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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 291 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-76.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_291_26cd8.pdf
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Ementa

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 235 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, QUE PREVÊ O CRIME DE “PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM”. NÃO RECEPÇÃO PARCIAL PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1.

No entendimento majoritário do Plenário do Supremo Tribunal Federal, a criminalização de atos libidinosos praticados por militares em ambientes sujeitos à administração militar justifica-se, em tese, para a proteção da hierarquia e da disciplina castrenses (art. 142 da Constituição). No entanto, não foram recepcionadas pela Constituição de 1988 as expressões “pederastia ou outro” e “homossexual ou não”, contidas, respectivamente, no nomen iuris e no caput do art. 235 do Código Penal Militar, mantido o restante do dispositivo.
2. Não se pode permitir que a lei faça uso de expressões pejorativas e discriminatórias, ante o reconhecimento do direito à liberdade de orientação sexual como liberdade existencial do indivíduo. Manifestação inadmissível de intolerância que atinge grupos tradicionalmente marginalizados.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu da ação e julgou parcialmente procedente a argüição para declarar não recepcionadas pela Constituição Federal a expressão "pederastia ou outro", mencionada na rubrica enunciativa referente ao art. 235 do Código Penal Militar, e a expressão "homossexual ou não", contida no referido dispositivo, vencidos os Ministros Celso de Mello e Rosa Weber, que a julgavam integralmente procedente. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandovski. Plenário, 28.10.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADPF, CONVERSÃO, JULGAMENTO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 4163 (TP). (ADPF, PRECEITO FUNDAMENTAL) ADPF 33 MC (TP). (DIREITO PENAL, INTERVENÇÃO MÍNIMA, ÂMBITO, MILITAR) HC 92910 (2ªT), HC 94809 (2ªT), HC 101470 (2ªT), HC 107638 (1ªT). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, DISCRICIONARIEDADE, LEGISLADOR, ÂMBITO PENAL) RE 583523 (TP). (CRIME DE PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM) HC 79285 (1ªT), HC 82760 (1ªT), RHC 85303 (1ªT). (JUSTIÇA MILITAR, LEI 9099/95, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO) HC 79824 (1ªT), HC 99743 (TP), HC 109390 (2ªT). (PROTEÇÃO, UNIÃO HOMOAFETIVA) ADI 4277 (TP), ADPF 132 (TP). (TEORIA DO IMPACTO DESPROPORCIONAL) ADI 1946 (TP). (LOCAL, SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR) HC 95471 (2ªT). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREÂMBULO, CONTEÚDO NORMATIVO) ADI 2076 (TP), ADI 2649 (TP). - Decisão monocrática citada: (DESCABIMENTO, ADI, LEI ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 3299. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STM: Apelação 2005.01.049833-8, Apelação 2007.01.050778-7, Proc. 1984.01.000106-0. - Legislação estrangeira citada: art. 765, do Código Penal Militar, revogado pela Lei nº 26.394 de 2009, da Argentina; Ordenações Afonsinas (1446), Ordenações Manuelinas (1521) e Ordenações Filipinas (1603); Lei sobre o Pecado de Sodomia, de Portugal; Resoluções Tridentinas, do Concílio de Trento (1545-1563). - Decisões estrangeiras citadas: Caso Griggs v. Duke Power Co. Número de páginas: 94. Análise: 18/05/2016, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864041256/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-291-df-distrito-federal-9991723-7620131000000

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