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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_843455_4499a.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PREFEITO AFASTADO POR DECISÃO DO TRE. ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. PRAZO DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO.

1. As hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, inclusive quanto ao prazo de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares. Eleição suplementar marcada para menos de seis meses do afastamento do prefeito por irregularidades.

Acórdão

O Tribunal, apreciando o tema 781 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, assentando como tese, na linha de entendimento do TSE, que as hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, inclusive quanto ao prazo de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares. Falou, pela recorrente, o Dr. Andreive Ribeiro, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 07.10.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00045 ART- 00014 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000016 ANO-1997 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000064 ANO-1990 ART-00001 INC-00001 LET-C LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 004737 ANO-1965 ART- 00224 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
  • LEG-FED LEI- 009504 ANO-1997 ART-0041A LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RES-000210 ANO-2013 ART-00005 ART-00006 RESOLUCAO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS TRE, GO
  • LEG-FED SUV-000018 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (INELEGIBILIDADE, CÔNJUGE, PARENTE, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) RE 344882 (TP), RE 758461 (TP). (INELEGIBILIDADE REFLEXA, AFASTAMENTO, TITULAR, PODER EXECUTIVO, SEIS MESES) RE 344882 (TP). (INELEGIBILIDADE REFLEXA, DISSOLUÇÃO, VÍNCULO CONJUGAL) RE 446999 (2ªT), RE 568596 (TP). (INELEGIBILIDADE REFLEXA, AVERIGUAÇÃO, ELEMENTO SUBJETIVO) RE 236948 (TP). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: (INELEGIBILIDADE REFLEXA, AFASTAMENTO, TITULAR, PODER EXECUTIVO, SEIS MESES) TSE: REspe 25275. (INELEGIBILIDADE REFLEXA, ELEIÇÃO SUPLEMENTAR) TSE: REspE 36013, REspE 303157. Número de páginas: 35. Análise: 16/02/2016, AMA.
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