jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_1756_8e063.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

07/10/2015 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.756 MA RANHÃO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

MARANHÃO

Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL. ADI. VINCULAÇÃO ENTRE AS REMUNERAÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA MAGISTRATURA. INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICIALIDADE EM FACE DE DISPOSITIVOS REVOGADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1. Perda parcial do objeto em decorrência da revogação superveniente dos artigos impugnados (arts. 106, 108 e 109 da Lei Complementar nº 13/1991), ressalvando, porém, que permaneceram ineficazes até a revogação os dispositivos que restaram suspensos pela Corte em sede cautelar.

2. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à inconstitucionalidade da vinculação entre os subsídios dos membros do Ministério Público e da Magistratura, em afronta ao art. 37, XIII, da Constituição.

3. Ação direta com declaração de procedência parcial do pedido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, declarando a inconstitucionalidade do art. 107 e do § 1º do art. 106 da Lei Complementar nº 13/1991, do Estado do Maranhão, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15

ADI 1756 / MA

Brasília, 07 de outubro de 2015.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15

07/10/2015 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.756 MA RANHÃO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

MARANHÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República, em face dos arts. 106, caput; 107, caput; 108; e 109 da Lei Complementar estadual nº 13/1991, os três primeiros com a redação alterada pela Lei Complementar estadual nº 21/1994. Confira-se o teor dos dispositivos:

“Art. 106. A remuneração dos membros do Ministério Público observará, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos membros do Poder Judiciário.

[...]

Art. 107. Os vencimentos do Procurador Geral, para efeito do disposto no § 1º do art. 39 da Constituição Federal, guardarão equivalência com os vencimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

[...]

Art. 108. Os níveis de vencimentos do Ministério Público serão atualizados por ato do Procurador Geral de Justiça, nos mesmos índices concedidos pelo Poder Judiciário, com indispensável publicidade do ato.

[...]

Art. 109. A remuneração do Cargo de Procurador de

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15

ADI 1756 / MA

Justiça não poderão ser inferiores, a qualquer título, aos do cargo de Secretário de estado, observado o limite constante no art. 37, XI, da Constituição Federal.”

2. A requerente alega afronta aos arts. 37, XIII; e 127, § 2º, da Constituição. Afirma que o dispositivo seria inconstitucional porque as atribuições dos membros do Ministério Público não guardam semelhança com as exercidas pelos integrantes do Poder Judiciário ou pelos Secretários estaduais e, portanto, não poderiam ter remuneração vinculada. Sustenta, também, não ser competência do Procurador-Geral de Justiça, por meio de ato normativo, atualizar os vencimentos de Promotores e Procuradores, uma vez que a atualização de valores é matéria reservada à lei.

3. Em suas informacoes (fls. 54-67), a Governadora do Estado do Maranhão ressaltou ser incabível a concessão de medida cautelar, ante a ausência do periculum in mora. Alegou, ainda, serem legítimos os artigos impugnados, tendo em vista a sua equivalência com dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993).

4. Os dispositivos tiveram a sua eficácia suspensa pelo Plenário desta Corte, em acórdão relatado pelo Ministro Moreira Alves e assim ementado:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Argüição de inconstitucionalidade dos artigos 106, "caput", 107, "caput", 108 e 109 da Lei Complementar nº 13/91 do Estado do Maranhão, sendo que os três primeiros com a redação dada pela Lei Complementar nº 21/94 do mesmo Estado. Pedido de liminar.

- Quanto ao artigo 106, "caput", é relevante a sustentação jurídica da argüição de inconstitucionalidade desse dispositivo com base - admissível, ainda que não invocada na inicial, dada a circunstância de a "causa petendi" em ação direta ser aberta -em que o teto da remuneração do Ministério Público estadual deve ser o do Poder Executivo do Estado e não o do Poder Judiciário deste.

- No tocante ao artigo 107, "caput", é relevante a

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15

ADI 1756 / MA

fundamentação de que é ele inconstitucional por ofender o artigo 37, XIII, da Carta Magna que veda a vinculação de vencimentos. - No que diz respeito ao artigo 108, é relevante a fundamentação de que ele é inconstitucional, por atribuir ele ao Procurador-Geral da Justiça competência que este não tem, bem como por impor a essa autoridade dever de atualização de níveis de vencimentos vinculados obrigatoriamente aos níveis concedidos pelo Poder Judiciário, o que caracteriza modalidade de vinculação proibida pelo artigo 37, XIII, da Constituição.

- E, no referente ao artigo 109, trata ele de piso de remuneração que se alega - e essa fundamentação é relevante -ofender a proibição do artigo 37, XIII, da Carta Magna.

- Conveniência administrativa da concessão de medida liminar. Pedido de liminar deferido, para suspender, "ex nunc" e até o final julgamento desta ação, a eficácia dos arts. 106, "caput", 107, "caput", 108 e 109, todos da Lei Complementar nº 13/91 do Estado do Maranhão, sendo que os três primeiros na redação dada pela Lei Complementar estadual nº 21/94.”

5. A Advocacia-Geral da União sustentou a prejudicialidade da presente ação, em face da nova redação do inciso X do artigo 37, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 (fls. 107-120). Em sua avaliação, a mudança da redação teria implicado a revogação dos artigos impugnados. Assim, manifestou-se pela extinção do feito, sem julgamento de mérito.

6. A Procuradoria-Geral da República opina pela procedência do pedido (fls. 123-127).

7. É o relatório. Distribuam-se cópias aos Senhores Ministros (Lei nº 9.868/1999, art. ).

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15

07/10/2015 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.756 MA RANHÃO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

I. Perda do objeto: arts. 106, 108 e 109 da Lei Complementar nº 13/1991

1. A presente ação direta de inconstitucionalidade trata de quatro questões envolvendo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 13/1991), que, embora conectadas, apresentam características próprias.

2. A primeira questão consiste na fixação dos subsídios dos membros do Judiciário como teto para os subsídios dos membros do Ministério Público (art. 106). A segunda consiste na vinculação da remuneração de membros do Ministério Público aos vencimentos dos integrantes do Poder Judiciário (art. 107). A terceira consiste na atribuição ao Procurador-Geral de Justiça da prerrogativa de, por ato próprio, atualizar os vencimentos dos membros do Ministério Público “nos mesmos índices concedidos pelo Poder Judiciário” (art. 108). A quarta consiste na determinação de que a remuneração do cargo de Secretário de Estado constituirá piso da remuneração do cargo de Procurador de Justiça (art. 109). Sustenta-se que os arts. 106, 107 e 109 estabeleceriam vinculações remuneratórias em suposta afronta ao art. 37, XIII, da Constituição, e que o art. 108 contraria o disposto no art. 127, § 2º, da Constituição.

3. Confira-se o teor dos artigos da Lei Complementar nº 13/1991 do Estado de Maranhão que foram impugnados:

Art. 106. A remuneração dos membros do Ministério Público observará, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos membros do Poder Judiciário.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15

ADI 1756 / MA

[...]

Art. 107. Os vencimentos do Procurador Geral, para efeito do disposto no § 1º do art. 39 da Constituição Federal, guardarão equivalência com os vencimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

[...]

Art. 108. Os níveis de vencimentos do Ministério Público serão atualizados por ato do Procurador Geral de Justiça, nos mesmos índices concedidos pelo Poder Judiciário, com indispensável publicidade do ato.

[...]

Art. 109. A remuneração do Cargo de Procurador de Justiça não poderão ser inferiores, a qualquer título, aos do cargo de Secretário de estado, observado o limite constante no art. 37, XI, da Constituição Federal.”

4. Ocorre que, após a propositura da ação e o deferimento da liminar, os dispositivos impugnados foram amplamente modificados pela Lei Complementar nº 80/2004 do respectivo Estado, conforme se verifica abaixo:

Art. 106 – A remuneração dos membros do Ministério Público dar-se-á por subsídio, fixado e atualizado por lei de iniciativa exclusiva do Procurador-Geral de Justiça, observando-se o disposto nos incisos X e XI, do artigo 37, da Constituição Federal.

§ 1º – O subsídio de Procurador de Justiça corresponde ao de Desembargador.

§ 2º – Os subsídios dos Promotores de Justiça ficam fixados com a diferença de 5% (cinco por cento) de uma para outra entrância ou categoria e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça.

Art. 107 – Revogado. (Lei Complementar nº 80, de 06/12/2004).

Parágrafo único - Revogado. (Lei Complementar nº 134, de 28/04/2011)

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15

ADI 1756 / MA

Art. 108 – Sempre que houver fixação de novo subsídio para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público, no exercício da competência fixada na CF, art. 127, § 2º, encaminhará projeto de lei ordinária ao Poder Legislativo a fim de adequar a remuneração de seus membros.

Art. 109 – Na aplicação dos dispositivos deste Capítulo será observado o disposto no art. 128, § 5º, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.

5. O emprego da remuneração dos membros do Judiciário como limite máximo para os vencimentos (teto) dos membros do Ministério Público, prevista no art. 106, com a redação dada pela Lei Complementar nº 21/1994, foi revogado pela nova redação conferida pela Lei Complementar nº 80/2004. O novo texto apenas determina que a remuneração será realizada por meio de subsídios, sem estabelecer limite máximo atrelado aos subsídios dos membros do Poder Judiciário.

6. No mesmo sentido, o art. 109, que na redação anterior estabelecera que a remuneração dos Secretários de Estado consistia em limite mínimo (piso) para o cômputo da remuneração do cargo de Procurador de Justiça, foi modificado pela Lei Complementar nº 80/2004, de modo a contemplar apenas a remissão expressa aos dispositivos constitucionais limitadores dos subsídios dos membros do Ministério Público (art. 128, § 5º, I, c).

7. Além disso, o art. 108, que previa a possibilidade de atualização de vencimentos por ato normativo do Procurador-Geral de Justiça, também foi alterado pela Lei Complementar nº 80/2004. A nova redação ressalta a necessidade de ser editada lei de iniciativa exclusiva do Procurador-Geral de Justiça para a alteração dos subsídios dos membros do Parquet, nos termos do art. 127, § 2º, da Constituição.

8. Pelo exposto, entendo que o objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade está prejudicado em relação aos arts. 106, 108 e 109 da Lei Complementar nº 13/1991, considerando a revogação dos respectivos dispositivos legais.

9. Contudo, observo que o Tribunal concedeu a liminar no

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15

ADI 1756 / MA

presente feito, de modo que a prejudicialidade da ação em relação aos citados dispositivos poderia, em tese, promover a restauração de atos considerados inválidos pela Corte. Para evitar esse resultado, que considero danoso à efetividade dos pronunciamentos deste Tribunal, proponho que se reconheça a perda de objeto da ação quanto às redações originárias dos arts. 106, 108 e 109 da Lei Complementar nº 13/1991, ressalvando, porém, os efeitos da medida cautelar já proferida.

II. Mérito

10. Não há prejudicialidade em relação à impugnação do art. 107 da Lei Complementar nº 13/1991, o qual promove a equivalência entre os vencimentos do Procurador-Geral do Ministério Público e dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

11. A previsão do art. 107 da Lei Complementar nº 13/1991 encontra-se atualmente reproduzida no atual § 1º do seu art. 106, com a redação dada pela Lei Complementar nº 103/2006.

12. A requerente sustenta que o antigo art. 107 da Lei Complementar nº 21/1994 viola o art. 37, XIII, da Constituição, pois os cargos equiparados não são iguais, o que se evidencia pelo fato de as atribuições do Ministério Público serem significativamente distintas das cometidas constitucionalmente à magistratura. É relevante notar que a impugnação tem como fundamento as redações originárias do art. 37, XIII, e do art. 39, § 1º da Constituição, que, posteriormente à propositura da presente ação, foram alteradas pela Emenda Constitucional nº 19/1998. Veja-se a redação originária dos mencionados dispositivos:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

[...]

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15

ADI 1756 / MA

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39, § 1º.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (Vide Lei nº 8.448, de 1992)”

13. Da interpretação combinada dos dispositivos acima transcritos se depreende que o parâmetro constitucional em vigor quando da propositura da ação estabelecia como regra geral a vedação à vinculação de vencimentos entre cargos públicos. Porém, em caráter de exceção, tal vinculação era admitida em relação a cargos que possuíssem “atribuições iguais ou assemelhadas”, ainda que integrantes de Poderes distintos.

14. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/1998, foi suprimida a previsão de vinculação remuneratória entre cargos públicos com atribuições iguais ou assemelhadas, mesmo que integrantes de Poderes distintos. Assim, restou reforçada a vedação à vinculação remuneratória entre os cargos públicos distintos, que somente passou a ser afastada nas hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal.

15. Desse modo, tanto a disciplina constitucional originária quanto a emendada vedam a vinculação remuneratória entre cargos públicos cujas atribuições sejam distintas, como é o caso de magistrados e membros do Ministério Público. Este esclarecimento é importante, pois, embora o paradigma constitucional seja inequivocamente a redação

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15

ADI 1756 / MA

originária dos dispositivos constitucionais citados (porquanto em vigor no momento da propositura da ação direta), a sua alteração formal, pelo advento da Emenda Constitucional nº 19/1998, não promoveu alteração substancial nos parâmetros constitucionais apontados como violados na petição inicial.

16. Pois bem. O dispositivo impugnado reproduz o conteúdo do art. 49 da Lei nº 8.625/1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), nos seguintes termos: “Art. 49. Os vencimentos do ProcuradorGeral de Justiça, em cada Estado, para efeito do disposto no § 1º do art. 39 da Constituição Federal, guardarão equivalência com os vencimentos dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça”.

17. O art. 49 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público foi declarado inconstitucional em julgamento proferido pelo Pleno do STF, em 11 de Setembro de 2002, na apreciação da ADI 1.274/PE, julgada sob a relatoria do Ministro Carlos Velloso. Note-se que a referida ação direta foi julgada com base nas redações originárias do art. 37, XIII, e do art. 39, § 1º, da Constituição, ou seja, com base nos mesmos paradigmas constitucionais suscitados na presente ação direta. Segue, a propósito, a ementa da mencionada ação:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO: VENCIMENTOS: VINCULAÇÃO COM CARGO DA MAGISTRATURA: INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.625, DE 12.02.93, ART. 49.

I- Vinculação dos vencimentos do cargo de Procurador Geral de Justiça com os vencimentos do cargo de Desembargador: inconstitucionalidade. Lei 8.625/93, art. 49.

II- Precedentes do STF.

III- Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.“

18. No julgamento da ADI 1.274/PE, reconheceu-se que a equivalência de vencimentos entre membros do Ministério Público e da Magistratura, prevista na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público,

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15

ADI 1756 / MA

afrontara a redação original do art. 37, XIII, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998. Tal artigo constitucional, como visto, vedava a vinculação ou equiparação de vencimentos entre cargos com atribuições distintas, precisamente o que fizera o dispositivo declarado inconstitucional.

19. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme quanto à impossibilidade de vinculação entre os vencimentos do Ministério Público e da Magistratura. Nessa linha, confira-se, entre outros, o precedente abaixo:

“Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 74, §§ 1º e 2º e 109, III, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Arts. 62 e § 2º da Lei estadual nº 6.536, de 31.01.73 e art. 43, §§ 1º e 3º da Lei estadual no 7.705, de 21.09.82. Vinculação aos subsídios dos magistrados estaduais da remuneração, bem como dos respectivos limites máximo, das Carreiras de Conselheiro e Auditor do Tribunal de Contas, de Procurador do Estado e dos membros do Ministério Públicos estadual. 3. Não conhecimento da ação quanto ao art. 74, § 2º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, porque já foi impugnado na ADI 134, Rel. Maurício Corrêa. 4. Quanto ao art. 109, III, da Constituição Estadual, tendo havido alteração superveniente do § 2º do art. 127 da Constituição Federal (EC 19, de 1998), houve prejuízo da ação nesse ponto. 5. Da mesma forma, prejudicada a ação no que concerne aos §§ 1º e 3º do art. 43 da Lei estadual no 7.705, de 1982, ante a expressa revogação dos dispositivos pela Lei Estadual nº 10.581, de 24.11.95. 6. Inexistência de violação ao princípio da simetria pelo disposto no art. 74, § 1º, da Constituição Estadual, uma vez que a necessária correlação de vencimentos dos Conselheiros do Tribunal de Contas se dá em relação aos Desembargadores do Tribunal de Justiça. Precedente: RE 97.858, Néri da Silveira, DJ 15.06.84. Ação improcedente, nesse ponto. 7. Quanto ao art. 62, § 2º, da Lei no 6.536, de 31.01.73, com a redação dada pela Lei nº 9.082, de 11.06.90, embora o art. 37, XI, da Constituição Federal tenha sofrido substancial alteração, em razão da Emenda

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15

ADI 1756 / MA

Constitucional nº 19, de 1998, parece inevitável o confronto do dispositivo com o art. 37, XIII, da Constituição Federal. Enquanto não editada a lei que fixará o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, vigora integralmente o sistema anterior, inclusive a exclusão das vantagens de natureza pessoal para o cálculo do teto-limite de vencimentos. Também, manifesta sua contrariedade ao art. 37, XIII, da Constituição Federal, porque proibidas vinculações de quaisquer espécies para efeito de remuneração de pessoal no serviço público. 8. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 2º do art. 62 da Lei estadual nº 6.536, de 1993, com a redação dada pela Lei no 9.082, de 11.06.90.” ( ADI 396/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa – Relator para o acórdão o Min. Gilmar Mendes)

20. Diante dos precedentes mencionados e do teor do disposto no art. 37, XIII, da Constituição Federal, concluo pela inconstitucionalidade do art. 107 da Lei Complementar nº 13/1991 e, por arrastamento, do art. 106, § 1º, na atual redação conferida pela Lei Complementar nº 103/2006.

III. Conclusão

21. Diante do exposto, julgo prejudicada a ação quanto aos arts. 106, 108 e 109 da Lei Complementar nº 13/1991, ressalvando, porém, que tais dispositivos permaneceram ineficazes até a sua revogação, na medida em que restaram suspensos pela Corte em sede cautelar. Quanto ao art. 107, julgo procedente o pedido para declarar inconstitucional o dispositivo e, por arrastamento, para também declarar inconstitucional o § 1º do art. 106, com redação dada pela Lei Complementar nº 103/2006, que reproduziu a antiga redação do art. 107 em seus exatos termos.

22. É como voto.

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15

07/10/2015 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.756 MA RANHÃO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O mais interessante é que se busca uma vinculação ao inverso. A Magistratura sempre foi paradigma, mas agora não é mais. O Ministério Público, em termo de remuneração, é o paradigma. De qualquer forma, é uma vinculação proibida pelo Texto Constitucional.

Acompanho o Relator.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-07/10/2015

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.756

PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, declarando a inconstitucionalidade do art. 107 e do § 1º do art. 106 da Lei Complementar nº 13/1991, do Estado do Maranhão. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 07.10.2015.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864026987/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1756-ma-maranhao-0003517-8619970010000/inteiro-teor-864026997

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3936 PR

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3966 SC

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1274 PE

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 396 RS