jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 603616 RO

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 603616 RO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : PAULO ROBERTO DE LIMA, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Publicação
10/05/2016
Julgamento
5 de Novembro de 2015
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_603616_6f193.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral.
2. Inviolabilidade de domicílio – art. , XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo.
3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casosflagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia.
4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal.
5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida.
6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.
7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso.

Acórdão

Após o relatório e a sustentação oral, pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, do Dr. Denis Sampaio, Defensor Público do Estado, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.11.2015. Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 280 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso e fixou tese nos seguintes termos: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”, vencido o Ministro Marco Aurélio quanto ao mérito e à tese. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, participando como palestrante do XVI Encuentro de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de Iberoamerica, em Havana, Cuba, e o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.11.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1824 ART-00179 INC-00007 CF-1824 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1891 ART- 00072 PAR-00011 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1934 ART- 00113 NÚMERO-16 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1937 ART- 00122 PAR-00006 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1946 ART- 00141 PAR-00015 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00150 PAR-00010 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00004 INC-00011 INC-00061 INC-00062 INC-00067 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00010 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI-004898 ANO-1965 ART-00003 LET-B LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011343 ANO-2006 ART-00033 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
  • LEG-FED LEI- 011689 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012850 ANO-2013 ART-00003 ART-00008 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00150 PAR-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00240 PAR-00001 ART-00302 INC-00001 ART-00303 ART- 00474 PAR-00003 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), OEA
  • LEG-FED DEC-010358 ANO-1942 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 000592 ANO-1992 DECRETO PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DEC- 000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), OEA
  • LEG-FED SUV-000011 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-INT CVC ANO-1950 ART-00008 CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, OEA
  • LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00017 NÚMERO-1 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00011 NÚMERO-2 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), OEA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DETERMINAÇÃO JUDICIAL, INVASÃO, DOMICÍLIO, CRIME PERMANENTE) RHC 91189 (2ªT), RHC 117159 (1ªT), RHC 121419 (2ªT). (DEPOSITÁRIO INFIEL, PRISÃO CIVIL) RE 349703 (TP), RE 466343 (TP). (INSTAURAÇÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, INDÍCIO MÍNIMO) Inq 1957 (TP). (PROCESSO PENAL, INVIOLABILIDADE, DOMICÍLIO, PROVA ILÍCITA) HC 79512 (TP). (NATUREZA CONSTITUCIONAL, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE) HC 96772 (2ªT), RE 349703 (TP), RE 466343 (TP), HC 87585 (TP). (MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, CRIME PERMANENTE) HC 84772 (2ªT), RHC 121419 (2ªT). (DENÚNCIA ANÔNIMA) RHC 117988 (2ªT). (DIREITO FUNDAMENTAL, INVIOLABILIDADE, DOMICÍLIO) HC 82788 (2ªT), RHC 90376 (2ªT). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 1521711 AgR, RHC 40796, ARE 417637 AgR. - Legislação estrangeira citada: Quarta Emenda à Constituição dos Estados Unidos, adotada em 1792; Artigo 14 da Constituição Italiana; Artigo 39 da Constituição Chinesa; Artigo 18 da Constituição Argentina; Artigo 11 da Constituição Uruguaiana; Lei Fundamental Alemã, § 13; Artigo 34 da Constituição Portuguesa; Artigo 18 da Constituição Espanhola; Artigos 33 e 35 da Constituição Japonesa; Artigo 34 da Constituição do Paraguai; Artigo 33 da Constituição da Republica de Angola; Constituição Francesa; Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. - Decisões estrangeiras citadas: Justice Robert H. Jackson, redator da opinion da Suprema Corte dos Estados Unidos, caso Johnson v. United States 333 U.S. 10 (1948); United States v. McConney, 728 F. 2d 1195, 1199 (9th Cir.), cert. denied, 469 U.S. 824 (1984); Heino contra Finlândia (caso n. 56720/09), decisao de 15.2.2011; Smirnov contra Rússia (caso 71362/01), decisao de 7.6.2007; Amos v. United States, 255 U.S. 313 (1921). Número de páginas: 63. Análise: 19/05/2016, JRS. Revisão: 15/03/2017, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864040028/recurso-extraordinario-re-603616-ro

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 603616 RO - RONDÔNIA

Victor Leite, Assistente Administrativo
Artigoshá 2 anos

Inviolabilidade de domicílio

Advocacia e Concursos Jurídicos, Procurador e Advogado Público
Artigoshá 2 anos

STF define limites para entrada da polícia em domicílio sem autorização judicial