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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : ED AI 792908 PR - PARANÁ

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED AI 792908 PR - PARANÁ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) ANE MARI DURIGAN DEMARCHE, AGDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-217 29-10-2015
Julgamento
13 de Outubro de 2015
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ED-AI_792908_5d937.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. DESCABIMENTO.

1. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Providência vedada em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedente.

Acórdão

Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 13.10.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONCURSO PÚBLICO, POSSE DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL) RE 724347 RG. Número de páginas: 7. Análise: 06/11/2015, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864024279/embdecl-no-agravo-de-instrumento-ed-ai-792908-pr-parana

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