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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5394 DF

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_MC-ADI_5394_52525.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ART. 28, § 12, DA LEI FEDERAL 9.504/97 ( LEI DAS ELEICOES). PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOAÇÕES DE PARTIDOS PARA CANDIDATOS. DISPENSA DA IDENTIFICAÇÃO DOS PARTICULARES RESPONSÁVEIS PELA DOAÇÃO AO PARTIDO. MEDIDA ANTAGÔNICA À POLÍTICA PÚBLICA DE TRANSPARÊNCIA. APARENTE AFRONTA AO BLOCO DE PRINCÍPIOS DE SUSTENTAÇÃO DO SISTEMA DEMOCRÁTICO DE REPRESENTAÇÃO POPULAR. CAUTELAR CONCEDIDA.

1. Os dados relativos aos doadores de campanha interessa não apenas às instâncias estatais de controle da regularidade do processo eleitoral, mas à sociedade como um todo, e sua divulgação é indispensável para habilitar o eleitor a fazer uma prognose mais realista da confiabilidade das promessas de campanha de candidatos e partidos.
2. O esclarecimento público da realidade do financiamento de campanhas (a) qualifica o exercício da cidadania, permitindo uma decisão de voto melhor informada; (b) capacita a sociedade civil, inclusive os partidos e candidatos que concorrem entre si, a cooperar com as instâncias estatais na verificação da legitimidade do processo eleitoral, fortalecendo o controle social sobre a atividade político-partidária; e (c) propicia o aperfeiçoamento da própria política legislativa de combate à corrupção eleitoral, ajudando a denunciar as fragilidades do modelo e a inspirar propostas de correção futuras.
3. Sem as informações necessárias, dentre elas a identificação dos particulares que contribuíram originariamente para legendas e candidatos, o processo de prestação de contas perde sua capacidade de documentar “a real movimentação financeira, os dispêndios e recursos aplicados nas campanhas eleitorais” (art. 34, caput, da Lei 9.096/95), obstruindo o cumprimento, pela Justiça Eleitoral, da relevantíssima competência estabelecida no art. 17, III, da CF.
4. Medida cautelar deferida para suspender, até o julgamento final desta ação, com eficácia ex tunc, a expressão “sem individualização dos doadores”, constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei federal 9.504/97, acrescentado pela Lei 13.165/15.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deferiu a cautelar para suspender, até o julgamento final da ação, a eficácia da expressão “sem individualização dos doadores”, constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei Federal nº 9.504/1997, acrescentado pela Lei Federal nº 13.165/2015, conferindo, por maioria, efeitos ex tunc à decisão, vencido, no ponto, o Ministro Marco Aurélio, que lhe dava eficácia ex nunc. Falou, pelo requerente Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Marcos Vinícius Furtado Coelho. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 12.11.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 "CAPUT" ART- 00005 INC-00014 INC-00033 ART- 00014 PAR-00009 ART- 00016 ART- 00017 INC-00003 PAR-00003 ART- 00030 INC-00003 ART- 00033 PAR-00002 ART- 00034 INC-00007 LET- D ART- 00035 INC-00002 ART- 00037 "CAPUT" ART- 00049 INC-00009 ART- 00051 INC-00002 ART- 00070 ART- 00071 ART- 00072 ART- 00073 ART- 00074 ART- 00075 ART- 00084 INC-00024 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000014 ANO-1965 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMCR-000004 ANO-1994 EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO
  • LEG-FED LCP-000135 ANO-2010 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 008713 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009096 ANO-1995 ART-00001 "CAPUT" ART-00030 ART-00033 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00034 "CAPUT" PAR-00002 ART-00039 PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI- 12034/09 ART-00044 INC-00003 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009504 ANO-1997 ART-00022 PAR-00001 INC-00002 PAR-00003 ART-00023 PAR-00002 PAR-00004 ART-00023 PAR-00007 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13165/15 ART-00024 ART-00026 ART-00027 ART-00028 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13165/15 ART-00028 PAR-00004 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13165/15 ART-00028 PAR-00004 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13165/15 ART-00028 PAR-00006 ART-00028 PAR-00007 INCLUÍDO PELA LEI- 13165/15 ART-00028 PAR-00012 INCLUÍDO PELA LEI- 13165/15 ART-00030 ART-0030A ART-00105 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00010 ART-00011 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011300 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012034 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012527 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012846 ANO-2013 ART-00005 INC-00003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012891 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013165 ANO-2015 ART-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DLG-000348 ANO-2005 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLÉIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003
  • LEG-FED DEC- 005687 ANO-2006 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLÉIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003
  • LEG-FED RES-023406 ANO-2014 ART-00026 PAR-00003 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
  • LEG-FED INT-095741 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
  • LEG-INT CVC ANO-2003 ART-00007 ITEM-3 CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLÉIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DIREITO À INFORMAÇÃO, CANDIDATO ELEITORAL) ADPF 144 (TP). - Veja ADI 4650 do STF. Número de páginas: 78. Análise: 05/12/2016, JRS. Revisão: 16/05/2017, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864037524/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5394-df

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