000

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaisano passado

Petição Inicial - Ação Concessão

Rodrigo Bezerra, Advogado
Artigoshá 6 anos

Periculum in mora e fumus boni iuris como requisitos indispensáveis para a obtenção de providência de natureza cautelar

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-48.2021.4.04.7100 RS XXXXX-48.2021.4.04.7100

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-37.2020.4.03.6105 SP

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 19 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX02010201298 RJ 2002.02.01.020129-8