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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: RG-ED ARE XXXXX SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, RECDO.(A/S) MARIA DE LOURDES SILVA DA LUZ

Publicação

Julgamento

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-ED-ARE_901963_2ab16.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE A DESCRIÇÃO DO TEMA 848 CONSTANTE DO SÍTIO ELETRÔNICO DO STF E O ACÓRDÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. SENDO A CATALOGAÇÃO DO TEMA NO SÍTIO ELETRÔNICO ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, QUE NÃO INTEGRA O ACÓRDÃO NEM PRODUZ EFEITOS PROCESSUAIS, O EQUÍVOCO EM SUA DESCRIÇÃO DEVE SER SANADO NA VIA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 07.10.2015.

Observações

Número de páginas: 6. Análise: 27/10/2015, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864025739/embdecl-na-repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-rg-ed-are-901963-sc-santa-catarina

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