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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5159 DF

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 9998029-27.2014.1.00.0000 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

19/02/2016

Julgamento

1 de Outubro de 2015

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5159_a1278.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PEDIDO CAUTELAR. LEI NACIONAL N. 12.875/2013. “DIREITO DE ANTENA”. DISTRIBUIÇÃO DO TEMPO DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO ENTRE OS PARTIDOS POLÍTICOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.165, DE 29.9.2015, QUE REVOGOU AS NORMAS IMPUGNADAS. AÇÃO PREJUDICADA PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou prejudicada a ação direta. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 01.10.2015.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 10. Análise: 21/03/2016, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864030386/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5159-df

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