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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR-EDv-AgR RE 698242 MS - MATO GROSSO DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR-EDv-AgR RE 698242 MS - MATO GROSSO DO SUL
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, RECDO.(A/S) ERALDO JORGE LEITE E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-216 28-10-2015
Julgamento
7 de Outubro de 2015
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-EDV-AGR-RE_698242_b0318.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DESVINCULAÇÃO ENTRE A VANTAGEM INCORPORADA E OS VENCIMENTOS DO CARGO EM COMISSÃO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ART. 332 DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 07.10.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00332 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

Número de páginas: 16. Análise: 04/11/2015, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864026641/agreg-nos-embdiv-no-agreg-no-recurso-extraordinario-agr-edv-agr-re-698242-ms-mato-grosso-do-sul

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