jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, RECDO.(A/S) : MARIA APARECIDA PESSOA DE PAULA

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_602347_4696d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL PREDIAL URBANO - IPTU. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. FATO GERADOR OCORRIDO EM PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000. ALÍQUOTA MÍNIMA. MENOR GRAVOSIDADE AO CONTRIBUINTE. PROPORCIONALIDADE DO CRITÉRIO QUANTITATIVO DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.

1. Tese de repercussão geral fixada: “Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária do Imposto Predial Territorial Urbano no que se refere à fato gerador ocorrido em período anterior ao advento da EC 29/2000, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel e a legislação municipal de instituição do tributo em vigor à época”.
2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado no sentido de que “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.” Súmula 668 do STF. Precedente: AI-QO-RG 712.743, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 8.5.2009.
3. É constitucional a cobrança de IPTU, referente a período anterior à Emenda Constitucional 29/2000, mesmo que a progressividade das alíquotas tenha sido declarada inconstitucional, em sede de representação de inconstitucionalidade em Tribunal de Justiça local. Função da alíquota na norma tributária. Teoria da divisibilidade das leis. Inconstitucionalidade parcial.
4. O IPTU é exigível com base na alíquota mínima prevista na lei municipal, de modo que o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária seja proporcional e o menos gravoso possível ao contribuinte. Precedentes.
5. Recurso extraordinário provido.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 226 da repercussão geral, conheceu e deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia do recurso, e, no mérito, negava-lhe provimento. Também por maioria, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: “Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel”, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Falaram, pelo recorrente Município de Belo Horizonte, o Dr. Eduardo Augusto Vieira de Carvalho, Procurador do Município; pelo amicus curiae Município do Rio de Janeiro, o Dr. Ricardo Perin, Procurador do Município, e pelo amicus curiae Município de São Paulo, a Dra. Zeny Kim Suzuki, Procuradora do Município. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.11.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (IPTU, ALÍQUOTA PROGRESSIVA, MOMENTO ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL) RE 153771 (2ªT), AI 417165 AgR (2ªT), AI 712743 QO-RG, AI 325852 AGR (1ªT). (PROGRESSIVIDADE, TRIBUTO, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA) RE 573675 RG. (ITCMD, PROGRESSIVIDADE) RE 562045 RG. (IPTU, ALÍQUOTA PROGRESSIVA, MOMENTO POSTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL) RE 423768 (TP), RE 586693 RG. (INCONSTITUCIONALIDADE, IPTU PROGRESSIVO, COBRANÇA, ALÍQUOTA MÍNIMA) RE 259339 (2ªT), RE 414216 AgR (2ªT), RE 390694 AgR (2ªT), AI 605018 AgR (2ªT), AI 663016 AgR (1ªT), AI 705453 AgR (1ªT), AI 746590 AgR (2ªT), RE 378221 AgR (1ªT), RE 403495 AgR-ED (1ªT), RE 443410 AgR-ED (1ªT). - Decisão monocrática citada: (INCONSTITUCIONALIDADE, IPTU PROGRESSIVO, COBRANÇA, ALÍQUOTA MÍNIMA) RE 448294. Número de páginas: 38. Análise: 04/05/2016, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864040032/recurso-extraordinario-re-602347-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-50.2020.8.26.0005 SP XXXXX-50.2020.8.26.0005

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4397 DF XXXXX-57.2010.1.00.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX90997962003 MG

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: XXXXX-15.2018.4.04.7200 SC XXXXX-15.2018.4.04.7200

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP