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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 915149 DF - DISTRITO FEDERAL 022XXXX-69.2012.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RECTE.(S) EDEMAR CID FERREIRA, RECDO.(A/S) MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S/A

Publicação

DJe-237 25-11-2015

Julgamento

10 de Novembro de 2015

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_915149_3f8e1.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À COISA JULGADA OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA ( ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005). OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Acórdão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA) ARE 748371 RG. Número de páginas: 7. Análise: 02/12/2015, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864038276/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-915149-df-distrito-federal-0226677-6920128260000