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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3415_7eb9c.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 65

24/09/2015 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.415 AM AZONAS

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

AMAZONAS

ADV.(A/S) : WLADIMIR SÉRGIO REALE

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE DELEGADOS DE POLÍCIA DO

ESTADO DO AMAZONAS - ADEPOL/AM

ADV.(A/S) : ANIELLO MIRANDA AUFIERO

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEIS 2.875/04 E 2.917/04, DO ESTADO DO AMAZONAS. COMISSÁRIO DE POLÍCIA. CARGO DE NATUREZA ISOLADA. TRANSFORMAÇÃO, APÓS POUCO MAIS DE 3 ANOS, EM CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA. QUEBRA DE HIERARQUIA FUNCIONAL. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO CARACTERIZADA. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. As leis estaduais impugnadas equipararam (Lei 2.875/04) e, logo após, transformaram (Lei 2.917/04) em delegados de polícia 124 cargos isolados de comissários de polícia, que haviam sido criados em 2001 com remuneração bastante inferior à daquele primeiro cargo e sem perspectiva de progressão funcional.

2. A forma pela qual foi conduzido o rearranjo administrativo revela que houve, de fato, burla ao postulado do concurso público, mediante o favorecimento de agentes públicos alçados por via legislativa a cargo de maior responsabilidade do que aquele para o qual foram eles aprovados em concurso. Não se verificou, no caso, um gradual processo de sincretismo entre os cargos, senão que uma abrupta reformulação da condição dos comissários de polícia, que em menos de três anos deixaram de ter suas características originais para passar a um cargo organizado em carreira.

3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 65

ADI 3415 / AM

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.917/04, na sua totalidade, e, na Lei nº 2.875/04, das expressões “e de Comissário de Polícia”, do inciso V, art. 5º, do parágrafo único do art. 10; da expressão “e Comissário de Polícia”, constante do Anexo III; e da parte do Anexo IV que determina a transposição dos servidores do antigo cargo de Comissário de Polícia para o novo cargo de Comissário de Polícia de Classe Única (PC.COM-U), ambas as leis do Estado do Amazonas, nos termos do voto do Relator. Falaram, pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, o Dr. Wladimir Sérgio Reale; pelo Governador do Estado do Amazonas, a Procuradora do Estado Dra. Sandra Couto, e, pela Associação de Delegados de Polícia do Estado do Amazonas - ADEPOL/AM, o Dr. Pedro Lenza. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli.

Brasília, 24 de setembro de 2015.

Ministro TEORI ZAVASCKI

Relator

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.415 AM AZONAS

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

AMAZONAS

ADV.(A/S) : WLADIMIR SÉRGIO REALE

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE DELEGADOS DE POLÍCIA DO

ESTADO DO AMAZONAS - ADEPOL/AM

ADV.(A/S) : ANIELLO MIRANDA AUFIERO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trazem os autos ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta pelo Procurador-Geral da República para impugnar a validade constitucional de dois diplomas legais do Estado do Amazonas, as Leis 2.875, de 25 de março de 2004, e a 2.917, de 1º de outubro de 2004, que instituem plano de cargos, carreira e remuneração e dispõem sobre alterações no quadro permanente de pessoal da polícia civil estadual, opondo-se especificamente contra os dispositivos transcritos na sequência:

Lei 2.875/2004:

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES GERAIS

Art. 5.º - Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:

(...)

V AUTORIDADE POLICIAL: os titulares dos cargos de Delegado de Polícia Civil e de Comissário de Polícia Civil, dos quais constituem competência privativa a presidência de Inquérito Policial, a lavratura de Autos de Prisão em Flagrante e

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ADI 3415 / AM

de Termos Circunstanciados de Ocorrência;

(...)

CAPÍTULO V

DO ENQUADRAMENTO

Art. 10 - Os atuais servidores estatutários da Policia Civil serão enquadrados nos diversos cargos do Anexo I desta Lei por ato do Chefe do Poder Executivo, decorrendo a nova situação funcional:

(...)

Parágrafo único - A transposição e o enquadramento neste artigo são restritos, para os Comissários de Polícia, aos titulares dos cargos criados pela Lei n.º 2.634, de 09 de janeiro de 2.001.

(...)

ANEXO I

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL

SERVIÇO GRUPO OCUPACIONAL

CARGO/ QUANTIDADE QUANT CLASSE CÓDIGO POLÍCIA CIVIL AUTORIDADE POLICIAL

Delegado de Polícia 462

40 1.ª PC.DEL-I

50 2.ª PC.DEL-II

90 3.ª PC.DEL-III

152 4.ª PC.DEL-IV

130 5ª PC.DEL-V

Comissário de Polícia 124 ÚNICA PC.COM-U

(...)

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO

CÓDIGO

VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO

POLICIAL TOTAL

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Relatório

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ADI 3415 / AM

PC.DEL-I 1.510,00 5.820,00 7.330,00

PC.DEL-II 1.480,00 5.315,00 6.795,00

PC.DEL-III 1.450,00 4.805,00 6.255,00

PC.DEL-IV 1.435,00 4.275,00 5.710,00

PC.DEL-V 1.400,00 3.310,00 4.710,00

PC.COM-U 1.400,00 3.310,00 4.710,00

(...)

ANEXO III

DESCRIÇÃO DE CARGOS

SERVIÇO: POLÍCIA CIVIL

GRUPO OCUPACIONAL: AUTORIDADE POLICIAL CARGOS: DELEGADO DE POLÍCIA e COMISSÁRIO DE POLÍCIA

CLASSE QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA NATUREZA DO TRABALHO ATIVIDADES TÍPICAS

1.ª 1. Graduação em direito. 2. Experiência de três anos de exercício profissional na área jurídica ou na área policial. 3. Inscrição definitiva da OAB. 4. Carteira Nacional de Habilitação B Trabalho policial qualificado, que consiste em supervisionar, coordenar e controlar atividades policiais, que se referem a processamento de crimes e contravenções penais. 1. Apurar infrações penais e sua autoria, instaurando e presidindo inquéritos policiais que se iniciem na Polícia; 2. Exercer as atribuições previstas na legislação processual penal da competência da autoridade policial; 3. Determinar a realização de prova pericial, requisitando os exames necessários; 4. Prestar às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos; 5. Realizar diligências requisitadas pela autoridade judiciária; 6. Proceder a investigações policiais para apuração de fatos, considerados infrações penais, atribuídos a menores; 7. Conceder e arbitrar fianças; 8. Representar acerca de prisão preventiva, insanidade mental do indiciado e da prisão temporária; 9. Efetuar o controle preventivo da conduta de menores adolescentes, determinando o cumprimento das normas de proteção.

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ADI 3415 / AM

2.ª

3.ª

4.ª

5.ª

(…)

ANEXO IV

TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS

DELEGADOS DE POLÍCIA

ATUAL TRANSPOSTO

CARGO/CÓDIGO CARGO / CLASSE CÓDIGO/ REFERÊNCIA DELEGADO DE 1.ª CLASSE DELEGADO DE 1.ª CLASSE PC.DEL-I

DELEGADO DE 2.ª CLASSE DELEGADO DE 2.ª CLASSE PC.DEL-II

DELEGADO DE 3.ª CLASSE DELEGADO DE 3.ª CLASSE PC.DEL-III

DELEGADO DE 4.ª CLASSE DELEGADO DE 4.ª CLASSE PC.DEL-IV

COMISSÁRIO DE POLÍCIA CLASSE ÚNICA COMISSÁRIO DE POLÍCIA CLASSE ÚNICA PC.COM-U

Lei 2.917/2004:

Art. 1º - Ficam transformados em cargos de Delegado de Polícia Civil de 5ª Classe, compondo o Quadro Permanente de Pessoal especificado no Anexo I da Lei nº 2.875, de 25 de março de 2004, os 124 (cento e vinte e quatro) cargos de Comissário de Polícia, Classe Única, integrantes, no referido quadro, do Grupo

Ocupacional AUTORIDADE POLICIAL.

Art. 2º - Em conseqüência do disposto no artigo 1º desta Lei e com respaldo nos artigos 5º, VIII e 34 a 36 da Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, ficam automaticamente transferidos para os cargos transformados os 120 (cento e vinte) servidores classificados nos cargos de Comissário de Polícia, Classe Única, em cumprimento à Lei nº 2.875, de 25 de março de 2004. Parágrafo único - Para fins de antiguidade na classe resultante

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da transformação e transferência, observar-se-á o tempo de serviço na Classe Única de Comissário de Polícia, incumbindo

o Delegado Geral de Polícia Civil a adoção, por ato próprio, das providências necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, bem como a verificação da regularidade de sua aplicação.

Art. 3º - A transformação e a transferência de que tratam os artigos anteriores são compensadas com a extinção de 124 (cento e vinte quatro) cargos vagos de Delegado de Polícia Civil de 5ª Classe, cuja quantidade é mantida em 130 (cento e trinta), preservado em 462 (quatrocentos e sessenta e dois) o quantitativo dos cargos integrantes da série de classes instituída pela Lei nº 2.875, de 25 de março de 2004. Parágrafo único - As vagas remanescentes na 5ª Classe do cargo de Delegado de Polícia serão preenchidas mediante habilitação em concurso público, na forma da Lei. Art. 4º - O Chefe da Casa Civil do Governo do Estado providenciará a republicação da Lei nº 2.875, de 25 de março de 2004, com texto consolidado em face das alterações promovidas

por esta Lei.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A inicial expõe que, por meio da Lei 2.875/04, o quadro permanente de pessoal da polícia civil do Estado do Amazonas fora reformulado mediante a transposição, para um mesmo grupo ocupacional denominado de “autoridade policial”, dos cargos de comissário de polícia e de delegado de polícia. Com isso, ter-se-iam alterado as atribuições originais do cargo de comissário de polícia, previstas na Lei estadual 2.634/01, passando esta categoria a se equiparar em termos funcionais e remuneratórios aos delegados de polícia, correspondência estabelecida, quanto a este último aspecto, com a equiparação de vencimentos entre comissários e delegados de polícia de 5ª classe.

Argumentou-se que a alteração promovida no quadro policial local caracterizaria expediente para dissimular a criação de verdadeiros cargos

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ADI 3415 / AM

de delegado de polícia, com “o claro propósito de possibilitar aos antigos Comissários uma futura ascensão ao cargo de Delegado de polícia, sem a necessidade de aprovação em concurso público – o que de fato ocorreu com o advento da Lei nº 2.917/2004”, resultado esse que seria atentatório ao princípio do concurso público, previsto no art. 37, II, da Constituição.

Acresceu que a ilegitimidade do processo de transformação funcional em destaque ficaria ainda mais evidente se observado que, com a Lei estadual 2.875/04, teriam sido criados 130 cargos de delegado de polícia de 5ª classe sem necessidade aparente, já que, antes do advento desse diploma, encontravam-se vagos mais de 50% dos 152 cargos existentes na 4ª classe da carreira de delegado de polícia. Aponta, ainda, que a subsistência de dois cargos – de delegado e comissário de polícia – com atribuição e remuneração idênticas seria emblemática da perplexidade jurídica provocada pela lei atacada.

Tendo estas razões como suficientes para caracterizar a plausibilidade do pedido e considerando o risco de imposição de gastos públicos indevidos com o pagamento de remunerações a servidores efetivados sem a realização de certame, pediu a concessão da medida cautelar para suspender, até decisão final, a eficácia das expressões “e de Comissário de Polícia”, do inciso V, art. 5º; do § único do art. 10; da expressão “e Comissário de Polícia” constante do Anexo III; e da parte do Anexo IV que determina a transposição dos servidores do antigo cargo de Comissário de Polícia de Classe Única, todos da Lei estadual 2.875/04, bem como da Lei estadual 2.917/04. Ao final, requereu a declaração de inconstitucionalidade destes mesmos dispositivos.

O caso foi processado na forma do art. 12 da Lei 9.868/99.

Em sequência, foram prestadas informações pelo Governador e pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, que defenderam, em conjunto, a constitucionalidade dos atos impugnados, sob o argumento de que a reunião dos cargos de comissário e delegado de polícia em carreira única objetivaria eliminar incongruências no quadro funcional da polícia local, racionalizar o quadro de pessoal e dispensar tratamento isonômico a servidores investidos em cargos com atribuições, requisitos

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ADI 3415 / AM

de ingresso e remuneração assemelhados. Semelhante processo de unificação encontraria respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como o comprovariam as ADI´s 2713 e 1591.

Asseveram que a “similitude entre os comissários e delegados remonta ao regime anterior ditado pela Lei n. 2.634/2001, sob o qual ingressaram os servidores beneficiados pelas normas impugnadas” e que a criação do cargo de comissário de polícia em 2001 teria sido motivada pela extrema carência de recursos humanos e financeiros para prover as delegacias do interior do Estado, razão pela qual a Lei 2.634/01 teria priorizado, nos seus artigos e , a lotação de comissários nos serviços policiais do interior.

Assinalaram que, embora a Lei 2.634/01 não tenha especificado as atribuições dos 173 cargos de comissário de polícia criados, ela teria exigido requisitos de investidura idênticos aos da carreira de delegado de polícia, inclusive mediante o estabelecimento de mesmo conteúdo programático e mesmo critério de avaliação durante o concurso realizado em 2001. Observaram, por fim, que Portaria Normativa (006/2003), editada pelo Delegado Geral da Polícia do Estado para suprir a lacuna a respeito das atribuições dos comissários, ter-lhes-ia designado atividades compatíveis com a de autoridade policial antes mesmo da vigência das leis ora impugnadas.

À vista desse panorama, concluíram que a Lei 2.875, de 25 de março de 2004, teria se limitado a “proclamar o que já se continha implicitamente no regime anterior, aduzindo apenas pequena inovação, estrita ao âmbito remuneratório, como imperativo de isonomia”, pelo que a ação deveria ser julgada improcedente.

O Advogado-Geral da União pronunciou-se pela constitucionalidade do art. 5º da Lei 2.875/04, ao argumento de que a imposição de concurso prévio pela Constituição Federal não impediria a inclusão de cargos com atribuições semelhantes num mesmo grupo ocupacional, e também do art. 10 do mesmo diploma, porque a transposição por ele determinada de cargos isolados de Comissário de Polícia para um novo plano de carreira não teria implicado alteração em atribuições funcionais. No entanto, reconheceu haver inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio do

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concurso público, na Lei 2.917/04, que unificou os cargos de comissário de polícia de classe única e de delegado de polícia de 5ª classe.

Em manifestação posterior, o Procurador-Geral da República afirma que a Lei 2.875/04 teria acarretado efetiva alteração das atribuições do cargo de comissário de polícia, tornando-as idênticas às do cargo de delegado, pelo que reafirmou o convencimento firmado na inicial a respeito da inconstitucionalidade das normas estaduais sob censura.

Em despacho de 02/09/2005, o Min. Carlos Britto, funcionando à época como Relator, admitiu o ingresso da Associação de Delegados de Polícia do Estado do Amazonas – ADEPOL/AM – no processo na condição de amicus curiae.

Em manifestação sobre o mérito da ação, a ADEPOL/AM posicionou-se pela improcedência da ação direta, sob a justificativa de que as leis estaduais hostilizadas representariam estratégia legítima de racionalização administrativa levada a efeito no quadro de servidores policiais civis, porquanto os cargos de comissário e delegado de polícia se equivaleriam quanto (i) aos requisitos de ingresso, com mesma exigência de escolaridade e metodologia de seleção, e (ii) à maioria das atribuições funcionais, porquanto os comissários em exercício atuavam como verdadeiros delegados de polícia de fato, nos termos da Portaria Normativa 006/2003 – GDG/PC.

Para afiançar o que alegado, a ADEPOL/AM aparelhou sua manifestação com cópias dos cadernos da prova aplicada nos concursos de comissário e delegado de polícia, além de documentos que atestariam a correspondência das atividades realizadas pelos comissários com aquelas típicas de delegados de polícia.

É o relatório.

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

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24/09/2015 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.415 AM AZONAS

V O T O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1 . O ProcuradorGeral da República ajuizou esta ação direta por considerar que, ao promover a reestruturação do quadro de pessoal da polícia civil do Estado, duas leis amazonenses teriam engendrado uma espécie de ascensão funcional de servidores investidos em cargos de comissário de polícia, içando-os indevidamente à carreira de delegado de polícia sem concurso público.

Para compreender melhor o caso, cumpre proceder a uma análise das características do atípico cargo de comissário de polícia segundo a realidade legislativa do Estado do Amazonas.

Definição do cargo de comissário de polícia na legislação estadual

2 . Até o final do ano de 1992, a investidura nessa posição dependia apenas de formação de nível médio, tal como sucedida com o acesso aos cargos de inspetor, agente e investigador de polícia. Em 23 de dezembro de 1992, porém, a titulação de comissário restou extinta, ficando os servidores nela investidos enquadrados na função de investigador de polícia de 1ª classe, por efeito da Lei 2.175/92, que assim dispôs:

Art. 6º - O enquadramento dos servidores nos cargos policiais efetivos criados por esta Lei, far-se-á em obediência

os seguintes critérios:

(...)

VII - na Classe de Investigador de Polícia de 1ª Classe, os ex-integrantes das Classes de Comissário e Inspetor de Policia da extinta SESEG;

VIII - na Classe de Investigador de Policia de 2ª Classe, os ex-integrantes da 1ª e 2ª Classes, respectivamente, de Agente de Polícia da extinta SESEG;

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 65

ADI 3415 / AM

Em 2001, pouco menos de uma década após o seu desaparecimento,

o cargo de comissário foi restaurado pela Lei estadual 2.634, que criou 173 postos do tipo.

Ao contrário do que sucedia no diploma revogado, a investidura no

cargo de comissário passou a ter os mesmos requisitos de qualificação exigidos para o cargo de delegado de polícia, a saber (a) a graduação no curso superior de bacharelado em direito; (b) a inscrição na Ordem dos

Advogados do Brasil; e (c) o êxito em curso regular de formação ministrado pela Academia de Polícia do Estado do Amazonas.

É importante frisar que, mesmo com essas novas feições, o cargo de comissário distinguia-se do de delegado pelo fato de ter natureza isolada

e por ter remuneração significativamente menor, de R$ 2.434,12 (dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais e doze centavos) contra R$ 4.586,77 (quatro mil, quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos)

devidos ao delegado de polícia de 4ª classe, denominação conferida ao padrão inicial desta carreira.

É o que revela o Anexo I do diploma:




Cargo

Quantidade

Remuneração (R$)

Vencimento

Gratificação de Exercício

Total

Policial

Delegado de

35

315,00

4.271,77

4.586,77

Polícia de 4º
Classe

Comissário de

173

200,00

2.234,12

2.434,12

Polícia

Escrivão de

209

150,00

1.300,18

1.450,18

Polícia de 5ª
Classe

Investigador

452

150,00

1.300,18

1.450,18

de Polícia de
5ª Classe

Perito Criminal

17

200,00

2.234,12

2.434,12

de 5ª Classe

Ainda a respeito da Lei 2.634/01, há um ponto que deve ser

enfatizado. É que, embora ela houvesse restabelecido o cargo de

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ADI 3415 / AM

comissário, agora como uma função de nível superior, a lei não designou quais seriam as atividades a serem exercidas por estes profissionais, silêncio este que não é objeto de qualquer controvérsia nos autos. Muito pelo contrário, todos os sujeitos que atuaram no processo admitem que a lei estadual que deu nova gênese ao cargo de comissário nada dispôs a respeito do conteúdo operacional.

Mesmo na ausência de qualquer definição das atribuições, o Estado do Amazonas realizou um concurso para o provimento dos novos cargos de comissário, em certame que aprovou 155 candidatos, nomeados pelo Decreto 04 de dezembro de 2001, segundo demonstrou a manifestação da Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Amazonas (fls. 330/331).

Apenas em 27 de fevereiro de 2003, quando esses servidores já se encontravam em exercício há mais de um ano, é que veio a lume, por meio de um anômalo Provimento Normativo do Delegado Geral da Polícia Civil 006/2003 (fl. 339), o primeiro ato a especificar de modo formal quais seriam as funções a serem cumpridas pelo comissário de polícia. Eis elas:

“O Doutor FRANCISCO FERREIRA DA SILVA SOBRINHO, Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, etc.

CONSIDERANDO a Lei n. 2634/2001, que criou cargos no quadro de pessoal da Polícia Civil;

CONSIDERANDO o Decreto n. 22.773/02, que modifica o Regimento Interno da Polícia Civil no Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a necessidade de serviço de estabelecer a competência do cargo de Comissário de Polícia;

RESOLVE:

I – ESTABELECER que compete aos ocupantes do cargo de Comissário de Polícia:

a) Fazer registrar as infrações penais de acordo com as normas estabelecidas para o registro das ocorrências policiais;

b) Instaurar Termos Circunstanciados de Ocorrência – TCOs;

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c) Providenciar as requisições de exames periciais necessários à comprovação da materialidade do ilícito penal;

d) Cumprir rigorosamente a escala de Plantão, no horário determinado, avisando com antecedência ao superior, quando não puder comparecer por superveniência de motivos;

e) Fazer verificação da procedência da informação;

f) Cumprir ações e diligências, chefiando equipes incumbidas de tarefa de segurança ou de investigações relacionadas à prevenção e repressão de ilícitos penais;

g) Apresentar relatório de suas atividades e do desempenho pessoal;

h) Cumprir outras atribuições que lhe forem determinadas pela Autoridade Superior;

i) Exercer, provisoriamente, as funções de Delegado de Polícia quando designado como titular de delegacia no interior ou para exercer a função de delegado plantonista.

II – Advertir aos Titulares das diversas Unidades da Polícia Civil que a inobservância do que qui preceituado implicará em afastamento sumário, além das cominações legais.”

Este era o quadro normativo até 2003. É importante sublinhar que esta Lei estadual 2.634/01 não foi objeto de impugnação na ação ora em exame. O que ela contesta são as leis que vieram logo depois, precisamente no ano de 2004.

Em 25 de março de 2004 surgiu a primeira das leis questionadas, a Lei estadual 2.875/04, que deu um novo formato para o ainda recente cargo de comissário, estabelecendo basicamente o seguinte: (a) ficou instituído um grupo ocupacional denominado de “autoridade policial”, composto por “titulares dos cargos de Delegado de Polícia Civil e de Comissário de Polícia Civil, dos quais constituem competência privativa a presidência de Inquérito Policial, a lavratura de Autos de Prisão em Flagrante e de Termos Circunstanciados de Ocorrência” (art. 5º); (b) o cargo de comissário de polícia continuou organizado numa classe única, sem oferecer oportunidade de promoção funcional, tendo sido enquadrado (art. 10) na

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ADI 3415 / AM

designação “PC. COM-U” constante do Anexo I; (c) a carreira de

delegado de polícia passou a ser distribuída entre 5 diferentes classes, ao invés das 4 que existiam anteriormente, contando a classe de ingresso com 130 cargos; e (d) o Anexo II da lei estabeleceu a remuneração global

do código funcional “PC. COM-U” em R$ 4.710,00, mesmo valor devido aos delegados de polícia de 5ª classe, promovendo um aumento no valor inicial devido aos seus titulares.

O Anexo III da Lei 2.875/04 forneceu descrição detalhada dos cargos do grupo ocupacional autoridade policial, fazendo-o nos seguintes termos:

Anexo III

Descrição de cargos

Serviço: Polícia Civil

Grupo Ocupacional: Autoridade Policial




CARGOS

: DELEGADO DE POLÍC

IA e COMISSÁRIO DE

POLÍCIA

CLASSE

QUALIFICAÇÃO

NATUREZA DO

ATIVIDADES TÍPICAS

NECESSÁRIA

TRABALHO

1.ª

1. Graduação em

Trabalho policial
qualificado, que
consiste em
supervisionar,
coordenar e controlar

1. Apurar infrações
penais e sua autoria,
instaurando e

direito.

atividades policiais,

presidindo inquéritos

que se referem a
processamento de

policiais que se iniciem
na Polícia;

crimes e
contravenções penais.

2.ª

2. Experiência de três
anos de exercício
profissional na área

2. Exercer as
atribuições previstas
na legislação

jurídica ou na área
policial.

processual penal da
competência da

autoridade policial;

3.ª

3. Inscrição definitiva

3. Determinar a
realização de prova
pericial, requisitando

da OAB.

os exames
necessários;

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

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ADI 3415 / AM




4.ª

4. Carteira Nacional de

4. Prestar às
autoridades judiciárias
as informações

Habilitação “B”.

necessárias à

instrução e julgamento
dos processos;

5.ª

5. Realizar diligências

requisitadas pela
autoridade judiciária;

6. Proceder a
investigações policiais
para apuração de
fatos, considerados

infrações penais,
atribuídos a menores;

7. Conceder e arbitrar
fianças;

8. Representar acerca
de prisão preventiva,
insanidade mental do
indiciado e da prisão
temporária;

9. Efetuar o controle
preventivo da conduta
de menores
adolescentes,
determinando o
cumprimento das
normas de proteção.

Mas essas não foram as únicas novidades criadas pelo legislador

estadual. Em 1º de outubro de 2004, foi editado um novo diploma, a Lei estadual 2.917/04, que determinou a transformação de 124 cargos de comissário de polícia existentes em cargos de delegado de polícia de 5ª classe, sendo esta a classe de entrada na carreira, e, ao mesmo tempo,

extinguiu 124 cargos de delegado de 5ª classe.

É assim a literalidade da Lei 2.917/04:

Art. 1º - Ficam transformados em cargos de Delegado de

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ADI 3415 / AM

Polícia Civil de 5ª Classe, compondo o Quadro Permanente de Pessoal especificado no Anexo I da Lei nº 2.875, de 25 de março de 2004, os 124 (cento e vinte e quatro) cargos de Comissário de Polícia, Classe Única, integrantes, no referido quadro, do Grupo

Ocupacional AUTORIDADE POLICIAL.

Art. 2º - Em conseqüência do disposto no artigo 1º desta Lei e com respaldo nos artigos 5º, VIII e 34 a 36 da Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, ficam automaticamente transferidos para os cargos transformados os 120 (cento e vinte) servidores classificados nos cargos de Comissário de Polícia, Classe Única, em cumprimento à Lei nº 2.875, de 25 de março de 2004. Parágrafo único - Para fins de antiguidade na classe resultante da transformação e transferência, observar-se-á o tempo de serviço na Classe Única de Comissário de Polícia, incumbindo

o Delegado Geral de Polícia Civil a adoção, por ato próprio, das providências necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, bem como a verificação da regularidade de sua aplicação.

Art. 3º - A transformação e a transferência de que tratam os artigos anteriores são compensadas com a extinção de 124 (cento e vinte quatro) cargos vagos de Delegado de Polícia Civil de 5ª Classe, cuja quantidade é mantida em 130 (cento e trinta), preservado em 462 (quatrocentos e sessenta e dois) o quantitativo dos cargos integrantes da série de classes instituída pela Lei nº 2.875, de 25 de março de 2004. Parágrafo único - As vagas remanescentes na 5ª Classe do cargo de Delegado de Polícia serão preenchidas mediante habilitação em concurso público, na forma da Lei. Art. 4º - O Chefe da Casa Civil do Governo do Estado providenciará a republicação da Lei nº 2.875, de 25 de março de 2004, com texto consolidado em face das alterações promovidas

por esta Lei.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Em resumo, este conjunto normativo permite inferir que o cargo de

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ADI 3415 / AM

comissário, criado em 2001 com natureza de cargo isolado para realizar atividades estabelecidas somente em 2003, foi eliminado do quadro de pessoal da polícia civil já em 2004, tendo sido transformado, após sua breve existência, no cargo inicial da carreira de delegado de polícia.

O Procurador-Geral afirma haver ilegitimidade já na primeira das leis atacadas, por entender que o seu artigo 5º teria sub-repticiamente transformado o cargo de comissário em outro de mesmo nome, mas com atribuição diversas e idênticas às de delegado de polícia. Esta convolação, exaurida com a chegada da lei seguinte, representaria, segundo ele, uma drástica transgressão ao instituto do concurso público, previsto no art. 37, II, da Constituição, e é por isso que se pede a declaração de inconstitucionalidade.

O sentido da exigência de concurso público segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

3 . Interpretando a norma do art. 37, II, da Constituição, a jurisprudência desta Suprema Corte firmou que o concurso passou a constituir, a partir da Constituição de 1988, requisito inafastável de acesso aos cargos públicos. Em decorrência deste imperativo, os processos de recrutamento de pessoal para cargos efetivos já não poderiam mais oferecer seleções preferenciais para os candidatos precedentemente vinculados ao serviço público, excluindo por esse modo a participação de interessados sem ligação com a Administração.

A imaginação legislativa gerou as mais diversas fórmulas para contornar essa exigência, dentre elas as de acesso, ascensão, transformação, aproveitamento, enquadramento, transferência, entre outras. Todas, porém, foram rigorosamente repelidas pelo crivo do Tribunal, que possui inúmeros precedentes a esse respeito, dentre eles a ADI 951, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgada em 18/11/2004, cuja ementa possui o mérito de sintetizar muito bem o entendimento sobre o tema:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DAS LEIS

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 65

ADI 3415 / AM

COMPLEMENTARES 78/1993 E 90/1993 DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA RESOLUÇÃO 40/1992 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Inadmissibilidade, à luz da Constituição de 1988, de formas derivadas de investidura em cargos públicos. Inconstitucionalidade de normas estaduais que prevêem hipóteses de progressão funcional por acesso, transposição (em modalidade individual, diversa das exceções admitidas pela jurisprudência do STF), enquadramento a partir de estabilidade não decorrente de investidura por concurso público, acesso por seleção interna, transferência entre quadros e enquadramento por correção de disfunção relativamente ao nível de escolaridade do servidor. Ação prejudicada em parte, em decorrência da revogação de dispositivos atacados. Ação procedente na parte restante, para se declarar a inconstitucionalidade do art. 12, § 1º, § 2º e § 3º, da Lei Complementar estadual 78/1993 e do inciso II, § 2º e § 3º do art. 17 da Resolução 40/1992 da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

( ADI 951, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2004, DJ DE 29/04/2005)

O texto da ementa sinaliza, com prudência, que embora a aplicação do concurso público tenha sido cobrada pela jurisprudência da Corte com uma predominância expressiva, ela não é absoluta. Há, sim, situações muito específicas em que o Supremo Tribunal Federal admitiu a transfiguração de cargos públicos e o consequente aproveitamento dos seus antigos titulares na nova classificação funcional.

Isto ocorreu pela primeira vez no julgamento da ADI 1591, relatada pelo Min. Octavio Gallotti, quando o Supremo Tribunal Federal considerou legítima a unificação das carreiras de auditor de finanças públicas com a de fiscal de tributos estaduais, determinada pela Lei Complementar Estadual 10.933/97, do Rio Grande do Sul, em precedente assim ementado:

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ADI 3415 / AM

EMENTA: Unificação, pela Lei Complementar nº 10.933-97, do Rio Grande do Sul, em nova carreira de Agente Fiscal do Tesouro, das duas, preexistentes, de Auditor de Finanças Públicas e de Fiscal de Tributos Estaduais. Assertiva de preterição da exigência de concurso público rejeitada em face da afinidade de atribuições das categorias em questão, consolidada por legislação anterior à Constituição de 1988. Ação direta julgada, por maioria, improcedente. ( ADI 1591, Relator (a): Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, julgado em 19/08/1998, DJ de 30/06/2000)

Este leading case serviu de inspiração para dois outros julgamentos, os da ADI 2713 (caso da transformação do cargo de assistente jurídico em advogado da União, Relª. Minª. Ellen Gracie, DJ de 07/03/03), e da ADI 2335 (caso da integração das carreiras de fiscal de tributos estaduais, fiscal de mercadorias de trânsito, exator e escrivão de exatoria na carreira de auditor fiscal da receita do Estado de Santa Catarina, Red. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, DJ de 19/12/2003).

Nestas duas ocasiões, retomou-se a compreensão originalmente expendida na ADI 1591, segundo a qual a passagem de servidores de uma carreira em extinção para outra recém criada pode ser feita como forma de racionalização administrativa do Estado sem a necessidade de um novo concurso público, desde que haja uma substancial correspondência entre as características dos dois cargos, sobretudo no que diz respeito às atribuições incluídas na esfera de competência de cada qual. Nesses três específicos casos verificava-se, ademais, um gradual processo de sincretismo funcional, cujo ponto final seria uma previsível fusão.

Foi o que observou o Min. Gilmar Mendes quando abriu divergência durante o julgamento da ADI 2335, sobre a Lei de Santa Catarina:

“No caso em exame, em memorial trazido pelo Professor Almiro Couto e Silva, colho que, em verdade, as carreiras que foram extintas pela lei impugnada, e substituídas pela carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, vêm sofrendo um

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ADI 3415 / AM

processo de aproximação e de interpenetração. E, está demonstrado, e que há correspondência e pertinência temática entre aquelas carreiras. Eventualmente surgem distinções de grau; algum grupo está incumbido de fiscalizar microempresas, mas não há qualquer diferença que se possa substancializar.

De modo que, peço vênia a V.Exa. Para, invocando o precedente da ADI nº 1.591, e, também da ADI nº 2.713, julgar improcedente a ação.”

A visão destas referências jurisprudenciais deixa perceber que, apesar da sua relevância, a incidência do instituto do concurso em casos de reformulação de planos de cargos públicos não está imune a certas distinções, embora isso seja incomum e deva ser ponderado sempre com muito critério pela avaliação judicial. Resta saber se a situação que está descrita na espécie se insere na norma do concurso, e por isso deve receber um juízo de reprovação constitucional, ou possui peculiaridades que a situam como uma exceção.

A diferença hierárquica existente entre o cargo de comissário criado pela Lei 2.634/01 e o cargo de delegado de polícia

4 . No particular, releva ter presente que a reinserção do cargo de comissário de polícia no cenário funcional do Estado do Amazonas deuse de modo completamente heterodoxo. Criou-se um cargo de competências indefinidas, que exigia requisitos de qualificação técnica exatamente iguais às de delegado de polícia.

As informações prestadas pelo Governador e pela Assembleia do Estado dão conta do seguinte:

“(...) A similitude entre os comissários e delegados remonta ao regime anterior ditado pela Lei n. 2.634/2001, sob o qual ingressaram os servidores beneficiados pelas normas impugnadas. O cargo de comissário sempre teve requisitos de ingresso e atribuições idênticas aos dos Delegados.

Aliás, é notório, no Amazonas, que a criação daquele, em

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 65

ADI 3415 / AM

2001, motivou-se na extrema carência de recursos humanos (autoridades policiais) e financeiros para prover as delegacias do interior do Estado do Amazonas, representando uma alternativa para dotar a Polícia Civil de profissionais com formação específica.

Nesse sentido, segundo se infere dos artigos 4º e 5º, a Lei n. 2.634, de 09 de janeiro de 2001, priorizou expressamente os serviços da Polícia Civil situados no interior ao dispor sobre a lotação dos cargos que criara.” (fls. 139/140)

Embora as motivações apresentadas para a restauração do cargo de comissário causem certo estupor, suscitando sérias dúvidas quanto a sua idoneidade, é necessário observar que a Lei 2.634/01 ofereceu ao cargo uma remuneração muito inferior à de delegado, e mais, não estabeleceu qualquer horizonte de evolução funcional para os seus ocupantes, pois o delineou como um cargo de natureza isolada.

Ao contrário do que se alega nas informações e nas manifestações da ADEPOL/AM, essas dessemelhanças não são de valor irrisório. Na realidade, elas são suficientes para caracterizar uma clara distinção de ordem hierárquica entre os dois cargos, o que é de suma importância no contexto funcional do serviço policial, notadamente porque o art. 144, § 4º, da Constituição atribui especificamente ao cargo de delegado de polícia responsabilidades específicas e relevantes, em nível de direção, estabelecendo que “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares “.

O citado provimento normativo 006/2003, editado pelo Delegado-Geral da Polícia estadual para estabelecer as atribuições dos comissários, corrobora essa diferença hierárquica, na medida que não lhes atribui, a não ser em caráter provisório, as funções diretivas enunciadas no diploma constitucional:

“O Doutor FRANCISCO FERREIRA DA SILVA SOBRINHO, Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado do

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ADI 3415 / AM

Amazonas, no uso de suas atribuições legais, etc.

CONSIDERANDO a Lei n. 2634/2001, que criou cargos no quadro de pessoal da Polícia Civil;

CONSIDERANDO o Decreto n. 22.773/02, que modifica o Regimento Interno da Polícia Civil no Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a necessidade de serviço de estabelecer a competência do cargo de Comissário de Polícia;

RESOLVE:

I – ESTABELECER que compete aos ocupantes do cargo de Comissário de Polícia:

a) Fazer registrar as infrações penais de acordo com as normas estabelecidas para o registro das ocorrências policiais;

b) Instaurar Termos Circunstanciados de Ocorrência – TCOs;

c) Providenciar as requisições de exames periciais necessários à comprovação da materialidade do ilícito penal;

d) Cumprir rigorosamente a escala de Plantão, no horário determinado, avisando com antecedência ao superior, quando não puder comparecer por superveniência de motivos;

e) Fazer verificação da procedência da informação;

f) Cumprir ações e diligências, chefiando equipes incumbidas de tarefa de segurança ou de investigações relacionadas à prevenção e repressão de ilícitos penais;

g) Apresentar relatório de suas atividades e do desempenho pessoal;

h) Cumprir outras atribuições que lhe forem determinadas pela Autoridade Superior;

i) Exercer, provisoriamente, as funções de Delegado de Polícia quando designado como titular de delegacia no interior ou para exercer a função de delegado plantonista.

II – Advertir aos Titulares das diversas Unidades da Polícia Civil que a inobservância do que qui preceituado implicará em afastamento sumário, além das cominações legais.”

O Estatuto dos servidores da polícia civil do Estado (Lei estadual

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2.271/1994) também:

Título I

Da Organização da Polícia Civil

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

(…)

Art. 6º - A precedência entre os integrantes das classes da carreira policial estabelece-se básica e primordialmente, pela

subordinação funcional.

§ 1º - A hierarquia dos diferentes cargos estabelece-se em razão

do padrão de vencimentos.

§ 2º - A hierarquia da função sobrepõe-se à hierarquia do cargo.

Embora a realidade de fato possa revelar toda sorte de desvio no aproveitamento funcional dos comissários, isso não afasta a constatação de que, de acordo com a Lei 2.634/01, havia uma diferença de grau de responsabilidade entre cada um dos postos em cotejo. Também não pode ser ignorada a perspectiva de futuras promoções, que é inerente à carreira de delegado, mas era inexistente quanto ao cargo de comissário de polícia. Assim, é possível afirmar que, embora não tivessem conhecimento da exata atribuição do cargo de comissário, aqueles que prestaram concurso em 2001 tinham ciência das limitações da função.

Proposta de solução para o caso

5 . Muito diversamente do que houve nos precedentes em que o Supremo Tribunal Federal admitiu a unificação de carreiras, quando se apurou que a distinção entre os cargos fusionados era meramente nominal, há, aqui, substanciais diferenças entre um e outro. Também não se verificou, no caso concreto, um gradual processo de sincretismo entre os cargos, senão que uma abrupta reformulação da condição dos comissários de polícia, que em menos de três anos deixaram de ter suas características originais para passar a um cargo organizado em carreira.

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ADI 3415 / AM

Não tem credibilidade, portanto, a afirmação de que as leis impugnadas operaram mera racionalização administrativa nos quadros da polícia do Estado do Amazonas.

A forma pela qual foi conduzido o rearranjo administrativo revela que houve, de fato, burla ao postulado do concurso público, mediante o favorecimento de agentes públicos alçados por via legislativa a cargo de maior responsabilidade do que aquele para o qual foram aprovados em concurso. Isso fica particularmente evidenciado quando se observa que a Lei estadual 2.917/04 extinguiu os cargos de delegado de 5ª classe que ficariam vagos após a transformação dos comissários, como se deduz do artigo 3º :

Art. 3º - A transformação e a transferência de que tratam os artigos anteriores são compensadas com a extinção de 124 (cento e vinte quatro) cargos vagos de Delegado de Polícia Civil de 5ª Classe, cuja quantidade é mantida em 130 (cento e trinta), preservado em 462 (quatrocentos e sessenta e dois) o quantitativo dos cargos integrantes da série de classes instituída pela Lei nº 2.875, de 25 de março de 2004.

Assim, tanto a inusitada transformação do cargo de comissário em delegado de polícia de 5ª classe, como a extinção de outros 124 cargos da classe inicial da carreira de delegado de polícia representaram um franco atentado ao instituto do concurso público, razão pela qual deve ser a Lei 2.917/04 declarada inconstitucional na sua totalidade.

Mas não apenas isto. Tem razão o Procurador-Geral da República quando alega que, ao igualar as atribuições de comissários e delegados de polícia, antecipando a posterior transformação do primeiro cargo no segundo, a Lei estadual 2.875/04 já padecia de vício de inconstitucionalidade. E não apenas porque o estabelecimento desta equivalência operou uma quebra da hierarquia antes existente entre essas funções, numa clara desavença com o art. 37, II, da CF, mas também porque o enquadramento indistinto destes dois cargos no grupo de autoridade policial investiu os comissários de polícia na autoridade de

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chefia das delegacias de polícia do Estado, o que não é permitido pela norma do artigo 144, § 4º, da Constituição.

A esse respeito, aliás, vale fazer remissão a precedente deste Tribunal cuja ementa é da lavra do Ministro Moreira Alves:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLICIA CIVIL. CARREIRA DE DELEGADO. ASCENSAO FUNCIONAL. - SE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO PARÁGRAFO 4. DO ARTIGO 144, ESTABELECE QUE AS POLICIAS CIVIS DOS ESTADOS SERÃO DIRIGIDAS POR DELEGADOS DE POLICIA DE CARREIRA, NÃO SERÁ POSSIVEL, INCLUSIVE PARA AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, ESTABELECER UMA CARREIRA ÚNICA NAS POLICIAS CIVIS, DENTRO DA QUAL SE INCLUAM OS DELEGADOS, AINDA QUE ESCALONADOS EM CATEGORIAS ASCENDENTES. O QUE A CONSTITUIÇÃO EXIGE E A EXISTÊNCIA DE CARREIRA ESPECIFICA DE DELEGADO DE POLICIA PARA QUE MEMBRO SEU DIRIJA A POLICIA CIVIL, TENDO EM VISTA, EVIDENTEMENTE, A FORMAÇÃO NECESSARIA PARA O DESEMPENHO DOS CARGOS DESSA CARREIRA. - A ASCENSAO FUNCIONAL NÃO MAIS E ADMITIDA PELO INCISO II DO ARTIGO 37 DA ATUAL CONSTITUIÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O PARÁGRAFO 1. DO ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO

DE JANEIRO.

( ADI 245, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/1992, DJ de 13/11/1992)

Se a Constituição outorgou a uma determinada categoria funcional a competência de dirigir as delegacias de polícia civil, não cabe ao legislador estadual transferir esta mesma responsabilidade aos integrantes de um cargo isolado, como o de comissário de polícia, ainda que o ingresso neste último cargo tenha como requisito a formação de

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

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ADI 3415 / AM

nível superior. Assim, também as inconstitucionalidades imputadas à Lei estadual 2.875/04 devem ser acolhidas.

6 . Pelas considerações até aqui expostas, voto pelo acolhimento integral do pedido deduzido pelo Procurador-Geral para República para declarar inconstitucionais as Leis estaduais 2.917/04, na sua totalidade, e as expressões “e de Comissário de Polícia”, do inciso V, art. 5º, do § único do art. 10; da expressão “e Comissário de Polícia” constante do Anexo III; e da parte do Anexo IV que determina a transposição dos servidores do antigo cargo de Comissário de Polícia para o novo cargo de Comissário de Polícia de Classe Única (PC.COM-U), todas da Lei estadual 2.875/04.

É o voto.

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AntecipaçãoaoVoto

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24/09/2015 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.415 AM AZONAS

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eminente Relator, eminentes Pares, tenho uma declaração de voto mais alentada, mas vou me permitir apenas declinar à síntese, e principio dizendo que acompanho integralmente o voto proferido pelo eminente Relator.

Do exame que fiz, cheguei às mesmas conclusões, quer a inconstitucionalidade da Lei nº 2.917/2004, como também da Lei Estadual nº 2.875. Em relação à primeira, como já ficou bem evidenciado, a ausência de atribuições que seriam conferidas aos comissários inviabiliza essa transposição almejada. Em relação à Lei nº 2.875, o que se depreende aí, ainda que não de maneira explicita, é uma vedada forma de provimento derivado de cargo público, e, por essas razões, essa nítida transformação me parece incompatível efetivamente com a Constituição Federal.

Por essas razões, acompanho Sua Excelência, o Relator, e acolho integralmente os termos do pedido da inicial.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

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24/09/2015 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.415 AM AZONAS

V O T O - V I S T A

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta pelo ProcuradorGeral da República em face das Leis do Estado do Amazonas 2.875, de 25 de março de 2004, e 2.917, de 1º de outubro de 2004, que instituem plano de cargos, carreira e remuneração e dispõem sobre alterações no quadro permanente de pessoal da policial civil estadual. A ação impugna os arts. , V, e 10, parágrafo único, e anexos I, II, III e IV da Lei 2.875 e a integralidade da Lei 2.917. Os dispositivos impugnados têm o seguinte teor:

Lei 2.875, de 25 de março de 2004

(...)

Art. 5.º - Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:

(...)

V AUTORIDADE POLICIAL: os titulares dos cargos de Delegado de Polícia Civil e de Comissário de Polícia Civil, dos quais constituem competência privativa a presidência de Inquérito Policial, a lavratura de Autos de Prisão em Flagrante e de Termos Circunstanciados de Ocorrência;

(...)

Art. 10 - Os atuais servidores estatutários da Policia Civil serão enquadrados nos diversos cargos do Anexo I desta Lei por ato do Chefe do Poder Executivo, decorrendo a nova situação funcional:

Parágrafo único - A transposição e o enquadramento neste artigo são restritos, para os Comissários de Polícia, aos titulares dos cargos criados pela Lei n.º 2.634, de 09 de janeiro de 2.001.

(...)

ANEXO I

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL

SERVIÇO GRUPO OCUPACIONAL CARGO/

QUANTIDADE QUANT CLASSE CÓDIGO

POLÍCIA CIVIL AUTORIDADE POLICIAL Delegado de Polícia 462 40 1.ª PC.DEL-I

50 2.ª PC.DEL-II

90 3.ª PC.DEL-III

152 4.ª PC.DEL-IV

130 5ª PC.DEL-V

Comissário de Polícia 124 ÚNICA PC.COM-U

(...)

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO

CÓDIGO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO POLICIAL TOTAL

PC.DEL-I 1.510,00 5.820,00 7.330,00

PC.DEL-II 1.480,00 5.315,00 6.795,00

PC.DEL-III 1.450,00 4.805,00 6.255,00

PC.DEL-IV 1.435,00 4.275,00 5.710,00

PC.DEL-V 1.400,00 3.310,00 4.710,00

PC.COM-U 1.400,00 3.310,00 4.710,00

(...)

ANEXO III

DESCRIÇÃO DE CARGOS

SERVIÇO: POLÍCIA CIVIL

GRUPO OCUPACIONAL: AUTORIDADE POLICIAL

CARGOS: DELEGADO DE POLÍCIA e COMISSÁRIO DE POLÍCIA

CLASSE QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA NATUREZA DO TRABALHO ATIVIDADES TÍPICAS

1.ª 1. Graduação em direito. 2. Experiência de três anos de exercício profissional na área jurídica ou na área policial.

3. Inscrição definitiva da OAB. 4. Carteira Nacional de Habilitação B Trabalho policial qualificado, que consiste em supervisionar, coordenar e controlar atividades policiais, que se referem a processamento de crimes e contravenções penais. 1.

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Apurar infrações penais e sua autoria, instaurando e presidindo inquéritos policiais que se iniciem na Polícia; 2. Exercer as atribuições previstas na legislação processual penal da competência da autoridade policial; 3. Determinar a realização de prova pericial, requisitando os exames necessários; 4. Prestar às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos; 5. Realizar diligências requisitadas pela autoridade judiciária; 6. Proceder a investigações policiais para apuração de fatos, considerados infrações penais, atribuídos a menores; 7. Conceder e arbitrar fianças; 8. Representar acerca de prisão preventiva, insanidade mental do indiciado e da prisão temporária; 9. Efetuar o controle preventivo da conduta de menores adolescentes, determinando o cumprimento das normas de proteção.

(...)

ANEXO IV

TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS

DELEGADOS DE POLÍCIA

ATUAL TRANSPOSTO

CARGO/CÓDIGO CARGO / CLASSE CÓDIGO/ REFERÊNCIA

DELEGADO DE 1.ª CLASSE DELEGADO DE 1.ª CLASSE PC.DEL-I

DELEGADO DE 2.ª CLASSE DELEGADO DE 2.ª CLASSE PC.DEL-II

DELEGADO DE 3.ª CLASSE DELEGADO DE 3.ª CLASSE PC.DEL-III

DELEGADO DE 4.ª CLASSE DELEGADO DE 4.ª CLASSE PC.DEL-IV

COMISSÁRIO DE POLÍCIA CLASSE ÚNICA COMISSÁRIO DE POLÍCIA CLASSE ÚNICA PC.COM-U

(...)

LEI N.º 2.917, DE 1º DE OUTUBRO DE 2.004

(...)

Art. 1.º - Ficam transformados em cargos de Delegado de Polícia Civil de 5.ª Classe, compondo o Quadro Permanente de

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ADI 3415 / AM

Pessoal especificado no Anexo I da Lei nº 2.875Anexo I da Lei nº 2.875Anexo I da Lei nº 2.875Anexo I da Lei nº 2.875Anexo I da Lei nº 2.875, de 25 de março de 2004, os 124 (cento e vinte e quatro) cargos de Comissário de Polícia, Classe Única, integrantes, no referido quadro, do Grupo Ocupacional AUTORIDADE POLICIAL.

Art. 2.º - Em conseqüência do disposto no artigo 1.º desta Lei e com respaldo nos artigos 5.º, VIIIartigos 5.º, VIIIartigos 5.º, VIIIartigos 5.º, VIIIartigos 5.º, VIII e XXXXX a 36 da Lei n.º 1.76236 da Lei n.º 1.76236 da Lei n.º 1.76236 da Lei n.º 1.76236 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, ficam automaticamente transferidos para os cargos transformados os 120 (cento e vinte) servidores classificados nos cargos de Comissário de Polícia, Classe Única, em cumprimento à Lei n.º 2.875Lei n.º 2.875Lei n.º 2.875Lei n.º 2.875Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2.004.

Parágrafo único. Para fins de antiguidade na classe resultante da transformação e transferência, observar-se-á o tempo de serviço na Classe Única de Comissário de Polícia, incumbindo ao Delegado Geral de Polícia Civil a adoção, por ato próprio, das providências necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, bem como a verificação da regularidade de sua aplicação.

Art. 3.º - A transformação e a transferência de que tratam os artigos anteriores são compensadas com a extinção de 124 (cento e vinte quatro) cargos vagos de Delegado de Polícia Civil de 5.ª Classe, cuja quantidade é mantida em 130 (cento e trinta), preservado em 462 (quatrocentos e sessenta e dois) o quantitativo dos cargos integrantes da série de classes instituída pela Lei n.º 2.875Lei n.º 2.875Lei n.º 2.875Lei n.º 2.875Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004.

Parágrafo único. As vagas remanescentes na 5.ª Classe do cargo de Delegado de Polícia serão preenchidas mediante habilitação em concurso público, na forma da Lei.

Art. 4.º - O Chefe da Casa Civil do Governo do Estado providenciará a republicação da Lei n.º 2.875Lei n.º 2.875Lei

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ADI 3415 / AM

n.º 2.875Lei n.º 2.875Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, com texto consolidado em face das alterações promovidas por esta Lei.

Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na inicial, o Procurador-Geral da República afirma que a reformulação do quadro de pessoal da policial civil implicou transposição para a categoria funcional de autoridade policial dos ocupantes dos cargos de comissário de polícia. Sustenta o requerente que a alteração legislativa consubstancia violação da exigência constitucional de concurso público, pois concedeu a quem não integrava a carreira de delegado de polícia as mesmas atribuições que se lhe indicava a lei.

O Governador do Estado e a Assembleia Legislativa defenderam a constitucionalidade dos atos impugnados, alegando que a reunião de cargos apenas visava a racionalização administrativa, finalidade que, nos termos da jurisprudência desta Corte, seria compatível com a Constituição Federal, posicionamento corroborado pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Amazonas – ADPOL/AM, que atuou na qualidade de amicus curiae.

A Advocacia-Geral da União pronunciou-se pelo acolhimento parcial do pedido, aduzindo que a Lei 2.875/04 seria constitucional, pois se limitou a equipara à autoridade policial os cargos da carreira de comissário, cujas atribuições, remuneração e requisitos de ingresso são semelhantes aos da carreira de delegado.

O Ministério Público, em manifestação posterior, pugna pela inconstitucionalidade também da Lei 2.875/04, porquanto neste diploma normativo já teriam sido criadas atribuições funcionais incompatíveis com a descrição das competências previamente fixadas para o cargo de comissão de polícia.

É, em síntese, o relatório.

A jurisprudência desta Corte não admite, como regra geral, a transposição de cargos, se ela implicar burla ao princípio do concurso público. Nesse sentido, confira-se:

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 65

ADI 3415 / AM

“A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a ascensão e a transposição, conforme se verifica nos dispositivos ora atacados, constituem formas de provimento derivado inconstitucionais, por violarem o princípio do concurso público. Súmula 685 do STF.”

( ADI 3341, Relator (a): Min. RICARDO

LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014)

No entanto, como lembrou a Advocacia-Geral da União, o Supremo Tribunal Federal já admitiu a transposição de cargo ocupado para cargo de mesma ou similar natureza, em novo sistema de classificação. Confiram-se:

“Embora, em princípio, admissível a "transposição" do servidor para cargo idêntico de mesma natureza em novo sistema de classificação, o mesmo não sucede com a chamada "transformação" que, visto implicar em alteração do título e das atribuições do cargo, configura novo provimento, a depender da exigência de concurso público, inscrita no art. 37, II, da Constituição. Ação direta julgada, em parte, procedente, para declarar a inconstitucionalidade da exp