Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

EMENTA Direito Processual Civil e Constitucional. Ação civil pública. Legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos. Interpretação do art. 134 da Constituição Federal. Discussão acerca da constitucionalidade do art. 5º, inciso II, da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 11.448/07, e do art. 4º, incisos VII e VIII, da Lei Complementar nº 80/1994, com as modificações instituídas pela Lei Complementar nº 132/09. Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão objurgada, visto que comprovados os requisitos exigidos para a caracterização da legitimidade ativa. Negado provimento ao recurso extraordinário. Assentada a tese de que a Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.

O Tribunal, apreciando o tema 607 da repercussão geral, preliminarmente, conheceu do recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio, e, no mérito, por unanimidade, negou-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Por maioria, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: “A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas”, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Falou, pela recorrida, o Dr. Antonio Ezequiel Inácio Barbosa, Defensor Público Federal. O Dr. Valter Bruno de Oliveira Gonzaga, representando a ANADEP, dispensou a sustentação oral. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.11.2015.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE 690838 RG. - Acórdão (s) citado (s): (DEFENSORIA PÚBLICA, INTERESSE DIFUSO, INTERESSE COLETIVO) ADI 3943 (TP), ADI 558 MC (TP). (DEFENSORIA PÚBLICA, ORIENTAÇÃO, DEFESA, HIPOSSUFICIENTE) ADI 2903 (TP), ADI 3700 (TP), ADI 3720 (TP), ADI 3943 (TP), ADI 4163 (TP), RE 135328 (TP). (LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 305 (TP), ADI 396 (TP), ADI 733 (TP), ADI 893 MC (TP), ADI 1114 MC (TP), ADI 839 MC (TP), ADI 902 MC (TP), ADI 1157 MC (TP), ADI 1151 MC (TP), ADI 1307 MC (TP), ADI 1464 MC (TP), ADI 1507 MC-AGR (TP). (STF, DEFINIÇÃO, DIREITO TRANSINDIVIDUAL) AI 383919 AgR (1ªT), RE 163231 (TP). (PODER JUDICIÁRIO, GARANTIA, VAGA, CRECHE) AI 455802 AgR (1ªT), RE 410715 AgR (2ªT), RE 436996 AgR (2ªT), AI 592075 AgR (1ªT), RE 464143 AgR (2ªT), ARE 639337 AgR (2ªT). (MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DIREITO COLETIVO, DIREITO DIFUSO, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO) RE 228177 (2ªT), RE 379495 (1ªT), RE 472489 AgR (2ªT), RE 470135 AgR-ED (2ªT). (MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, HIPOSSUFICIENTE) RE 605533 RG. - Decisões monocráticas citadas: (STF, DEFINIÇÃO, DIREITO TRANSINDIVIDUAL) AI 516419, ARE 660140. (DEFENSORIA PÚBLICA, ORIENTAÇÃO, DEFESA, HIPOSSUFICIENTE) RE 432423. (PODER JUDICIÁRIO, GARANTIA, VAGA, CRECHE) RE 411518, RE 402024. - Veja ADI 4452 do STF. Número de páginas: 102. Análise: 09/05/2016, AMA.