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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-86.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_130152_cd2a9.pdf
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Ementa

2. Tráfico de drogas. Prisão preventiva.
3. Paciente lactante. Pleito de revogação da prisão cautelar e, subsidiariamente, de concessão da prisão domiciliar. Possibilidade.
4. Garantia do princípio da proteção à maternidade e à infância e do melhor interesse do menor.
5. Segregação cautelar mantida com base na gravidade abstrata do crime. Ausência de fundamentação idônea. Decisão contrária à jurisprudência dominante desta Corte. Constrangimento ilegal verificado.
6. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância do princípio da colegialidade.
7. Ordem concedida de ofício, confirmando a liminar previamente deferida, para determinar a substituição da prisão preventiva domiciliar. ( HC XXXXX, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016)

Acórdão

A Turma, por votação unânime, não conheceu do pedido de habeas corpus, em razão da ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do STJ, mas concedeu a ordem, de ofício, para, confirmando a liminar deferida, determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.09.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00050 ART- 00006 "CAPUT" ART- 00102 INC-00002 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 012403 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00312 ART-00318 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12403/2011 ART-00318 INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 12403/2011 ART-00318 INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 12403/2011 ART-00318 INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI- 12403/2011 ART-00318 INC-00004 INCLUÍDO PELA LEI- 12403/2011 ART-00318 PAR- ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI- 12403/2011 ART-00319 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12403/2011 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED SUMSTF-000691 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HC, CONTRARIEDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA) HC 119115 (2ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, CONVERSÃO, PRISÃO DOMICILIAR, PACIENTE, GESTANTE) HC 128381 (2ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, ELEMENTO CONCRETO) HC 83806 (1ªT), HC 84662 (1ªT), HC 84997 (2ªT), HC 86175 (2ªT), HC 86758 (1ªT), HC 88448 (2ªT), HC 101244 (1ªT). - Decisão monocrática citada: (PRISÃO PREVENTIVA, CONVERSÃO, PRISÃO DOMICILIAR, PACIENTE, GESTANTE) HC 126107. Número de páginas: 18. Análise: 12/02/2016, IMC. Revisão: 18/07/2016, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864035255/habeas-corpus-hc-130152-sp-sao-paulo-0006111-8620151000000

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