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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-41.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_119783_cfc17.pdf
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Ementa

PENA - TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DA LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006.

Surge insubsistente preceito a vedar a substituição da pena restritiva da liberdade pela de direitos - Precedente: Habeas Corpus nº 97.256/RS, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, julgado pelo Pleno em 1º de setembro de 2010, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de dezembro seguinte. PENA - TRÁFICO DE DROGAS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Admitida a substituição da pena restritiva de liberdade por limitadora de direitos relativamente ao tráfico, idêntica solução estende-se à suspensão condicional da pena. PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO. O regime de cumprimento da pena é fixado, presentes os parâmetros do artigo 33 do Código Penal, ante as circunstâncias judiciais. Sendo a pena-base estabelecida no mínimo previsto para o tipo e a final em quantitativo inferior a quatro anos, não se tratando de condenado reincidente, impõe-se o regime aberto. RECURSO DA ACUSAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Uma vez não apresentadas contrarrazões, incumbe designar outro profissional da advocacia ou intimar pessoalmente a Defensoria Pública para afastar a omissão, sob pena de nulidade. ( HC XXXXX, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 30-03-2016 PUBLIC 31-03-2016)

Acórdão

A Turma conheceu da impetração, com ressalva de entendimento dos Senhores Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, Presidente, quanto ao não conhecimento. Na sequência, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. 1ª Turma, 10.11.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SUBSTITUIÇÃO, PENA, CRIME, TRÁFICO DE ENTORPECENTES) HC 97256 (TP). (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CRIME HEDIONDO) HC 111840 (TP). (AUSÊNCIA, CONTRARRAZÕES, DEFESA, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA) HC 98664 (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 05/04/2016, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864039397/habeas-corpus-hc-119783-rj-rio-de-janeiro-9992760-4120131000000

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