Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

1. Tese de repercussão geral fixada: “Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária do Imposto Predial Territorial Urbano no que se refere à fato gerador ocorrido em período anterior ao advento da EC 29/2000, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel e a legislação municipal de instituição do tributo em vigor à época”.

2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado no sentido de que “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.” Súmula 668 do STF. Precedente: AI-QO-RG 712.743, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 8.5.2009.

3. É constitucional a cobrança de IPTU, referente a período anterior à Emenda Constitucional 29/2000, mesmo que a progressividade das alíquotas tenha sido declarada inconstitucional, em sede de representação de inconstitucionalidade em Tribunal de Justiça local. Função da alíquota na norma tributária. Teoria da divisibilidade das leis. Inconstitucionalidade parcial.

4. O IPTU é exigível com base na alíquota mínima prevista na lei municipal, de modo que o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária seja proporcional e o menos gravoso possível ao contribuinte. Precedentes.

5. Recurso extraordinário provido.

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 226 da repercussão geral, conheceu e deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia do recurso, e, no mérito, negava-lhe provimento. Também por maioria, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: “Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel”, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Falaram, pelo recorrente Município de Belo Horizonte, o Dr. Eduardo Augusto Vieira de Carvalho, Procurador do Município; pelo amicus curiae Município do Rio de Janeiro, o Dr. Ricardo Perin, Procurador do Município, e pelo amicus curiae Município de São Paulo, a Dra. Zeny Kim Suzuki, Procuradora do Município. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.11.2015.

- Acórdão (s) citado (s): (IPTU, ALÍQUOTA PROGRESSIVA, MOMENTO ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL) RE 153771 (2ªT), AI 417165 AgR (2ªT), AI 712743 QO-RG, AI 325852 AGR (1ªT). (PROGRESSIVIDADE, TRIBUTO, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA) RE 573675 RG. (ITCMD, PROGRESSIVIDADE) RE 562045 RG. (IPTU, ALÍQUOTA PROGRESSIVA, MOMENTO POSTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL) RE 423768 (TP), RE 586693 RG. (INCONSTITUCIONALIDADE, IPTU PROGRESSIVO, COBRANÇA, ALÍQUOTA MÍNIMA) RE 259339 (2ªT), RE 414216 AgR (2ªT), RE 390694 AgR (2ªT), AI 605018 AgR (2ªT), AI 663016 AgR (1ªT), AI 705453 AgR (1ªT), AI 746590 AgR (2ªT), RE 378221 AgR (1ªT), RE 403495 AgR-ED (1ªT), RE 443410 AgR-ED (1ªT). - Decisão monocrática citada: (INCONSTITUCIONALIDADE, IPTU PROGRESSIVO, COBRANÇA, ALÍQUOTA MÍNIMA) RE 448294. Número de páginas: 38. Análise: 04/05/2016, AMA.