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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3415 AM

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO AMAZONAS - ADEPOL/AM

Publicação

11/12/2015

Julgamento

24 de Setembro de 2015

Relator

TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3415_7eb9c.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEIS 2.875/04 E 2.917/04, DO ESTADO DO AMAZONAS. COMISSÁRIO DE POLÍCIA. CARGO DE NATUREZA ISOLADA. TRANSFORMAÇÃO, APÓS POUCO MAIS DE 3 ANOS, EM CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA. QUEBRA DE HIERARQUIA FUNCIONAL. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO CARACTERIZADA. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. As leis estaduais impugnadas equipararam (Lei 2.875/04) e, logo após, transformaram (Lei 2.917/04) em delegados de polícia 124 cargos isolados de comissários de polícia, que haviam sido criados em 2001 com remuneração bastante inferior à daquele primeiro cargo e sem perspectiva de progressão funcional.
2. A forma pela qual foi conduzido o rearranjo administrativo revela que houve, de fato, burla ao postulado do concurso público, mediante o favorecimento de agentes públicos alçados por via legislativa a cargo de maior responsabilidade do que aquele para o qual foram eles aprovados em concurso. Não se verificou, no caso, um gradual processo de sincretismo entre os cargos, senão que uma abrupta reformulação da condição dos comissários de polícia, que em menos de três anos deixaram de ter suas características originais para passar a um cargo organizado em carreira.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.917/04, na sua totalidade, e, na Lei nº 2.875/04, das expressões “e de Comissário de Polícia”, do inciso V, art. 5º; do parágrafo único do art. 10; da expressão “e Comissário de Polícia”, constante do Anexo III; e da parte do Anexo IV que determina a transposição dos servidores do antigo cargo de Comissário de Polícia para o novo cargo de Comissário de Polícia de Classe Única (PC.COM-U), ambas as leis do Estado do Amazonas. Falaram, pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, o Dr. Wladimir Sérgio Reale; pelo Governador do Estado do Amazonas, a Procuradora do Estado Dra. Sandra Couto, e, pela Associação de Delegados de Polícia do Estado do Amazonas - ADEPOL/AM, o Dr. Pedro Lenza. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.09.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 ART- 00144 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST LEI-002175 ANO-1992 ART-00006 INC-00007 INC-00008 LEI ORDINÁRIA, AM
  • LEG-EST LEI-002271 ANO-1994 ART-00006 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA, AM
  • LEG-EST LEI-002634 ANO-2001 ANEXO-1 ANEXO-2 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00003 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR- ÚNICO ART-00005 INC-00001 INC-00002 PAR- ÚNICO ART-00006 ART-00007 ART-00008 LEI ORDINÁRIA, AM
  • LEG-EST LEI-002875 ANO-2004 ANEXO-1 ANEXO-2 ANEXO-3 ANEXO-4 ART-00005 INC-00005 ART-00010 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA, AM
  • LEG-EST LEI-002917 ANO-2004 ART-00001 ART-00002 PAR- ÚNICO ART-00003 PAR- ÚNICO ART-00004 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, AM
  • LEG-EST PRT-000006 ANO-2003 NÚMERO-1 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I NÚMERO-2 PORTARIA NORMATIVA DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA DO ESTADO GDG/PC AM

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PROVIMENTO DERIVADO, CARGO PÚBLICO) ADI 951 (TP), ADI 3332 (TP), ADI 3341 (TP), ADI 3857 (TP). (ASCENSÃO FUNCIONAL, CARGO, DELEGADO DE POLÍCIA) ADI 245 (TP). (PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO) ADI 231 (TP), ADI 336 (TP), ADI 423 (TP), ADI 483 (1ªT), RE 163712 (2ªT), RE 167635 (2ªT), ADI 1030 (1ªT), ADI 1350 (TP), ADI 1573 (TP), ADI 2145, MS 23670 (1ªT), ADI 2689 (TP), ADI 3016 (TP), ADI 3819 (TP), ADI 4125 (TP), RE 527573 AgR (2ªT), ADI 3211 MC (TP), ADI 1203 MC (TP), RE 569840 AgR (2ªT), ADI 2364 MC (TP). (UNIFICAÇÃO, CARREIRA, PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO) ADI 266 (TP), ADI 2335 (TP), ADI 1591 (TP). (TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO) ADI 2713 (TP). Número de páginas: 65. Análise: 22/01/2016, IMC. Revisão: 23/05/2016, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864035555/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3415-am

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