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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-65.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_129554_24bb5.pdf
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Ementa

EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA 691/STF. AFASTAMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. CONCESSÃO DA ORDEM.

1. Em casos excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes.
2. O decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura, ou a manutenção em liberdade, do agente implicará risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal ( CPP, art. 312). 3. A motivação genérica e abstrata, sem elementos concretos ou base empírica idônea a amparar o decreto prisional, esbarra na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que não lhe reconhece validade. Precedentes. 4. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau. 5. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes, sem prejuízo da imposição, pelo magistrado de primeiro grau, se assim o entender, das medidas cautelares ao feitio legal. ( HC XXXXX, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 14-10-2015 PUBLIC 15-10-2015)

Acórdão

A Turma concedeu a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 29.9.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SÚMULA 691/STF, SUPERAÇÃO) HC 120274 (2ªT), HC 124052 (2ªT), HC 125783 (1ªT). (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRISÃO CAUTELAR) HC 105556 (2ªT). (GRAVIDADE ABSTRATA, CRIME, PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO) HC 116491 (2ªT), HC 121250 (1ªT), HC 121286 (2ªT). (LIBERDADE PROVISÓRIA, TRÁFICO DE DROGAS) HC 104339 (TP). - Veja RE 635659 DO STF. Número de páginas: 12. Análise: 16/10/2015, AOR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864032927/habeas-corpus-hc-129554-sp-sao-paulo-0005026-6520151000000

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