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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 606358 SP

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 606358 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) : LACY DIAS DE ALMEIDA

Publicação

07/04/2016

Julgamento

18 de Novembro de 2015

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_606358_2b064.pdf
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Ementa

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TETO DE RETRIBUIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCLUSÃO. ART. 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

1. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da Republica também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015.
2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37, XI, da Constituição da Republica.
3. Traduz afronta direta ao art. 37, XI e XV, da Constituição da Republica a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a título de vantagens pessoais.
4. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Acórdão

O Tribunal, apreciando o tema 257 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto da Relatora, conheceu e deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o desprovia. Por unanimidade, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: “Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da Republica, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015”. Não participaram da fixação da tese os Ministros Marco Aurélio e Dias Tofolli. Falaram, pelo recorrente Estado de São Paulo, a Dra. Paula Nelly Dionigi; pela recorrida, o Dr. Márcio Cammarosano; pelo amicus curiae Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - SINDALESP, o Dr. Antonio Luiz Lima do Amaral Furlan; e, pelos Estados da Federação e pelo Distrito Federal (amici curiae), a Dra. Lívia Deprá Camargo Sulzbach, Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowki. Plenário, 18.11.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00003 INC-00001 ART- 00005 INC-00036 ART- 00007 INC-00011 ART- 00037 INC-00011 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART- 00037 INC-00015 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00037 INC-00015 REDAÇÃO DADA PELA EMC-18/1988 ART- 00037 INC-00015 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00037 PAR-00011 ART- 00039 PAR-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00048 INC-00015 INCLUÍDO PELA EMC-19/1998 ART- 00060 PAR-00004 INC-00004 ART- 00102 INC-00003 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00017 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 ART-00029 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00008 ART-00009 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-EST DEC-048407 ANO-2004 DECRETO, SP

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EFICÁCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL,TETO REMUNERATÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO) MS 24875 (TP), RE 587371 (TP), AI 452574 AgR (2ªT), AI 458679 AgR (2ªT), STA 100 AgR (TP), RE 488851 AgR (2ªT), RE 560067 AgR (1ªT), ADI 2075 MC (TP), SS 4446 AgR (TP), RE 609381 RG. (TETO REMUNERATÓRIO, VANTAGEM PESSOAL) ADI 14 (TP), RE 141788 (TP), RE 185842 (2ªT). (BASE DE CÁLCULO, INCIDÊNCIA, TETO REMUNERATÓRIO) RE 675978 (TP). (AUTOAPLICABILIDADE, TETO REMUNERATÓRIO) SS 2542 AgR (TP), RE 372369 AgR (2ªT), RE 477447 AgR (2ªT), RE 560067 AgR (1ªT), SS 4836 AgR (TP), RE 762114 AgR (1ªT), ARE 799022 AgR (1ªT). (DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO) RE 488657 AgR. - Veja ADI 3184 do STF. Número de páginas: 107. Análise: 28/04/2016, IMC. Revisão: 12/09/2016, KBP.
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