26 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1756 MA
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0003517-86.1997.0.01.0000 MA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
Publicação
04/11/2015
Julgamento
7 de Outubro de 2015
Relator
ROBERTO BARROSO
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADI. VINCULAÇÃO ENTRE AS REMUNERAÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA MAGISTRATURA. INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICIALIDADE EM FACE DE DISPOSITIVOS REVOGADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1. Perda parcial do objeto em decorrência da revogação superveniente dos artigos impugnados (arts. 106, 108 e 109 da Lei Complementar nº 13/1991), ressalvando, porém, que permaneceram ineficazes até a revogação os dispositivos que restaram suspensos pela Corte em sede cautelar.
2. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à inconstitucionalidade da vinculação entre os subsídios dos membros do Ministério Público e da Magistratura, em afronta ao art. 37, XIII, da Constituição.
3. Ação direta com declaração de procedência parcial do pedido.
Acórdão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, declarando a inconstitucionalidade do art. 107 e do § 1º do art. 106 da Lei Complementar nº 13/1991, do Estado do Maranhão. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 07.10.2015.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00037 INC-00013 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00037 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00037 INC-00013 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00039 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00039 PAR-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00039 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00039 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00127 PAR-00002 ART- 00128 PAR-00005 INC-00001 LET- C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LEI- 008625 ANO-1993 INC-00049 LEI ORDINÁRIA
- LEG-EST LCP-000013 ANO-1991 ART-00106 REDAÇÃO DADA PELA LCP-21/1994 ART-00106 REDAÇÃO DADA PELA LCP-80/2004 ART-00106 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LCP-80/2004 ART-00106 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LCP-103/2006 ART-00106 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LCP-80/2004 ART-00107 REDAÇÃO DADA PELA LCP-21/1994 ART-00107 REVOGADO PELA LCP-80/2004 ART-00108 REDAÇÃO DADA PELA LCP-21/1994 ART-00108 REDAÇÃO DADA PELA LCP-80/2004 ART-00109 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00109 REDAÇÃO DADA PELA LCP-80/2004 LEI COMPLEMENTAR, MA
- LEG-EST LCP-000021 ANO-1994 LEI COMPLEMENTAR, MA
- LEG-EST LCP-000080 ANO-2004 LEI COMPLEMENTAR, MA
- LEG-EST LCP-000103 ANO-2006 LEI COMPLEMENTAR, MA