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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 32569 DF - DISTRITO FEDERAL 9993864-68.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 9993864-68.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9993864-68.2013.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
IMPTE.(S) CARMEN SORIANO PUIG, IMPDO.(A/S) TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Publicação
DJe-027 10-02-2017
Julgamento
10 de Novembro de 2015
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MS_32569_b4247.pdf
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Ementa

EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. JULGAMENTO QUE APONTA IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA A SERVIDORA QUE JÁ RESIDIA EM BRASÍLIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O ÓRGÃO INSTAURE PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA NEGADA.

1. No caso concreto, não se denota a decadência do direito do Tribunal de Contas da União em apreciar a regularidade do pagamento de auxílio-moradia à servidora, determinando ao Ministério da Ciência, Tecnologia e inovação que inicie os procedimentos para a restituição dos valores indevidamente percebidos.
2. Ausente demonstração, de plano, da boa-fé alegada pela servidora para a percepção da verba impugnada, não se configura o direito líquido e certo alegado, restando o mandamus via inadequada para essa discussão.
3. Segurança denegada, com revogação da medida cautelar anteriormente concedida. Agravo regimental da União prejudicado. (MS 32569, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 09-02-2017 PUBLIC 10-02-2017)

Acórdão

Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem e julgava prejudicado o agravo regimental interposto pela União; e do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, que denegava a ordem, revogava a liminar anteriormente deferida e julgava prejudicado o regimental, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Roberto Barroso. Falou o Dr. Milso Nunes Veloso de Andrade, pela Impetrante. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.11.2015. Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem, revogou a liminar anteriormente deferida e julgou prejudicado o agravo regimental interposto, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Relator, e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 13.9.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONTRADITÓRIO, TRIBUNAL DE CONTAS) MS 25206 (TP), MS 31344 (1ªT). (RESSARCIMENTO, LESÃO AO ERÁRIO, PRESCRIÇÃO) MS 26210 (TP), AI 848482 AgR (1ªT), ARE 772852 AgR (2ªT). (DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, MÁ-FÉ) RMS 31027 ED (1ªT). Número de páginas: 39. Análise: 16/02/2017, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864039394/mandado-de-seguranca-ms-32569-df-distrito-federal-9993864-6820131000000

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