Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 32569 DF - DISTRITO FEDERAL 9993864-68.2013.1.00.0000

1. No caso concreto, não se denota a decadência do direito do Tribunal de Contas da União em apreciar a regularidade do pagamento de auxílio-moradia à servidora, determinando ao Ministério da Ciência, Tecnologia e inovação que inicie os procedimentos para a restituição dos valores indevidamente percebidos.

2. Ausente demonstração, de plano, da boa-fé alegada pela servidora para a percepção da verba impugnada, não se configura o direito líquido e certo alegado, restando o mandamus via inadequada para essa discussão.

3. Segurança denegada, com revogação da medida cautelar anteriormente concedida. Agravo regimental da União prejudicado. (MS 32569, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 09-02-2017 PUBLIC 10-02-2017)

Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem e julgava prejudicado o agravo regimental interposto pela União; e do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, que denegava a ordem, revogava a liminar anteriormente deferida e julgava prejudicado o regimental, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Roberto Barroso. Falou o Dr. Milso Nunes Veloso de Andrade, pela Impetrante. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.11.2015. Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem, revogou a liminar anteriormente deferida e julgou prejudicado o agravo regimental interposto, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Relator, e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 13.9.2016.

- Acórdão (s) citado (s): (CONTRADITÓRIO, TRIBUNAL DE CONTAS) MS 25206 (TP), MS 31344 (1ªT). (RESSARCIMENTO, LESÃO AO ERÁRIO, PRESCRIÇÃO) MS 26210 (TP), AI 848482 AgR (1ªT), ARE 772852 AgR (2ªT). (DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, MÁ-FÉ) RMS 31027 ED (1ªT). Número de páginas: 39. Análise: 16/02/2017, AMA.